Usucapião 5001927-68.2018.4.03.6141 - TRF3

Usucapião 5001927-68.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2155058/SP (2024/0240829-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ORLANDO BLANCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento à apelação da parte ora recorrida, "para declarar a Usucapião do domínio útil da unidade autônoma com relação ao imóvel, situado à Avenida Presidente Castelo Branco, n. 1.403, Edifício Veleiro, Praia Grande/SP, em favor do Apelante" (fl. 613e). Embargos de declaração rejeitados. Sustenta a parte recorrente, além da negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015), violação aos arts. 1º, "a", 2º, "a", "b", 3º, 9º e 200 do Decreto Lei 9.760/46, alegando, em resumo, a impossibilidade de sobrepor a perícia judicial à demarcação dos terrenos de marinha realizada pelo órgão técnico da União. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso especial, "mediante o reconhecimento da violação aos dispositivos infraconstitucionais citados, presente recurso especial, reformando-se o v. Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgar improcedentes os pedidos autorais, negando-se a usucapião do imóvel" (fl. 667e). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 676e. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece conhecimento. De início, afasta-se a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Quanto ao mais, o Tribunal de origem assim fundamentou o acórdão recorrido (fls. 605/611e): O MM. Juízo de primeiro grau não poderia extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. As condições da Ação estão presentes, tais como: a legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, porque a Ação de Usucapião constituiu o meio adequado para a obtenção do reconhecimento do domínio sobre o imóvel objeto desta lide. A principal questão objeto destes autos (se o bem é inserido ou não em terreno de Marinha e seus acrescidos) diz respeito ao mérito da causa, portanto, está afastada a extinção do processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Assim, nos termos do artigo 1.013, § 3°, do CPC, passo a apreciar o mérito. Pela regra do art. 373, inciso I, incumbe ao Autor provar o fato constitutivo de seu direito. No caso, as provas trazidas aos autos revelam que o bem imóvel é suscetível de Usucapião, pelos seguintes motivos: Na hipótese, existem provas robustas que contestam os documentos apresentados na certidão expedida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Na consulta realizada junto ao Sistema Integrado de Administração Patrimonial (SIAPA) para o imóvel objeto desta lide não foi constada a existência do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) - ID 54924420 e o bem imóvel não está sob o regime de ocupação ou enfiteuse. De acordo com a prova técnica produzida nos autos (laudo pericial elaborado pelo perito de confiança do MM. Juízo de Origem) a área do apartamento não está inserida em terreno de Marinha e acrescidos. Por outro lado, a União, ora Apelada, não se desincumbiu de trazer aos autos prova capaz de afastar as conclusões do perito (ID 264410158). Verifica-se que em sua manifestação apenas argumentou que '... registros históricos da situação do local em 1831 (ou nos anos mais próximos destes, de que se tenha conhecimento) e análises técnicas pertinentes, é que a SPU/SP estabeleceu a LPM1831, no local, e respetiva LTTM (Linha Limite dos Terrenos de Marinha – paralela à primeira, distando 33 m dela, para a parte da terra)' - ID 2644101665 e, por fim, ratificou integralmente os termos de suas peças defensiva juntada aos autos, ID 264410166. Com relação aos quesitos formulados pelas Partes o Perito respondeu o seguinte: (...) Por fim, no laudo complementar elaborado o Sr. Perito tirou uma foto do apartamento em direção à praia para a comprovação de que o Edifício Veleiro, na qual foi construído o apartamento do Apelante, está localizado a mais de 120 metros do início da faixa de areia, ID 264410172. Com efeito, a perícia foi realizada por profissional com conhecimento técnico imprescindível para esclarecimento dos fatos e também das provas apresentadas, portanto, não há nenhuma razão jurídica para que o trabalho do Perito seja desprezado. Sobre a possibilidade da Usucapião de bem imóvel não inserido em Terreno de Marinha e sus acréscimos. Confira-se: (...) O Apelante comprovou os requisitos para a aquisição da Usucapião, tais como: a) o exercício da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono com relação ao imóvel objeto desta lide desde junho de 2.011, nos termos do art. 183 da CF; b) não é possuidor de bem imóvel urbano ou rural c) o imóvel usucapiendo possui área inferior a 250m2 (art. 1.240 do CC) - ID 54924408 – pp. 02/06; d) o imóvel está devidamente registrado na matrícula n. 14.212 perante o 1ª CRI de Praia Grande/SP, ID 54924408, e) o bem imóvel não está cadastrado no RIP e f) o Apelante efetuou o pagamento dos impostos e das taxas que recaíram sobre o bem imóvel - ID 54924408. As razões recursais, contudo, não atacam a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo – sobretudo de que "a União, ora Apelada, não se desincumbiu de trazer aos autos prova capaz de afastar as conclusões do perito (ID 264410158). Verifica-se que em sua manifestação apenas argumentou que “... registros históricos da situação do local em 1831 (ou nos anos mais próximos destes, de que se tenha conhecimento) e análises técnicas pertinentes, é que a SPU/SP estabeleceu a LPM1831, no local, e respetiva LTTM (Linha Limite dos Terrenos de Marinha – paralela à primeira, distando 33 m dela, para a parte da terra)” - ID 2644101665 e, por fim, ratificou integralmente os termos de suas peças defensiva juntada aos autos, ID 264410166" (fl. 606e) –, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, a impedir o reexame da questão controvertida. Ainda, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, nessa via, pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ORLANDO BLANCO REU: UNIÃO FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO (COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DE RÉUS EM LUGAR INCERTO, AUSENTES, DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS) A DOUTORA MARINA SABINO COUTINHO, MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA EM SÃO VICENTE, 41ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Secretaria e Vara processam-se os autos eletrônicos da AÇÃO DE USUCAPIÃO nº 5001927-68.2018.4.03.6141, proposta por ORLANDO BLANCO (CPF: 321.922.408-30) em face de UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a aquisição de domínio do seguinte imóvel: o imóvel está estabelecido na Rua Caiapós nº. 821, apto 1403, Vila Tupi, Praia Grande/SP, com cadastro de contribuinte junto à Prefeitura de Praia Grande nº. P0046641-1990.2.04.09.102.0021404-0, perfazendo área de 45,43m², sendo 35,11m² de área útil, correspondente a uma fração ideal de 1,577% e 10,32m² da área comum, respectivamente sobre a superfície do terreno da edificação. Assim sendo, ficam CITADOS eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos e terceiros interessados, e os respectivos cônjuges se casados forem, para os atos e termos deste processo e para, querendo, contestarem a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a contar do término do prazo deste edital (artigo 231, inciso IV, do CPC). Fica a parte ADVERTIDA de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, II e IV, CPC). Para que ninguém possa alegar ignorância, será o presente de igual modo, disponibilizado na rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 257, II do CPC. Ciente de que este Juízo funciona à Rua Benjamin Constant, 415 - Centro - São Vicente/SP. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 6 de maio de 2021. Eu, NCH, Anal./Téc. Judiciário – RF 8189, digitei. Eu, Carla de Carvalho, Diretora de Secretaria – RF 3412 conferi. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal (assina eletronicamente) Intimação - USUCAPIÃO (49) Nº 5001927-68.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

07/05/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(122)