Apelação / Remessa Necessária 5002799-70.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 33.029,90

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ERNANI CONSTANTINO

CPF·Representa: Réu

JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO

OAB/SP 310702·CPF·Representa: Réu

MILENE CRISTINA DINIZ

OAB/SP 310325·CPF·Representa: Réu

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

OAB/SP 391779·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MENDES E ANDRADE COMERCIO E INDUSTRIA DE COUROS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/05/2022, 14:10

Transitado em Julgado em 04/05/2022

05/05/2022, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:48

Prejudicado o recurso

26/04/2022, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

21/04/2022, 05:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2022, 14:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 15:53

Decorrido prazo de MENDES E ANDRADE COMERCIO E INDUSTRIA DE COUROS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:29

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 11:21

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/05/2022, 14:10

Transitado em Julgado em 04/05/2022

05/05/2022, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•26/04/2022, 15:48

DECISÃO

•26/04/2022, 15:07

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/04/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:48

Prejudicado o recurso

26/04/2022, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

21/04/2022, 05:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2022, 14:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 15:53

Decorrido prazo de MENDES E ANDRADE COMERCIO E INDUSTRIA DE COUROS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:29

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 19:05

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

12/01/2022, 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

24/09/2021, 15:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

24/09/2021, 07:13

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

23/09/2021, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2021, 17:03

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/03/2021, 14:14

Decorrido prazo de MENDES E ANDRADE COMERCIO E INDUSTRIA DE COUROS LTDA - EPP em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 01:45

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2021, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 06:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

10/02/2021, 15:32

Decorrido prazo de MENDES E ANDRADE COMERCIO E INDUSTRIA DE COUROS LTDA - EPP em 26/01/2021 23:59.

07/02/2021, 01:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/12/2020, 17:31

Publicado Intimação em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 17:39

Juntada de ato ordinatório

25/11/2020, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/11/2020, 15:43

Decorrido prazo de MENDES E ANDRADE COMERCIO E INDUSTRIA DE COUROS LTDA - EPP em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 00:11

Publicado Acórdão em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/10/2020, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 20:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 20:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2020, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado

09/10/2020, 08:41

Decorrido prazo de MENDES E ANDRADE COMERCIO E INDUSTRIA DE COUROS LTDA - EPP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:02

Incluído em pauta para 07/10/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

10/09/2020, 12:01

Conclusos com embargos de declaração

07/08/2020, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/08/2020, 10:25

Publicado Intimação em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 11:18

Decorrido prazo de MENDES E ANDRADE COMERCIO E INDUSTRIA DE COUROS LTDA - EPP em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:09

Conclusos com embargos de declaração

16/06/2020, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2020, 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2020, 16:38

Publicado Acórdão em 08/06/2020.

08/06/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020

06/06/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 12:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

04/06/2020, 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado

01/06/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Incluído em pauta para 29/05/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

27/05/2020, 10:11

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2020, 16:47

Decorrido prazo de MENDES E ANDRADE COMERCIO E INDUSTRIA DE COUROS LTDA - EPP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:58

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 00:27

Incluído em pauta para 20/05/2020 14:00 15º andar - Q1.

25/03/2020, 18:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/05/2019, 20:34

Juntada de Petição de Parecer

14/05/2019, 20:34

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 15:43

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

09/05/2019, 15:42

Recebidos os autos

01/04/2019, 11:32

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

01/04/2019, 11:32

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 19:05

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:22

DECISÃO

•23/09/2021, 17:47

DECISÃO

•10/02/2021, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 17:38

ACÓRDÃO

•09/10/2020, 20:21

ACÓRDÃO

•09/10/2020, 17:02

DESPACHO

•04/08/2020, 11:18

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 12:20

ACÓRDÃO

•02/06/2020, 17:09

OUTROS DOCUMENTOS

•26/03/2019, 13:01

DESPACHO

•27/02/2019, 16:28

DESPACHO

•25/02/2019, 19:00

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•26/04/2022, 15:48

DECISÃO

•26/04/2022, 15:07

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 19:05

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:22

DECISÃO

•23/09/2021, 17:47

DECISÃO

•10/02/2021, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 17:38

ACÓRDÃO

•09/10/2020, 20:21

ACÓRDÃO

•09/10/2020, 17:02

DESPACHO

•04/08/2020, 11:18

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 12:20

ACÓRDÃO

•02/06/2020, 17:09

OUTROS DOCUMENTOS

•26/03/2019, 13:01

DESPACHO

•27/02/2019, 16:28

DESPACHO

•25/02/2019, 19:00

OUTROS DOCUMENTOS

•11/02/2019, 12:21

SENTENÇA

•15/01/2019, 15:49

SENTENÇA

•14/01/2019, 19:32

DESPACHO

•19/11/2018, 10:29

DESPACHO

•12/11/2018, 15:22

DECISÃO

•29/10/2018, 16:16

DESPACHO

•08/10/2018, 16:18

DESPACHO

•08/10/2018, 14:00