Procedimento Comum Cível 5001417-41.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001417-41.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2024, 19:00

Trânsito em julgado

29/07/2024, 19:00

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, RINALDO DA SILVA PRUDENTE - SP186597 REU: XGLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA VEICULOS EIRELI Advogado do(a) REU: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237 S E N T E N Ç A No presente feito, houve a plena satisfação do crédito da parte credora e nada mais há a pugnar. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001417-41.2020.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do CPC, 924, II; e 925. Custas pela parte executada. Pendente o seu pagamento, aguarde-se em arquivo sobrestado. Ocorrido o pagamento das custas, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se em autos findos. Então, havendo constrições pendentes, proceda-se ao seu levantamento. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, RINALDO DA SILVA PRUDENTE - SP186597 REU: XGLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA VEICULOS EIRELI Advogado do(a) REU: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237 S E N T E N Ç A No presente feito, houve a plena satisfação do crédito da parte credora e nada mais há a pugnar. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001417-41.2020.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do CPC, 924, II; e 925. Custas pela parte executada. Pendente o seu pagamento, aguarde-se em arquivo sobrestado. Ocorrido o pagamento das custas, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se em autos findos. Então, havendo constrições pendentes, proceda-se ao seu levantamento. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 11:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 19:32

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 19:13

Julgamento em Diligência

26/01/2024, 19:13

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: XGLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA VEICULOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 DESPACHO Reitere-se a determinação para que a Caixa Econômica Federal se manifeste quanto ao requerido pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de continuidade da ação. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Bragança Paulista, 28 de novembro de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custódio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001417-41.2020.4.03.6123

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2023, 09:13

Mero expediente

28/11/2023, 18:42

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: XGLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA VEICULOS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001417-41.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: XGLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA VEICULOS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: XGLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA VEICULOS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de honorários sucumbenciais, fixados “em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, c/c artigo 90, caput, do Código de Processo Civil”. A sentença merece reforma nesse ponto. Dispõe o artigo 85, §8º, do NCPC que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Anota-se que uma das acepções da palavra "inestimável", segundo o Dicionário Aurélio, é "Que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo", hipótese à qual se amolda o caso dos autos, cujo valor da causa é de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais). Registra-se, ainda, que o E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que "a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente" (AgInt no REsp 1733031/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 18/06/2019) e que "na utilização do juízo de equidade, é ilegal arbitrar a verba honorária exclusivamente com base no valor da causa, pois a norma, nessa hipótese, não erigiu esse parâmetro isoladamente" (REsp 1761166/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). Por outro lado, o E. STJ vem decidindo de forma a fixar a condenação em verba honorária no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em feitos que possuem elevada cifra a este título, consoante julgados adiante transcritos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA DE APROXIMADAMENTE R$ 20.562.951,08. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 1% SOBRE ESTE VALOR. RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS EXORBITANTES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 2. A hipótese, contudo, comportou a exceção que admitiu a revisão da verba sucumbencial, uma vez que não foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostre razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida; neste caso, o valor dado à causa chega à cifra de R$ 20.562.951,08, pelo que os honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 mostraram-se irrisórios, sendo majorados para 1% sobre o valor da causa (20.562.951,08). 3. A majoração dos honorários advocatícios para 1% sobre o valor da causa, quando se tratar de valor irrisório, não ofende o enunciado da Súmula 7/STJ, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1478573/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA DE R$ 2.675.475,62. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00. NECESSIDADE DE REVISÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RAZOABILIDADE. 1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 2. A hipótese, contudo, comporta a exceção que admitiu a revisão da verba sucumbencial, uma vez que não foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostre razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida; neste caso, o valor dado à causa chega à cifra de R$ 2.675.475,62, pelo que os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 mostram-se totalmente irrisórios. 3. A majoração dos honorários advocatícios para 1% sobre o valor da causa, quando se tratar de valor irrisório, não ofende o enunciado da Súmula 7/STJ, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1483332/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014); Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 125, I, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração reconhecida. - Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterado se patente seu exagero ou quando fixado de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. - Igualmente, encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz. - Não há ofensa ao princípio da isonomia (art. 125, I, do CPC) na fixação de honorários em embargos do devedor com base no art. 20, §4º do CPC, ainda que, ao despachar a inicial da execução, o juiz tenha fixado os honorários em 10% sobre o valor da causa (art. 20, §3º). Execução e embargos do devedor são ações autônomas. A distorção alegada pelo recorrente diz respeito aos honorários fixados na execução, que não foram objeto de recurso. - A jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. A fixação de honorários em R$ 100.000,00, numa execução de 26.833.608,91, portanto, comporta revisão. - A revisão dos honorários deve se basear nos seguintes parâmetros, previstos no § 3º do art. 20 do CPC: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso especial provido para fixar os honorários devidos aos advogados da recorrente em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais). (REsp 1042946/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009). Isto estabelecido, fixo os honorários advocatícios em 1% do valor da causa, patamar que se mostra adequado às exigências legais, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que não é de maior complexidade, tampouco demandou qualquer dilação probatória, sendo homologado pedido de desistência da ação, o advogado da parte ré tendo tão somente apresentado contestação e manifestação de não oposição ao pedido de desistência do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001417-41.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação ajuizada por Xglobal Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos para Veículos EIRELI em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual pleiteia suspensão da cobrança de débitos contratuais e reconhecimento do “direito de lhe serem exigidos integralmente somente os valores referentes ao período no qual foi possível retomar com regularidade seu faturamento ordinário”. Em ID 178466437, a parte autora requereu a desistência da ação. Por r. sentença proferida em ID 178466439, foi homologado o pedido de desistência e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, condenando-se “a requerente a pagar honorários advocatícios ao advogado da requerida”, fixados “em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, c/c artigo 90, caput, do Código de Processo Civil”. Apela a parte autora, pleiteando a redução equitativa da verba honorária sucumbencial para um por cento do valor da causa ou, subsidiariamente, que os honorários sejam fixados com base no proveito econômico almejado pela apelante ao ajuizar a ação (ID 178466451). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001417-41.2020.4.03.6123 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. I - Possibilidade de aplicação do critério equitativo para fixação dos honorários, previsto no artigo 85, §8º, do NCPC, no caso dos autos. Desproporção entre o valor da causa e o valor da verba honorária que não caracteriza, necessariamente, irrisoriedade do montante fixado. Precedentes do STJ. II - Verba honorária fixada em 1% do valor da causa. II – Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: XGLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA VEICULOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (tipo m) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001417-41.2020.4.03.6123 Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da sentença de id nº 44730225, que homologou o pedido de desistência da ação e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando a requerente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, c/c artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Sustenta, a requerente, em síntese, que o julgado padece de omissão, pois que, diante do pedido de desistência em razão das tratativas de acordo, não poderia ser condenada ao pagamento da verba honorária, deixando, ainda, o julgado de fundamentar o motivo pelo qual fixou tal verba na porcentagem de 10% (id n 48438595). Intimada, a requerida deixou de se manifestar. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Verifica-se a omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questão suscitada pelas partes ou que deva conhecer de ofício. Todas as questões elencadas pela embargante, necessárias ao julgamento da lide, foram objeto de pronunciamento expresso no campo da fundamentação, na medida em que a fixação da verba honorária ocorreu pela desistência da ação, aplicando-se, por conseguinte, o artigo 90 do Código de Processo Civil. Assento, neste ponto, que a requerente afirma em sua petição (id nº 40261784) apenas a “tentativa extrajudicial de composição amigável com a parte contrária” e não a sua efetivação. De outro lado, somente em sede de embargos de declaração a embargante apresentou as correspondências eletrônicas trocadas pelas partes, as quais não seriam capazes de afastar a condenação ao pagamento da verba honorária. Por fim, os honorários advocatícios foram fixados no mínimo estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável ao presente caso. O Juízo não está compelido a enfrentar todas as teses deduzidas pelas partes, mas apenas aquelas tocadas pelos fundamentos do julgado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. I - O art. 619 do Código de Processo Penal restringe as hipóteses de oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Cabe a oposição de embargos de declaração quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados pela parte não são estampados no julgado, como pretende o Embargante. III - Da leitura do acórdão depreende-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante a apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. IV - A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. V - O Juiz não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses defensivas desde que tenha encontrado fundamentos suficientes para justificar o decisum. VI - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. VII - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EADRES 201302824535, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 29/08/2014). Não reconheço, por consequência, a existência de omissões. Pretende a embargante a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, o que é inapropriado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 28 de junho de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

30/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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