Monitória 5012838-63.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5012838-63.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EXECUTADO: TERESA CONCEICAO FONSECA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012838-63.2021.4.03.6100 Trata-se de pedido formulado pela exequente com a finalidade de que seja expedido ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que se verificada a existência de benefício em nome da executada seja determinada a penhora do montante de 30% (trinta por cento) de seu benefício liquido. Não obstante as considerações tecidas pela exequente, quanto ao pedido de penhora dos valores oriundos do salário ou benefício previdenciário, entendo que tais verbas são impenhoráveis, haja visto o que determina o artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Ademais disso, muito embora a execução se realize no interesse do credor, artigo 797 do Código de Processo Civil, está se dará da forma menos onerosa ao executado, artigo 805 do Código de Processo Civil. Diante do todo exposto, indefiro os pedidos formulados pela exequente, devendo a mesma requerer o que entender de direito a fim de que seja dado prosseguimento à execução. Após, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/07/2026, 00:00

Mero expediente

21/05/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EXECUTADO: TERESA CONCEICAO FONSECA DESPACHO Requer a exequente a utilização da ferramenta eletrônica CNJ-SNIPER, com a finalidade de que sejam informados possíveis bens penhoráveis para assim ser dado o devido prosseguimento ao feito. Pontuo, inicialmente, que este Juízo não se furta a realizar as buscas de bens pelas ferramentas disponíveis a esta Secretaria, visto que já realizada a busca de endereços pelos sistemas Sisbajud e Webservice. Entretanto cumpre salientar que as diligências para a busca de bens para a satisfação do crédito executado são de competência da parte que propõe a ação. Pontuo, ainda, que não se verifica nos autos qualquer comprovação das buscas que a exequente tenha realizado. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012838-63.2021.4.03.6100 indefiro o pedido de utilização da ferramenta eletrônica elencada, visto que este Juízo não possui cadastro, como requerido, devendo a exequente promover e comprovar as diligencias necessárias que tenha realizado para que seja dado prosseguimento ao feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:03

Mero expediente

06/03/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EXECUTADO: TERESA CONCEICAO FONSECA DESPACHO Comprove o subscritor da petição de id: 457259561 que possui poderes para atuar no feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012838-63.2021.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 14:40

Mero expediente

05/12/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: TERESA CONCEICAO FONSECA Despacho Diante do desbloqueio de valores realizado, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012838-63.2021.4.03.6100 intime-se a parte autora para que requeria o que entender de direito a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: TERESA CONCEICAO FONSECA DESPACHO Analisando os autos, verifico que frente ao valor executado o montante bloqueado por meio do sistema Sisbajud resta muito inferior. Assim, há que se observar que para o fim da presente execução o valor bloqueado resta inexpressivo, entretanto se trata de valor relevante no que tange a subsistência dos executados. Ademais disso, a jurisprudência tem adotado a posição de que a hipótese de que trata o artigo 833, X do Código de Processo Civil, no que tange a impenhorabilidade de valores alcança qualquer valor depositado em conta bancária, sem que necessariamente seja poupança, até 40 (quarenta) salários mínimos. Seguem as jurisprudências tanto do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. MODALIDADE DE CONTA. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE TOTAL. RECURSO PROVIDO. (...) - É impenhorável o montante equivalente até 40 salários mínimos, mantido pelo devedor em conta poupança, conta corrente, em outras aplicações financeiras (tais como em fundos de investimento), ou em papel-moeda, em vista da necessária isonomia na compreensão do regramento positivado. Embora a proteção do art. 833, X, e §2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, X, e §2º do CPC/1973) seja extensível a outras modalidades de contas e a moedas em espécie (inclusive estrangeiras, presumindo que terão a mesma função de segurança em infortúnios do devedor e de sua família), a impenhorabilidade diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não para cada uma delas), ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - No caso dos autos, embora a restituição de IRPF não possa ser tida como verba salarial, considerando a proteção extensiva anteriormente citada e o fato de que a quantia discutida (R$ 1.381,66) é inferior à 40 salários mínimos, considera-se caracterizada sua impenhorabilidade. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001062-33.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 15/07/2021) Dessa forma, determino que seja realizado o desbloqueio de qualquer valor bloqueado nestes autos, que seja inferior ao salário mínimo. Observadas as formalidades legais, cumpra-se esta determinação. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012838-63.2021.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A REU: TERESA CONCEICAO FONSECA D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (REU: TERESA CONCEICAO FONSECA), que deverá ser intimada pessoalmente na RUA MIGUEL TIERNO, 159, JARDIM MONJOLO, SãO PAULO - SP - CEP: 02961-200, para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5012838-63.2021.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 24/03/2022

25/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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