Procedimento Comum Cível 0004031-81.2003.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004031-81.2003.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:41

Trânsito em julgado

31/03/2026, 16:29

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EUDOCINO ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA DE LIMA RIGO - MS3580 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS SUSSUMU KOUMEGAWA - MS8899 SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004031-81.2003.4.03.6000

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2026, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2026, 15:00

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 14:47

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EUDOCINO ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA DE LIMA RIGO - MS3580 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS SUSSUMU KOUMEGAWA - MS8899 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto ao BANCO DO BRASIL, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004031-81.2003.4.03.6000

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 18:39

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EUDOCINO ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA DE LIMA RIGO - MS3580 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS SUSSUMU KOUMEGAWA - MS8899 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 27 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004031-81.2003.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

28/10/2025, 00:00

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUDOCINO ALEXANDRE DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARA DE LIMA RIGO - MS3580 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS SUSSUMU KOUMEGAWA - MS8899 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004031-81.2003.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO contra EUDOCINO ALEXANDRE DE SOUZA, pelo qual a exequente busca receber o valor correspondente à verba honorária fixada por ocasião do cumprimento de sentença proferida nos presentes autos (fls. 489/491-pdf), no percentual de 8% sobre o proveito econômico obtido pela União. Alegou a exequente que o fato de ter sido deferida a gratuidade ao executado não afasta a responsabilidade pelo pagamento da verba advocatícia, ainda que a exigibilidade tenha sido suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, pois o executado possui bens passíveis de penhora, além de ter percebido valor substancial a título de precatório. Juntou documentos. Regularmente instado a se manifestar, o executado refutou tais argumentos, uma vez que os veículos indicados possuem mais de 20 anos e o mais recente foi adquirido mediante financiamento. Além disso, a decisão da impugnação refutou esse mesmo argumento e manteve a concessão da justiça eletrônica. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. A União Federal pretende nestes autos receber valores correspondentes à verba honorária fixada em desfavor do executado, aduzindo que, embora ele seja beneficiário da Justiça Gratuita, pode arcar com os custos desses valores, pois recebeu quantia expressiva de R$ 355.609,88 e possui bens passíveis de penhora. Em contrapartida, o executado afirma que não há provas da alteração de sua situação patrimonial, de modo que a gratuidade judiciária deve ser mantida e indeferido o pedido inicial. Sobre a gratuidade judiciária, o art. 98, do CPC prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário... Nota-se, então, que a lei processual exige, para se afastar a condição suspensiva de exigibilidade que o credor demonstre que “deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”. Ocorre que a exequente não comprovou essa alteração da situação fática patrimonial do executado. Deveras, ao que demonstram os documentos existentes nos autos, o executado já era proprietário dos dois primeiros veículos automotores indicados às fls. 533-pdf por ocasião da decisão que manteve os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 489/491-pdf). Quanto ao terceiro veículo, nota-se que ele foi comprado mediante alienação fiduciária, o que reforça a insuficiência financeira do executado. Ademais, não se pode negar que a exequente não demonstrou acréscimo de renda ou patrimonial propriamente dito, em medida suficiente para afastar a gratuidade judiciária concedida há muito tempo ao executado e reforçada por ocasião da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença. A propriedade dos bens descritos pela União não implica, necessariamente, em contraprova da hipossuficiência essencial à concessão da Justiça Gratuita deferida nos autos, tampouco demonstra acréscimo de renda ou mesmo patrimonial, especialmente por se tratarem de veículos populares. Para cobrar a verba honorária em questão, a União deveria demonstrar a alteração na situação econômico-financeira do executado, o que não está a ocorrer. Assim, forçoso concluir que a exequente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que o executado teve alteração patrimonial para maior. Nos termos do art. 373, do CPC, essa prova competia à União que não logrou trazê-la aos autos. Em caso semelhante – que versava sobre crédito em dinheiro -, o E. Tribunal Regional da 3ª Região assim decidiu: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PERCEPÇÃO DE PRECATÓRIO – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: DESCABIMENTO. 1. Em regra, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural se presume verdadeira nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. A existência de créditos a receber em ação judicial, de per si, não altera o quadro de hipossuficiência, não dando azo, portanto, à revogação da Assistência Judiciária. Jurisprudência desta Corte. 3. Agravo de instrumento provido. TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033754-22.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 14/05/2021 Não ficou, então, suficientemente demonstrada a “situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade” ao executado, o que corrobora a manutenção da suspensão da exigibilidade da verba honorária. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar inexigível a obrigação postulada pela União, com fundamento no art. 525, III, do CPC/15, nos termos da fundamentação supra. Condeno a impugnada – União - ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor exigido no cumprimento de sentença (fls. 532-pdf), conforme decisão proferida no REsp n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73 e nos termos do art. 85, § 2º, I e IV, do CPC. Por fim, expeça-se ofício requisitório precatório para liberação do valor estornado (fls. 553/557-pdf). Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

06/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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