Procedimento Comum Cível 5003471-62.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003471-62.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2023, 15:57

Trânsito em julgado

13/09/2023, 15:57

Publicação

12/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDINEIA APARECIDA TREVELIN WICHMANN Advogado do(a) EXEQUENTE: MAYARA MARCELA MARQUES DOS SANTOS - SP344639 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “B” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003471-62.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento, proposta por VALDINÉIA APARECIDA TREVELIN WICHMANN em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Certidão de transito em julgado (fls. 218, id 244826660). Apresentados os cálculos de liquidação pela exequente (fls. 220/223), iniciou-se a fase cumprimento de sentença (fl. 224). O executado manifestou concordância (fls. 225, id 257672394). Foram expedidos os Ofícios Requisitórios n. 20220190539 (fls. 228/229), n. 20220190538 (fls. 230/231) e n. 20220190537 (fls. 232/233). Tendo em vista o cancelamento do Ofício Requisitório de n. 20220190539 (fls. 219/221), por despacho, determinou-se a expedição de um novo RPV para o pagamento crédito (fls. 242). Comprovantes de pagamentos (fls. 244/245). Expedido Ofício Requisitório n. 20230013732 (fls. 247/248), cujo o pagamento foi realizado (fl. 251). É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, conforme o artigo 8°, § 1º da Lei n. 8.620/93. Honorários advocatícios já pagos. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr)

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2023, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2023, 16:49

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 18:07

Publicação

04/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDINEIA APARECIDA TREVELIN WICHMANN Advogado do(a) EXEQUENTE: MAYARA MARCELA MARQUES DOS SANTOS - SP344639 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003471-62.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

03/04/2023, 00:00

Publicação

14/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDINEIA APARECIDA TREVELIN WICHMANN Advogado do(a) EXEQUENTE: MAYARA MARCELA MARQUES DOS SANTOS - SP344639 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ QUE, O(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) FORAM TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, PODENDO SER ACOMPANHADO(S) O ANDAMENTO/PAGAMENTO EM CONSULTAS PELO LINK: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003471-62.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

13/03/2023, 00:00

Publicação

27/01/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDINEIA APARECIDA TREVELIN WICHMANN Advogado do(a) APELADO: MAYARA MARCELA MARQUES DOS SANTOS - SP344639-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003471-62.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando à declaração de inexigibilidade de débito previdenciário, bem como à devolução de valores descontados pela autarquia em benefício previdenciário, em razão de erro apurado em sede de revisão administrativa. Foram indeferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido por esta E. Corte. O Juízo a quo, em 5/3/21, julgou procedente o pedido, a fim de “a) reconhecer a inexistência de débito da autora para com o INSS, impedindo, portanto, o INSS de efetuar a cobrança pretendida, no valor de R$ 196.345,81, referente ao suposto pagamento indevido do benefício de pensão por morte, entre 28/01/2013 e 30/04/2016; b) impedir que a autarquia federal efetue qualquer tipo de desconto no atual benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (42/153.833.229-6), com o intuito de ressarcir-se de pagamentos anteriormente efetuados e c) condenar o INSS a restituir, em favor da parte autora, os valores que foram irregularmente descontados de seu benefício de aposentadoria, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença e devidamente corrigidos, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual mínimo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Custas na forma da lei. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram providos para fixar a verba honorária da seguinte forma: “Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago”. Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral do decisum. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), firmou o seguinte posicionamento: “(...) 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão (...)." (grifos meus). Cumpre destacar que, no julgamento acima mencionado, ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se a faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). Passo à análise do caso concreto. Trata-se de ação ajuizada em 17/12/19 em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando à declaração de inexigibilidade de débito previdenciário, bem como à devolução de valores descontados pela autarquia em benefício previdenciário, em razão de erro apurado em sede de revisão administrativa. A parte autora alega que, no ano de 2013, estava em processo de separação judicial de seu marido Pedro Luiz Wichmann. No entanto, antes que a ação judicial transitasse em julgado, seu marido faleceu, tornando-se a autora viúva. A requerente formulou pedido de pensão por morte na esfera administrativa, o qual foi deferido com DIB em 28/1/13 (NB 162.360.482-3), no valor inicial de R$3.567,28. A autora também é titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/153.833.229-6), no valor mensal atual de R$3.123,36. Ocorre que, em 15/12/19, ao receber o seu benefício, percebeu que havia sido descontada, pelo INSS, a quantia no valor de R$1.405,50. Ao procurar informações junto à autarquia, foi informada que o valor consignado referia-se a um desconto efetuado de ofício pelo INSS, referente a um suposto recebimento indevido de pensão por morte, no intervalo compreendido entre 28/1/13 e 30/4/16. A autora afirma, ainda que a autarquia apurou uma dívida no total de R$196.345,81, sem lhe enviar nenhum tipo de comunicação ou oportunizar defesa, tendo sido a primeira parcela sido consignada em novembro/19. Compulsando os autos, verifica-se que a autora e seu falecido marido estavam, de fato, em processo de divórcio consensual. A sentença de divórcio do casal foi proferida em 13/12/12. Por sua vez, o óbito do marido da requerente ocorreu em 28/1/13. No entanto, por ocasião do falecimento de seu cônjuge, a sentença judicial que decretou o divórcio ainda não havia transitado em julgado, o que ocorreu somente 2 dias depois, em 30/1/13. Em razão disso, no mesmo processo (1003767-69.2019.8.26.0032, da 1ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba), o MM. Juiz a quo determinou a anulação da averbação de divórcio na certidão de casamento da autora e determinou-se que a mesma retornasse ao estado civil de viúva e voltasse a usar o nome de casada (ID 164677384 e ID 164677385). Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “Assim, restou pacificado, por meio de decisão judicial transitada em julgado, que a autora e o falecido permaneciam casados, na data do óbito; deste modo, não pairam quaisquer dúvidas de que o benefício de pensão por morte é devido. Ademais, conforme já constou da decisão anterior, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a autora requereu o benefício administrativamente e o INSS o concedeu livremente, sem que se possa atribuir à autora qualquer tipo de dolo ou fraude, com a intenção de conseguir o benefício; desse modo, não existe justa causa para que a autarquia federal pretenda receber de volta supostos valores indevidamente pagos. Em suma, portanto, no caso dos autos, entendo que se apresentam ao menos três condições que impedem o INSS de pretender ver-se ressarcido dos valores que pagou para a autora, a título de pensão por morte, quais sejam: a) o benefício realmente é devido, pois a autora ainda era casada com o instituidor do benefício, na data de seu óbito; b) a boa-fé da parte segurada, presunção que não foi elidida por prova concreta e irrefutável nestes autos e c) a natureza eminentemente alimentar dos valores recebidos. Assim, ao pretender que a parte ré restitua valores recebidos a esse título, o INSS afronta, também, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos”. In casu, verifica-se que a cobrança do débito e os descontos efetuados no benefício da parte autora decorreram de erro da própria Administração, não estando caracterizada a má-fé da parte autora. E, ainda que o segurado conseguisse constatar a existência de erro (o que não ocorre no presente feito), a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/21. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 30 de novembro de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDINEIA APARECIDA TREVELIN WICHMANN Advogado do(a) AUTOR: MAYARA MARCELA MARQUES DOS SANTOS - SP344639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003471-62.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Petição ID 46772047 – fls. 168/173, arquivo do processo, quando baixado em PDF: cuidam-se de embargos de declaração, opostos por VALDINEIA APARECIDA TREVELIN WICHMANN em face da sentença proferida por este juízo em 05 de março de 2021, no ID 46607969, fls. 161/167 dos autos, que julgou totalmente procedentes os seus pedidos formulados em face do INSS, nos seguintes termos, in verbis: "(...) Ante tudo quanto já foi exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA: a) reconhecer a inexistência de débito da autora para com o INSS, impedindo, portanto, o INSS de efetuar a cobrança pretendida, no valor de R$ 196.345,81, referente ao suposto pagamento indevido do benefício de pensão por morte, entre 28/01/2013 e 30/04/2016; b) impedir que a autarquia federal efetue qualquer tipo de desconto no atual benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (42/153.833.229-6), com o intuito de ressarcir-se de pagamentos anteriormente efetuados e c) condenar o INSS a restituir, em favor da parte autora, os valores que foram irregularmente descontados de seu benefício de aposentadoria, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença e devidamente corrigidos, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). (...)" Aduz, agora, a parte autora que há omissões e correções que devem ser feitas no julgado, requerendo que seus embargos de declaração sejam conhecidos e providos, inclusive emprestando-lhes caráter infringente, apresentando os seguintes pedidos, que deveriam ser apreciados por este Juízo, in verbis: "(...) Por essas relevantes razões, requer-se, com o máximo respeito e acatamento, sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para o fim de sanar as omissões e contradições existentes na r. decisum, para: a) confirmar a tutela de urgência na r. sentença, de forma expressa, a fim de não gerar dúvidas quanto a manutenção da proibição da Autarquia ré de efetuar descontos de valores indevidos da aposentadora da Autora; b) fixar na r. sentença o valor da multa diária por descumprimento da tutela de urgência, nos parâmetros consignados na decisão de nº 26281485, constando expressamente o valor da multa diária equivalente ao triplo do valor do desconto que eventualmente efetuar, possibilitando que a parte Autora proceda à execução de multa por descumprimento; c) sanar o erro material mencionado, a fim de afastar a aplicabilidade da Súmula nº 111 do STJ, bem como que conste expressamente na r. sentença a base de cálculo para os honorários sucumbenciais, devendo observar o proveito econômico obtido nos autos, correspondendo a quantia declarada inexistente, na importância de R$196.345,81 (cento e noventa e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e um centavos) acrescido das quantias descontadas indevidamente do benefício da Autora pela Autarquia previdenciária, inclusive àquelas ocorridas durante o processo e após a r. sentença. (...)" O INSS manifestou-se sobre os embargos opostos, à fl. 175, requerendo a sua total rejeição. Relatei o necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença, no acórdão ou na decisão (i) obscuridade ou contradição, ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal e ainda (iii) para correção de erro material. No caso em apreço, assiste razão à parte embargante. Por este motivo, passo a apreciar, separadamente, cada um dos pedidos por ela apresentados. No que diz respeito ao pedido apresentado no item “a”, nenhuma razão lhe assiste; ora, ao julgar procedente o seu pedido, é consequência lógica e óbvia a liminar anteriormente deferida restou integralmente confirmada, sem ser necessário que isso seja mencionado na sentença. Assim, nesse ponto, não há qualquer omissão ou correção que necessite ser feita. No que pertine ao item “b”, do mesmo modo, não assiste razão à parte autora. De fato, compulsando os autos, verifico que a medida liminar foi deferida em favor da parte autora no dia 18 de dezembro de 2019, penúltimo dia de funcionamento deste fórum federal, antes do recesso forense – vide decisão de fls. 35/39. A ciência da decisão ao INSS foi dada já no dia seguinte, ou seja, em 19 de dezembro de 2019, conforme documentos encartados às fls. 41/47. E, por fim, já no dia 31 de dezembro de 2019 o INSS noticiou o cumprimento efetivo da liminar, com a suspensão dos descontos no benefício da autora, conforme ofício anexado à fl. 49 – ID 26936521. Ou seja, a autarquia federal foi de fato ágil no cumprimento da decisão judicial, que foi implantada em apenas 12 dias. Desse modo, não há que se falar na execução de pena de multa em desfavor do INSS, pois não houve nem descumprimento da decisão judicial, nem demora injustificada ou excesso desarrazoado de prazo, no cumprimento da liminar anteriormente deferida. Ademais, eventuais valores que tiverem sido descontados do benefício da autora serão devidamente devolvidos, com todas as correções necessárias, por ocasião da liquidação da sentença, conforme já determinado no item “c” da sentença prolatada. Por fim, no que diz respeito ao item “c”, assiste razão à parte autora, apenas quando postula que seja afastada a incidência da Súmula n. 111 do STJ, pois de fato não existem valores em atraso a serem pagos, no presente processo. Assim, a condenação ao pagamento de verba honorária deverá ser mantida nos exatos termos em que já fixada, excluindo-se apenas a frase final, que faz referência à já citada Súmula n. 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, apenas para que a verba honorária fique assim fixada, in verbis: Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Mantenho, no mais, a sentença exatamente tal como lançada. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) Araçatuba, 22 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDINEIA APARECIDA TREVELIN WICHMANN Advogado do(a) AUTOR: MAYARA MARCELA MARQUES DOS SANTOS - SP344639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS autora: "(...) A ação é procedente. Como se infere, o objeto da lide consiste no reconhecimento da nulidade da averbação do divórcio na certidão de casamento da autora, retroagindo para o estado civil de viuvez, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença homologatória do divórcio consensual ocorreu após o falecimento do cônjuge varão. Ressalta-se, inicialmente, que a parte autora e Pedro Luiz Wichmann, contraíram matrimônio na data de 1º de dezembro de 1984, sob o regime de comunhão parcial de bens (fls. 20/21), e dessa união advieram 02 (dois) filhos, atualmente já maiores de idade e independentes, os quais figuram no polo passivo da presente ação. Consta dos autos que o casal resolveu ajuizar ação de divórcio consensual, na data de 26 de novembro de 2012, tendo sido proferida sentença homologatória na data de 13 de dezembro de 2012 (fls. 23). Todavia, na data de 28 de janeiro de 2013, antes do trânsito em julgado do divórcio, o cônjuge Pedro Luiz veio a falecer (fls. 22) e a sentença homologatória do divórcio transitou em julgado dois dias após o óbito, ou seja, em 30 de janeiro de 2013 (fls. 24). Também é dos autos que, aproximadamente 02 (dois) anos e meio após o falecimento de Pedro Luiz Wichmann, foi expedido mandado de averbação nos autos da ação de divórcio consensual (Processo nº 0023959-84.2012.8.26.0032 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca), o qual foi entregue à genitora do de cujus (fls. 29), a qual se dirigiu ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e providenciou averbação na certidão de casamento da autora a fim de que constasse o divórcio do falecido Pedro Luiz e da requerente (fls. 20/21). Como se observa, o cerne da questão consiste em saber se a ausência de trânsito em julgado da sentença homologatória do divórcio consensual impede que a autora seja considerada divorciada ou se autoriza a definição de estado civil como viúva. É cediço que a ação de divórcio possui caráter personalíssimo, tratando-se de direito indisponível dos cônjuges, conforme disposto no artigo 1.582 do Código Civil; assim como não se olvida que o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio (artigo 1.571, §1º, do Código Civil). Assim, o noticiado e comprovado falecimento do cônjuge da autora no curso do feito, antes do trânsito em julgado da sentença homologatória do divórcio consensual, implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda do objeto, o que resulta na nulidade da averbação do divórcio na certidão de casamento, por não refletir a realidade fática do término da sociedade conjugal (morte do cônjuge), tendo em vista que o divórcio somente surtiria efeito depois de transitada em julgado a sentença homologatória. (...) No tocante aos princípios norteadores dos registros públicos, destaca-se, no presente caso, o princípio da veracidade, através do qual registro deve espelhar a realidade, devendo ser retificado qualquer tipo de equívoco. Assim, é dever do magistrado zelar pela veracidade dos registros públicos, para que não cesse a fé pública destes, não podendo permitir que por simples conveniência das partes o registro público deixe de espelhar a realidade. Com o falecimento do varão antes que transitasse em julgado a sentença homologatória do divórcio, a autora passou a ser viúva e não divorciada, sendo esta a realidade fática que deve estar refletida na certidão de casamento do casal, em respeito ao princípio da veracidade norteador dos registros públicos. Ademais, a anulação da averbação do divórcio na certidão de casamento da autora não trará prejuízo a eventual direito sucessório, tendo em vista que os herdeiros são maiores e concordaram com o pedido inicial (fls. 117/121), ao que se acrescenta que já foi lavrada escritura de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus, na qual a autora constou como viúva meeira. Diante de tais fatos, a anulação da averbação do divórcio feita na certidão de casamento da autora é medida de rigor. (...)" (Grifei) Assim, restou pacificado, por meio de decisão judicial transitada em julgado, que a autora e o falecido permaneciam casados, na data do óbito; deste modo, não pairam quaisquer dúvidas de que o benefício de pensão por morte é devido. Ademais, conforme já constou da decisão anterior, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a autora requereu o benefício administrativamente e o INSS o concedeu livremente, sem que se possa atribuir à autora qualquer tipo de dolo ou fraude, com a intenção de conseguir o benefício; desse modo, não existe justa causa para que a autarquia federal pretenda receber de volta supostos valores indevidamente pagos. Em suma, portanto, no caso dos autos, entendo que se apresentam ao menos três condições que impedem o INSS de pretender ver-se ressarcido dos valores que pagou para a autora, a título de pensão por morte, quais sejam: a) o benefício realmente é devido, pois a autora ainda era casada com o instituidor do benefício, na data de seu óbito; b) a boa-fé da parte segurada, presunção que não foi elidida por prova concreta e irrefutável nestes autos e c) a natureza eminentemente alimentar dos valores recebidos. Assim, ao pretender que a parte ré restitua valores recebidos a esse título, o INSS afronta, também, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Referido princípio, como se sabe, é de reconhecimento tranquilo na doutrina e também na jurisprudência, alcançando uma variedade de situações, como a do servidor público que recebeu remuneração além da devida por erro da administração e a da parte em processo judicial que recebeu benefício previdenciário por força de liminar ulteriormente cassada. Transcrevo alguns precedentes das instâncias superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA STF 473. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES. BOA-FÉ CONFIGURADA. DESNECESSIDADE. 1. Existência de contradição. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhes excepcional efeito modificativo, anular o acórdão recorrido e reexaminar o recurso extraordinário. 2. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos eivados de erro ou ilegalidade. Súmula STF 473. 3. O reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual das horas extras incorporadas aos proventos não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, pois foi comprovada boa-fé do autor. Precedente: MS 26.085/DF. 4. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido. (RE-ED 553159, ELLEN GRACIE, STF) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBIL IDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A SERVIDOR DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE-AgR 602697, CÁRMEN LÚCIA, STF) AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. Não há que se falar em restituição das parcelas previdenciárias recebidas em antecipação de tutela, haja vista a natureza alimentar dos valores em questão. 2. Agravo ao qual se nega provimento. (AGRESP 200703095529, JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:30/06/2008) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB (julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). 2. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o Superior Tribunal de Justiça não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, que requer rito próprio, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201102293800, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/02/2013) Não se deve olvidar ainda que, sob a óptica socioeconômica, os beneficiários da previdência e da assistência social são as pessoas mais vulneráveis de nossa sociedade, de modo que o afastamento do princípio garantidor em relação a eles representaria a instituição um fator de discriminação odioso, ofensivo à dignidade da pessoa humana. Deste modo, sem necessidade de mais perquirir, reconheço a total inexistência de débito da autora para com o INSS, no que diz respeito à restituição dos valores que a autora recebeu entre 28/01/2013 e 30/04/2016, referentes ao benefício de pensão por morte NB 21/162.360.482-3, eis que o pagamento foi considerado devido, nos termos desta sentença. Fica o INSS também proibido de realizar quaisquer descontos nos proventos mensais de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora VALDINEIA APARECIDA TREVELIN WICHMANN (NB 42/153.833.229-6), com a finalidade de ressarcir-se de pagamentos anteriormente efetuados, devendo, também, efetuar o ressarcimento/restituição dos valores que já descontou do referido benefício. Ante tudo quanto já foi exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA: a) reconhecer a inexistência de débito da autora para com o INSS, impedindo, portanto, o INSS de efetuar a cobrança pretendida, no valor de R$ 196.345,81, referente ao suposto pagamento indevido do benefício de pensão por morte, entre 28/01/2013 e 30/04/2016; b) impedir que a autarquia federal efetue qualquer tipo de desconto no atual benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (42/153.833.229-6), com o intuito de ressarcir-se de pagamentos anteriormente efetuados e c) condenar o INSS a restituir, em favor da parte autora, os valores que foram irregularmente descontados de seu benefício de aposentadoria, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença e devidamente corrigidos, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (acf) ARAçATUBA, 5 de março de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003471-62.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pela pessoa física VALDINEIA APARECIDA TREVELIN WICHMANN em face do INSS, objetivando a suspensão de cobrança que é movida contra si, oriunda de suposto recebimento indevido de benefício previdenciário de pensão por morte. Narra a autora que, no ano de 2013, estava em processo de separação de seu marido PEDRO LUIZ WICHMANN; antes, porém, que a referida ação judicial de divórcio transitasse em julgado, seu marido faleceu. Desse modo, ela tornou-se viúva e requereu o benefício de pensão por morte perante o INSS, o qual foi prontamente deferido, recebendo o número 162.360.482-3, com DIB em 28/01/2013. O benefício foi implantado, originalmente, com o valor de R$. 3.567,28. Além do benefício acima mencionado, a autora é titular, também, de uma aposentadoria por tempo de contribuição, identificada pelo número NB 42/153.833.229-6, cujo valor mensal atual é de R$ 3.123,36. No dia 15 de dezembro deste ano de 2019, ao receber o seu benefício, percebeu que havia sido descontada, pelo INSS, a quantia de R$ 1.405.50, fato que estranhou, eis que seu benefício é bloqueado para a realização de empréstimos consignados. Ao procurar informações perante a autarquia federal, descobriu que o valor que foi consignado referia-se a um desconto efetuado de ofício pelo INSS, referente ao suposto recebimento indevido de pensão por morte, no intervalo compreendido entre 28/01/2013 e 30/04/2016. Aduz a autora que, sem lhe enviar qualquer tipo de comunicação ou lhe oportunizar defesa, a autarquia federal apurou uma dívida total de R$ 196.345,81 e passou a efetuar desconto mensal, sendo que a primeira parcela já foi consignada em novembro de 2019, com efeito financeiro neste mês de dezembro de 2019. Assevera que o benefício foi implantado pelo próprio INSS, na via administrativa, e que ela se portou de boa-fé durante todo o lapso em que recebeu a pensão por morte, de modo que, se algum erro houve, este deve ser imputado exclusivamente ao INSS. Aduz, mais ainda, que diante do caráter nitidamente alimentar do benefício, não há que se falar em devolução dos valores já recebidos. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de tutela de urgência, para que o INSS seja imediatamente compelido a suspender os descontos que estão sendo efetuados em seu benefício previdenciário, até o julgamento final desta demanda. A petição inicial, fazendo menção ao valor da causa (R$ 196.345,81) e ao pedido de concessão da Justiça Gratuita foi instruída com procuração e documentos. Por meio da decisão de fls. 35/39, foram INDEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita e DEFERIDA a antecipação de tutela pretendida, para determinar ao INSS que deixasse de realizar descontos nos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora VALDINEIA APARECIDA TREVELIN WICHMANN (NB 42/153.833.229-6), tencionados à restituição dos valores que supostamente recebeu de maneira indevida, entre 28/01/2013 e 30/04/2016, referentes ao benefício de pensão por morte NB 21/162.360.482-3, sob a pena de fixação de multa diária. No mesmo despacho, determinou-se que a autora promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. O INSS comunicou o cumprimento da tutela antecipada à fl. 49. A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento, contra a decisão que indeferiu a Justiça Gratuita, às fls. 60/77. O TRF3, por meio da decisão de fls. 85/90, deferiu à autora a benesse da Justiça Gratuita. A autora juntou, às fls. 92/106, novos documentos ao processo, oriundos da ação judicial n. 1003767-69.2019.8.26.0032, que tramitou perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Araçatuba, informando que ocorreu a anulação da averbação de divórcio na certidão de casamento da autora, por meio de sentença proferida na demanda supra, e que diante de tal decisão ela retornou ao seu status de viúva e voltou a usar o seu nome de casada; noticiou tratar-se de documento novo, nos termos do artigo 435 do CPC e requereu que essas novas provas fossem levadas em conta, no momento de prolação da sentença. O INSS ofereceu contestação, acompanhada de documentos, às fls. 107/156, pugnando pela total improcedência do pedido. Disse, em suma, que a autora estavam divorciados na data do óbito dele – embora o trânsito em julgado da ação consensual de divórcio só tenha ocorrido dois dias depois – e que, além disso, a relação de dependência entre a autora e o falecido não está demonstrada nos autos; nesses termos, sustenta que o benefício de pensão por morte é indevido. A autora manifestou-se em réplica (fls. 158/160) e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente ao exame do mérito. De fato, compulsando os autos, verifico que a autora VALDINEIA e seu esposo PEDRO estavam em processo de divórcio consensual. A sentença da Justiça Estadual, decretando o divórcio do casal, foi proferida no dia 13 de dezembro de 2012. De outro giro, o óbito de PEDRO ocorreu pouco mais de um mês depois, no dia 28 de janeiro de 2013. Ocorre que, quando o senhor PEDRO faleceu, a sentença judicial que decretara o seu divórcio ainda não havia transitado em julgado, o que somente ocorreu dois dias depois, em 30 de janeiro de 2013. Assim, como consequência lógica, a única conclusão possível no presente caso é de que, no dia da morte – data em que devem ser analisados os requisitos do benefício de pensão por morte – o casal ainda permanecia casado, de modo que, com a morte de seu marido, a autora tornou-se viúva e não divorciada, de modo que o benefício de pensão por morte é devido em seu favor. Este foi, inclusive, o entendimento que transitou em julgado no bojo da ação judicial n. 1003767-69.2019.8.26.0032, que tramitou perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Araçatuba e no bojo da qual se determinou a anulação da averbação de divórcio na certidão de casamento da autora. No mesmo processo, determinou-se ainda que a autora retornasse ao seu status de viúva e voltasse a usar o seu nome de casada. Por considerar oportuno ao deslinde deste feito, transcrevo um trecho da sentença, que explica, de forma clara e didática, o motivo de se ter acolhido o pedido da

08/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Todas as movimentações(83)