Procedimento Comum Cível 0002148-69.2012.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002148-69.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2022, 09:14

Trânsito em julgado

10/06/2022, 09:14

Remessa (outros motivos)

16/05/2022, 17:42

Recebimento

16/05/2022, 17:18

Publicação

10/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXAME OUTSOURCING - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDEVARD DE SOUZA PEREIRA - SP25683 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002148-69.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado/noticiado por meio dos documentos IDs 248507797, 249092692 e 249092696, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

09/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2022, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2022, 16:52

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 15:51

Expedida/certificada

25/04/2022, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXAME OUTSOURCING - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDEVARD DE SOUZA PEREIRA - SP25683 D E S P A C H O 1) Nos termos do artigo 523 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002148-69.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado em liquidação, a ser devidamente atualizado, advertindo-os de que, em não o fazendo, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, a ser acrescida ao total do débito e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3) Efetuado o pagamento, ou no silêncio, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

25/03/2022, 00:00

Mero expediente

24/02/2022, 22:51

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/10/2021, 13:31

Documentos

Intimação

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EXAME OUTSOURCING - EPP Advogado do(a) APELANTE: HELDER MOUTINHO PEREIRA - SP163025-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002148-69.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EXAME OUTSOURCING - EPP Advogado do(a) APELANTE: HELDER MOUTINHO PEREIRA - SP163025 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EXAME OUTSOURCING - EPP Advogado do(a) APELANTE: HELDER MOUTINHO PEREIRA - SP163025 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia em saber se escorreita a sentença que julgou improcedente o pleito da exordial, ao fundamento, em síntese, de que “a União não tem qualquer interesse em intervir no processo, bem como a própria Lei Complementar n. 123-2006, no seu artigo 41, § 5°, inciso II, excepciona a competência da Justiça Federal no que tange às questões relativas ao sistema de arrecadação de tributos denominado SIMPLES NACIONAL”. Com efeito, o Simples Nacional é um regime facultativo, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que prevê em seu artigo 17, inciso V, que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do regime tributário simplificado. O art. 41, da referida Lei Complementar, por sua vez, dispõe que (redação original): “Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo. § 1o Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor. § 2º Os créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no inciso V do § 5º deste artigo. § 3o Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar. § 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas: I - no sistema eletrônico de cálculo dos valores devidos no Simples Nacional de que trata o § 15 do art. 18; II - na declaração a que se refere o art. 25. § 5º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias; III - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata o § 3º deste artigo; IV - o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória, observado o disposto no § 1o-D do art. 33; V - o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que trata o § 16 do art. 18-A.” Depreende-se que a regra geral prevista no caput do artigo 41 da LC 123/06 é de que a União possui legitimidade para responder processos judiciais que versem sobre impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Todavia, há exceções previstas no § 5º, dentre elas se enquadra o caso concreto. Verifica-se, in casu, que a exclusão da parte autora do Simples Nacional decorreu de ato administrativo da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP, em razão de débito com aquela Fazenda municipal (fls. 104/105). Logo, configurada a exceção à regra de legitimidade passiva da União, prevista no dispositivo supratranscrito. Confiram-se, a propósito, julgados no sentido de que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas tendentes a discutir a higidez de ato administrativo de exclusão ou indeferimento de adesão ao Simples Nacional emanado pela Administração Tributária Estadual ou Municipal, diante da existência de eventuais pendências junto a tais entes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Ilegitimidade passiva da União Federal para feito em que se questiona a sistemática de tributação do ISSQN estabelecida pela Lei Complementar nº 123/2006, conforme se depreende do art. 41, § 5º, inciso II, do mesmo diploma. 2. Apelação da Fazenda Nacional provida. Recurso da parte autora prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma,ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5004050-65.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 19/05/2020, Intimação via sistema DATA: 26/05/2020) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO – TFE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Narra a parte autora, ora agravante, que estaria impedida de aderir ao Simples Nacional em razão de pendências junto ao Município de São Paulo/SP, à míngua do recolhimento de Taxa Fiscalização de Estabelecimento (TFE). 2. A legitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, e, por conseguinte, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, insuscetível, portanto, de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Consoante se depreende do art. 41 da Lei Complementar nº 123/06, em regra, a União deverá compor o polo passivo dos processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, a ser representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 4. Nada obstante, a teor do §5º do mesmo artigo, as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão propostas em face desses entes federativos, representados por suas respectivas procuradorias. 5. Sob tal perspectiva, esta Corte tem se manifestado no sentido de que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas tendentes a discutir a higidez de ato administrativo de exclusão ou indeferimento de adesão ao Simples Nacional emanado pela Administração Tributária Estadual ou Municipal, diante da existência de eventuais pendências junto a tais entes. Precedentes. 6. É possível se aferir que o ato de indeferimento do pedido de adesão ao Simples Nacional foi emanado por autoridade fiscal municipal, ante a ausência de recolhimento de Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), cuja instituição remete, igualmente, ao Município de São Paulo/SP, razão por que, na forma do citado art. 41, §5º, da LC 123/06, forçoso concluir que a União é parte ilegítima para figurar na presente ação. 7. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, na forma preconizada pelas agravadas, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, dada a incompetência da Justiça Federal. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva da União acolhida e agravo de instrumento tido por prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5019579-57.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 02/03/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ATO DE AUTORIDADE DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. § 5º DO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. O § 5º do art. 41 da LC 123/2006, prevê exceção à regra geral da legitimidade passiva da União contida no caput, estabelecendo a legitimidade passiva do Estado, DF ou Município, quando o mandado de segurança impugne ato dessas autoridades (inciso I), quando as ações versem exclusivamente acerca de tributo de competência dos Estados, Distrito Federal ou Município (inciso II), e nos casos em que haja convênio celebrado de nos termos daquela lei (inciso III). (TRF4, AC 5026035-70.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 17/07/2019). Dessa forma, concluindo-se pela ilegitimidade passiva da União, resta prejudicada a análise das demais questões. Registre-se, por fim, que a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, e não se julgar improcedente o pedido inicial, como procedido pelo juízo a quo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002148-69.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de recurso de apelação interposto por EXAME OUTSOURCING – EPP contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, com fundamento no art. 269, I, do CPC/73. A presente ação de rito comum foi ajuizada contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando a nulidade do ato administrativo que a excluiu do SIMPLES NACIONAL. Alega, para tanto, que “não foi notificada da existência de processo de exclusão, somente tomando conhecimento do ato ao deparar com a negativa de emissão da guia”, o que ofende aos princípios do “devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios insculpidos no artigo 50, incisos LIV e LV da Constituição Federal”. Contestação da União às fls. 74/75 e réplica às fls. 87/88. Pela sentença (fls. 318/319), o MM. Juiz sentenciante entendeu que, como “a exclusão diz respeito a dívidas inerentes ao ISSQN, tributo de competência municipal”, “constata-se que a União não tem qualquer interesse em intervir no processo, bem como a própria Lei Complementar n. 123-2006, no seu artigo 41, § 5°, inciso II, excepciona a competência da Justiça Federal no que tange às questões relativas ao sistema de arrecadação de tributos denominado SIMPLES NACIONAL”. Concluiu, dessa forma, que “pela teoria da asserção, não há que se falar em extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 do CPC, mas sim em julgamento de improcedência do pedido, nos termos do artigo 269 do CPC”. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20 do CPC/73. Embargos de declaração rejeitados, consoante sentença de fl. 333. Em suas razões recursais (fls. 343/356), alega, em suma: a) ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que a sentença não observou que a ação versa sobre a exclusão do SIMPLES NACIONAL, “cujo ato administrativo de exclusão se deu acorde os arts. 29, §3° e 5° e 33 LC 123/06”; b) a competência para exclusão é da apelada, “mesmo que a suposta infração tributária (pois que luris Tantum) ocorrida fora do alcance de sua competência, mas se dá por obrigação acessória dela. Nesse sentido, não pode e não deve o ato administrativo estar fora do campo de uma vontade administrativa e executória e determinada, no caso, pela União”; c) não foram observados os princípios do devido processo legal e contraditório, seja pela nulidade da notificação do ato administrativo exclusão de ofício; d) “a exclusão do SIMPLES NACIONAL não pode ser retroativa, pois o caráter de retroatividade conferido fere os princípios da legalidade e finalidade administrativas, fere, inclusive, a vontade executória administrativa, carreada pelo ato administrativo executório, em observância ao princípio do devido processo legal”; e) “a desconsideração da r. sentença também macula os princípios devido processo legal, princípio da capacidade contributiva, princípio da não confiscatoriedade, ao princípio da isonomia, e da não bitributação, juntamente com a finalidade de cumprimento do princípio da segurança jurídica constituem o escopo da estrutura de sentido jurídico”. Com contrarrazões (fls. 366/367), os autos subiram conclusos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002148-69.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e, de ofício, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 485, VI, do NCPC (antigo art. 267, VI, do CPC/73). É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. O Simples Nacional é um regime facultativo, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que prevê em seu artigo 17, inciso V, que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do regime tributário simplificado. 2. A regra geral prevista no caput do artigo 41 da LC 123/06 é de que a União possui legitimidade para responder processos judiciais que versem sobre impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Todavia, há exceções previstas no § 5º, dentre elas se enquadra o caso concreto. 3. In casu, a exclusão da parte autora do Simples Nacional decorreu de ato administrativo da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP, em razão de débito com aquela Fazenda municipal. 4. Apelação desprovida. Extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 485, VI, do NCPC (antigo art. 267, VI, do CPC/73). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e, de ofício, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC (antigo art. 267, VI, do CPC/73), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EXAME OUTSOURCING - EPP Advogado do(a) APELANTE: HELDER MOUTINHO PEREIRA - SP163025 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes. Os email podem ser encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). ** Composição e ordem de votação: Des. Fed. NERY JUNIOR, CARLOS MUTA, NELTON DOS SANTOS E ANTONIO CEDENHO. Sessão de Julgamento Data: 05/05/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 17 de março de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002148-69.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

18/03/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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