Execução Fiscal 5000503-57.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000503-57.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 21:08

Expedida/certificada

12/03/2026, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 12:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2023, 19:01

Por decisão judicial

22/04/2023, 19:01

Publicação

13/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO AGUILAR ALVARENGA AMORIM - SP373957, RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000503-57.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal promovida pela UNIAO – NACIONAL em face de TELEFONICA BRASIL S/A com vistas ao recebimento do crédito estampado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que aparelha(m) a inicial. A análise dos elementos de convicção presentes nos autos permite concluir que: i) o crédito em execução está sendo discutido no bojo do Procedimento Comum Cível nº 5000191-36.2021.4.03.6100 (em trâmite na a 12ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo); e ii) o seguro garantia, apresentado nestes autos, foi aceito pela parte exequente como garantia integral ao crédito exequendo. Registro, por oportuno, que a parte exequente informou nos autos que já atualizou seus cadastros de modo que o crédito objeto deste executivo fiscal consta como garantido por seguro garantia (ID 170604700). Ademais, os embargos à execução tirados da presente ação (ID 181949561), foram extintos sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, incisos V, do Código de Processo Civil (ID 274962087). Deste modo, diante da garantia integral do crédito em cobro (conforme reconhecido pela própria parte exequente), REVOGO em parte a decisão de ID 170168923, apenas para DETERMINAR o sobrestamento deste processo até o julgamento final do Procedimento Comum Cível nº 5000191-36.2021.4.03.6182. ENCAMINHE-SE, com urgência, cópia desta decisão ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento nº 5031892-79.2021.4.03.0000. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

09/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2023, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2023, 16:09

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2023, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2023, 15:41

Ato ordinatório

05/05/2022, 19:41

Documentos

Decisão

•09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO AGUILAR ALVARENGA AMORIM - SP373957, RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000503-57.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em face de TELEFONICA BRASIL S.A. pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, para cobrança dos débitos insculpidos nas CDAs 80 7 21 000795 e 80 6 21 000822, cujas inscrições decorrem do Processo Administrativo nº 10880 720015/2021. A executada noticiou que: (a) o crédito perseguido nestes autos integra o objeto da Ação Anulatória nº 5000191-36.2021.4.03.6100, em curso perante a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo; e (b) houve a apresentação de seguro garantia naqueles autos, o qual foi aceito pelo Douto Juízo Cível como garantia do crédito discutido naqueles autos (e executado nos presentes). Ao final, requereu a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento final dos autos da ação anulatória acima referida (ID 44745960). A executada, apresento endosso à Apólice de Seguro Garantia, fazendo constar o número da presente Execução Fiscal, bem como das CDAs n° 80 7 21 000795-64 e 80 6 21 000822-90, conforme requerido pela Fazenda Nacional. Intimada, a exequente informou já ter solicitado a averbação da apólice. Quando ao pedido de suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 5000191-36.2021.4.03.6100, sustentou ser infundado e incompatível com a norma de regência e jurisprudência dominante. É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a executada, ante o seu comparecimento espontâneo nos autos. O art. 9º da Lei n. 6.830/80 expressamente prevê a possibilidade de o executado, em garantia da execução, oferecer fiança bancária ou seguro garantia (inciso II), produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do mesmo artigo). Por sua vez, os requisitos para aceitação da fiança bancária e do seguro garantia, nos casos de dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, encontram-se disciplinados na Portaria n. 440/2016 daquele órgão. Desse modo, prevendo a Lei n. 6.830/80 a possibilidade de oferecimento de tal garantia, por certo que a recusa pelo exequente é possível nos casos em que a garantia não cumpra os requisitos mínimos para resguardo dos interesses do credor, mormente considerando-se a indisponibilidade do patrimônio público. Com essa diretriz foram editados os requisitos da Portaria citada, a qual deve ser observada pelo executado sob pena de recusa do seguro garantia ofertado. No caso dos autos, conforme manifestação da exequente, os requisitos foram preenchidos, após a apresentação do endosso pela executada – ID 57293872. Diante disso, acolho a oferta de seguro garantia (apólice n. 043592020000107750000928000002) para fins de garantia da presente execução fiscal. Verifico que a exequente já solicitou as anotações em seus cadastros internos a respeito da garantia. Quanto à suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 5000191-36.2021.4.03.6100, de fato, afigura-se inviável uma vez que indeferido o pedido de tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no Processo Administrativo nº 10880 720015/2021 por aquele juízo. Por fim, tendo em vista que a executada já opôs embargos à execução fiscal, antes da perfectibilização da garantia, deixo de intimá-la para tanto. Aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo dos embargos. Intimem-se. São Paulo, 30 de novembro de 2021. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

01/12/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Todas as movimentações(41)