Embargos à Execução 5003643-36.2017.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução 5003643-36.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2024, 18:09

Trânsito em julgado

28/10/2024, 18:09

Publicação

25/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIAS BRAHIM MUFARREJ EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003643-36.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processado o feito, o exequente foi intimado três vezes para que se manifestasse acerca da extinção da obrigação, tendo permanecido inerte, inclusive com a determinação expressa de extinção do feito (ids. 312677559, 319507902 e 327785727). Assim, entendo que houve o cumprimento da obrigação pelo executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARULHOS, data registrada em sistema.

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 08:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2024, 17:48

Conclusão (para julgamento)

16/08/2024, 13:47

Mero expediente

07/06/2024, 18:36

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 14:46

Expedida/certificada

26/03/2024, 12:25

Expedida/certificada

25/01/2024, 15:57

Mero expediente

25/01/2024, 15:57

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 13:38

Mero expediente

13/12/2023, 14:46

Documentos

Intimação

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ELIAS BRAHIM MUFARREJ EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003643-36.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial n.º 0000290-44.2015.4.03.6119, opostos por ELIAS BRAHIM MUFARREJ contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contendo os seguintes pedidos: “(i) sejam recebidos os presentes embargos, a serem distribuídos por dependência ao processo sob n. 00002904420154036119 e apensados aos autos originários; (ii) Em respeito ao que dispõe o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, é anexada a esses Embargos a cópia das peças processuais relevantes, cuja autenticidade ora se declara; (iii) seja citada a embargada para, querendo, responder no prazo legal (iv) Seja deferido os benefícios da justiça gratuita; (v) Seja reconhecida as preliminares de ilegitimidade passiva do embargante, bem como a nulidade da clausula de avalista pelos motivos expostos acima; (vi) Seja deferida a tutela de urgência pleiteada; (vii) o acolhimento dos presentes embargos, para que seja feita a revisão do contrato nos termos expostos: a) seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a declaração de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) contra a embargada; b) seja dada interpretação ao contrato de acordo com o Direito Civil contemporâneo; c) sejam afastados os anatocismos apontados na fundamentação, utilização da tabela PRICE, e declarada a ilegalidade da comissão de permanência e da indevida cumulação com outros encargos; d) seja reconhecida a nulidade da cláusula primeira do contrato que estabelece a cobrança de encargos inerentes ao contrato; e) seja reconhecida a nulidade do pagamento da Comissão de Concessão de garantia e ordenada a devolução dos valores cobrados corrigidos monetariamente; f) seja afastada a cobrança contratual de despesas processuais e honorários advocatícios; g) seja recalculado o saldo devedor com exclusão de todos os encargos contestados; h) seja determinada a retirada ou a abstenção de inclusão, conforme o caso, do nome do embargante em bancos de dados de instituições de proteção ao crédito; i) seja afastada a mora do embargante, que só poderá incidir após o trânsito em julgado da decisão final deste processo; (viii) a intimação pessoal da Defensoria Pública da União, mediante entrega dos autos com vista, no endereço constante no rodapé, bem como a contagem em dobro de todos os prazos processuais, nos termos dos arts. 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar 80/94 (com a redação dada pela Lei Complementar 132/09). (ix) de qualquer forma, seja condenada a embargada ao pagamento à Defensoria Pública da União de honorários, a serem fixados por esse Juízo e depositados na conta corrente da DPU. (x) Pugna desde já a embargante, pela utilização de todos os meios de prova em direito admitidos e que se fizerem necessários, notadamente a produção de prova pericial contábil e grafotécnica, que de pronto requer; (xi) Expedição de carta precatória para a realização do exame grafotécnico. Dá-se à causa o valor de R$ 156.108,69(cento e cinquenta e seis mil e centos e oito reais e sessenta e nove centavos).” Os embargos à execução foram recebidos, sem, contudo, suspender-se o curso da ação executiva, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil (id 3261153). Impugnação foi apresentada pela Caixa Econômica Federal (id 3673680). Determinou-se a realização de perícia grafotécnica (id 9431405). Gratuidade de Justiça foi deferida (id 33011029). Réplica foi apresentada pela Defensoria Pública da União (id 34347161). A perita inicialmente nomeada foi destituída (id 105469350), nomeando-se outro expert (id 110781208). Laudo pericial foi apresentado (id 169768636). A Caixa Econômica Federal manifestou concordância em relação ao resultado da perícia (id 241335874). A Defensoria Pública da União requer “acolhimento dos embargos à execução, requerendo a concessão da tutela de urgência para que haja a suspensão do processo n. 0000290- 44.2015.403.6119, nos termos do art. 300, do CPC" (id 243277378). É o relatório do necessário. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatório supra, o embargante afirma jamais ter assinado os títulos ou contratos que embasam a execução no. 0000290-44.2015.4.03.6119, sendo na verdade vítima de uma fraude. Assevera-se na inicial: “Da ilegitimidade passiva do embargante (fraude) Preliminarmente, é de se notar a ilegitimidade passiva ad causam da embargante na ação de execução. O Embargante não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, visto que nunca foi sócio da empresa SADRAQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME, e não celebrou a cédula de crédito nº 21.1226.555.0000052-81, na condição de avalista. Com efeito, o Embargante foi erigido à condição de sócio da empresa de forma completamente fraudulenta, só tendo tomado conhecimento dessa sua condição por ocasião da baixa de uma empresa que possuía no seu nome, localizada em Macapá, oportunidade em que registrou um Boletim de Ocorrência narrando tal fraude perpetrada contra si (doc.anexo). Insta esclarecer que em 2012 o Embargante foi vitima de roubo, momento em que levaram sua CNH, conforme B.O anexo, de modo que acredita que pessoas más intencionadas utilizaram seu documento para pratica de fraude. Além disso, as fraudes perpetradas para a sua inclusão no contrato social da empresa e como avalista do contrato objeto dos presentes autos poderão ser comprovadas mediante a realização de perícia grafotécnica, a qual desde já se requer por meio da expedição de carta precatória, colocando-se o Embargante à disposição para fins de colheita do material necessário para tanto. Por sua vez, o cotejo entre a fotografia do documento de identidade (CNH) apresentada neste ato e a que consta na cópia do CNH fornecida pelo réu (fls. 28) permite notar que se trata de pessoas distintas, sem desconsiderar o fato de que o numero do RG esta diverge no contrato, na CNH apresentada pela Ré, bem como do documento verdadeiro do embargante. Frisa- se ainda o fato de que o Embargante alega nunca ter emitido nenhum RG no estado de São Paulo. Informa ainda o requerente que nunca residiu no Estado de Saulo e desconhece o endereço constante no contrato. Inclusive, cumpre observar que é gritante a divergência entre as assinaturas reais do Embargante (firmadas nos documentos ora apresentados) e a assinatura grafada no contrato objeto da presente demanda, o que pode ser verificado por qualquer leigo e certamente poderá ser oportunamente comprovado pelo “expert”. Enfim, existem indícios suficientes de que o Embargante não participou e de que não foi beneficiado com o contrato que prejudicou a CEF, significa dizer, que sua carteira de habilitação extraviada foi utilizada de forma fraudulenta por terceiro a fim de obter o crédito perante a embargada. Insta mencionar que o Embargante já adotou todas as medidas cabíveis a fim de declarar a inexistência de relação jurídica com a pessoa jurídica executada através do ingresso do processo judicial sob nº 00060974620148140006 em tramite perante a 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA (docs. anexos) Assim, mostra-se imperioso o reconhecimento da ilegitimidade do Embargante para figurar no polo passivo da Ação executiva ajuizada pela CEF.” A alegação foi confirmada por meio de perícia grafotécnica judicial, cujo resultado encontra-se encartado no id 169768636, com a seguinte conclusão: “Conclui-se que as assinaturas atribuídas a ‘ELIAS BRAHIM MUFARREJ’, constante da peça questionada (Contrato) dos Autos, não emanaram do punho de pessoa homônima, sendo, portanto, FALSA.” A Caixa Econômica Federal reconheceu a falsidade do documento (id 241335874). Nesse contexto, discussões adicionais sobre as demais questões suscitadas pelo embargante revelam-se desnecessárias, vez que já demonstrada a procedência dos presentes embargos. 3 - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão de ELIAS BRAHIM MUFARREJ da execução de título executivo extrajudicial n.º 0000290-44.2015.4.03.6119. Tendo em vista a efetiva existência de irregularidade na cobrança, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor em execução, atualizado até pagamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, nos termos do art. 7º. da Lei no. 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal. Transitada em julgado, arquivem, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, 16/03/2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: ELIAS BRAHIM MUFARREJ EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 D E S P A C H O Tendo em vista a destituição da perita inicialmente nomeada no presente feito para realização de perícia grafotécnica conforme despacho proferido sob ID 105469350, nomeio o Senhor Perito Sr. ELVIS ALVES PINTO, CPF: 278.649.618-78, grafotécnico cadastrado no Sistema AJG da Justiça Federal, o qual deverá ser intimado por meio de correio eletrônico, para realização do ato. Providencie a secretaria contato com o perito para nomeação e realização da perícia. Aceito o encargo e facultado ao perito o acesso à documentação pertinente contida nos autos físicos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0000290-44.2015.4.03.6119, localizados em secretaria, fixo, para a elaboração e entrega do laudo, o prazo de 30 dias, devendo serem respondidos os quesitos ofertados pelas partes, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem, devendo cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Considerando a complexidade do exame, bem como o grau de especialização do perito nomeada nestes autos, arbitro, desde logo, os honorários periciais no triplo do valor máximo previsto na tabela II, anexo único (R$ 745,59), nos termos do artigo 28, §1.º, da Resolução CJF n. º 305/2014. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposto no 1º art. 477 do CPC. Sem prejuízo, na ausência de requerimentos de complementação do laudo ou esclarecimentos, providencie a secretaria o encaminhamento dos dados referentes à perito para o efeito de solicitação de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, 20/09/2021. Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003643-36.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

23/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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