Procedimento Comum Cível 5006035-89.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006035-89.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2024, 15:13

Trânsito em julgado

03/07/2024, 09:58

Publicação

09/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANA PAULA BRITO BENEDITO BETTONI DA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006035-89.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de cumprimento de sentença, no qual se objetivou o pagamento de honorários sucumbenciais (ID 309708506). A parte executada comprovou a quitação de GRU relativa ao valor exequendo (ID 316608950). A parte exequente requereu a extinção da execução diante do cumprimento da obrigação (ID 316884164). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Comprovado nos autos o pagamento, a obrigação foi satisfeita. Diante do exposto, extingo a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

08/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2024, 13:29

Expedida/certificada

07/05/2024, 09:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2024, 10:56

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 08:26

Expedida/certificada

05/03/2024, 09:06

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANA PAULA BRITO BENEDITO BETTONI DA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 191/2023, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica a parte executada intimada para pagamento dos valores apresentados pela parte exequente, com a devida atualização, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, cientificando-se que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do mesmo diploma processual." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006035-89.2020.4.03.6103

08/02/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

07/02/2024, 14:17

Publicação

06/12/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA BRITO BENEDITO BETTONI DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006035-89.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, na qual a parte autora requer a revisão de seu benefício de aposentadoria de professor nº 174.879.942-5, com exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a DER, em 09.05.2016. Determinou-se à parte autora comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas cartorárias ou recolher as custas (ID 41997101). Recolhidas as custas processuais (ID 44441902). Recebida emenda à inicial (ID 57845291). Citado, o INSS contestou (ID 58512847). Preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça e alega a prescrição e a decadência. No mérito, requer a improcedência do pedido. Instada a se manifestar (ID 77034905), a parte autora apresentou réplica (ID 103999158). Determinada a suspensão do feito conforme decisão do STJ – tema repetitivo 1011 (ID 245774014). Julgado o precedente em questão, foram as partes intimadas a se manifestarem (ID 287915514), as quais se quedaram inertes. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput, do Código de Processo Civil. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a benesse não foi concedida e a parte autora recolheu as custas processuais. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, haja vista que entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Também não ocorreu a decadência, pois a concessão do benefício ocorreu em 14.10.2016 (ID 41070511) menos de dez anos antes do ajuizamento da ação. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. Depreende-se da inicial a tese apresentada pela parte autora no sentido de que tendo sido limitada a renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria de professor em razão da aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei nº. 9.876/99, deve ser afastada a sistemática trazida por tal norma legal, uma vez que seu benefício é uma modalidade de aposentadoria especial. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 20/98, a Constituição Federal passou a tratar da previdência social em seu artigo 201 com a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (não há destaques no original) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Dispôs, assim, o texto constitucional, de forma genérica a respeito dos riscos sociais que deverão ser cobertos pelo regime público de previdência social, cumprindo seu papel de fixar o mínimo necessário e estabelecer diretrizes para constituição do sistema de proteção social, restando a efetivação da devida proteção por intermédio de lei ordinária. O §1º do mesmo artigo 202, também com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n° 20/98, vedava a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no regime geral, ressalvando apenas os casos de exercício de atividades sob condições especiais que viessem a prejudicar a saúde ou a integridade física do segurado, exigindo que tal situação fosse regulada por lei complementar. O art. 201 da Carta Magna prevê: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:... § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.’ A tese apresentada pela parte autora, a qual afirma que não poderia ser utilizado o fator previdenciário na concessão de aposentadoria de professor, uma vez que a Constituição Federal, ao manter os requisitos para a sua concessão, manteve a condição de trabalho especial por categoria sem a comprovação da exposição a agentes nocivos, não procede. A aposentadoria de professor está amparada no artigo 56 da Lei 8.213/91: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Após a edição da Emenda Constitucional nº 18/81 e as alterações posteriores, a aposentadoria dos professores, que se encontra na parte que trata da aposentadoria por tempo de serviço, não se confunde mais com a atividade especial/insalubre e a ela devem ser aplicadas as regras da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive a incidência do fator previdenciário. Além do mais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99 – tema nº 1091. Tampouco é possível falar-se em imunidade de aplicação do fator previdenciário, como na aposentadoria especial, para os casos de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que nesta tenha tido o reconhecimento de algum período especial convertido em comum, haja vista serem benefícios distintos, com naturezas diferentes e a partir do momento que o período especial é transmutado em comum perde este sua natureza. Não cabe ao Poder Judiciário criar regras, ou estender a interpretação de uma regra restritiva, sob pena de usurpar a função legislativa e desrespeitar o artigo 2º da Constituição Federal. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1799305/PE (tema repetitivo 1011), com trânsito em julgado em 20.05.2021, firmou a tese de que “incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 17.958,35 (dezessete mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

29/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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