Recurso Especial 0000278-97.2014.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Recurso EspecialLiberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

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Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

23/03/2026, 18:33

Transitado em Julgado em 17/03/2026

23/03/2026, 18:33

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP 196162•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 144676/2026

23/02/2026, 22:41

Protocolizada Petição 144676/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2026

23/02/2026, 22:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2026

23/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2026, 01:14

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido

19/02/2026, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2026

19/02/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

17/01/2025, 17:15

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

17/01/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

15/01/2025, 17:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/02/2026, 19:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/01/2025, 17:27

-

•15/01/2025, 17:27

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•15/01/2025, 17:27

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2025, 17:27

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