Procedimento Comum Cível 0002086-72.2007.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002086-72.2007.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2024, 16:57

Trânsito em julgado

08/03/2024, 16:56

Publicação

10/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: VILMA DE JESUS CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002086-72.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença movido por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de VILMA DE JESUS CAMPOS. Proposta a execução, a executada efetuou o pagamento do débito (ID 286398269). Instado, o Exequente requereu a extinção do feito (ID 296066955). Diante do exposto, tendo em vista o pagamento integral da dívida, extingo a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2023, 13:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/10/2023, 15:31

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 14:41

Publicação

28/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILMA DE JESUS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, por ora, fica o(a) INSS cientificado(a), no prazo de 15 dias, acerca da petição ID 284776675 e comprovante de pagamento (ID 286398270), bem como intimado(a) para manifestação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002086-72.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2023, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILMA DE JESUS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 278800916:- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002086-72.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de VILMA DE JESUS CAMPOS. Intime-se a parte devedora (VILMA DE JESUS CAMPOS), na pessoa de sua advogada (artigo 513, parágrafo 2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de acréscimo de multa e de honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, ficando ainda advertida de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Int.

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 16:34

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILMA DE JESUS CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002086-72.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença promovido por VILMA DE JESUS CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS relativamente aos honorários advocatícios. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a autarquia apresentou impugnação, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Em síntese, é o relatório. DECIDO. A execução não merece prosseguir. Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença que arbitrou os honorários foi prolatada em 17.11.2008, transitando em julgado em 07.04.2009 (ID 187188885, p. 44). Por sua vez, a execução foi proposta em 12.11.2021 (id., p. 59), 12 anos após a formação da coisa julgada. Apesar de editada há quase 60 anos, permanece em vigor a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo que a ação. Assim, no presente caso, se a ação previdenciária está sujeita ao prazo quinquenal, também a pretensão executiva possui o lapso de 5 (cinco) anos. Saliente-se que ainda que se argumente que o cumprimento de sentença se refira a honorários e não benefício previdenciário, há que se considerar o prazo como sendo quinquenal, tanto por força do Decreto 20.910/32, que regula o prazo das pretensões contra a Fazenda Pública, ou mesmo o art. 206, § 5º, II, que trata do prazo prescricional dos honorários dos profissionais liberais. Também não se mostra possível se considerar interrompida a prescrição com a petição apresentada pelo INSS em 26.01.2010 (ID 187188885, p. 47). A execução invertida é procedimento nascido da prática forense que dinamiza a execução, mas o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (ou Execução contra a Fazenda Pública, no Código de Processo Civil anterior) é procedimento que incumbe ao próprio credor a iniciativa de sua instauração (art. 535 ou 730 da codificação anterior). Em consequência, somente a petição do Exequente propondo a execução é que estaria apta a interromper o lapso prescricional. Ademais, no presente caso, não é possível a discussão acerca da autonomia das obrigações para fins prescricionais (cf. STJ, REsp 1.340.444/RS; AgInt no AREsp 1.762.325/RS), pois o benefício foi implantado por força da concessão de tutela antecipada, tendo o INSS, intimado após o trânsito em julgado, meramente informado que todas as parcelas da benesse haviam sido pagas. Nesta esteira, não tendo havido execução quanto à obrigação de fazer, não se pode nem mesmo cogitar como interrompida a execução por quantia certa. Deste modo, comprovada a inércia da credora em propor a execução dentro do prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários, a pretensão formulada em 12.11.2021 deve ser declarada prescrita (ID 187188885, p. 59). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação formulada pelo INSS, pelo que EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a advogada da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% dos montantes objeto da pretensão executiva, resultando em R$ 458,89 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), valores ajustados até outubro/2021. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VILMA DE JESUS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 187188885, pp. 59/60:- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002086-72.2007.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública (INSS), nos termos do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, classe 12078. Fica o INSS intimado para proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando, em cinco dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los. Caso não apresentada nenhuma irregularidade na virtualização desta demanda, desde já e independentemente de nova intimação, fica o Instituto Nacional do Seguro Social intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à execução ou havendo concordância da autarquia ao valor apresentado, informe a parte autora se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º da Resolução CJF nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014 e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Caso o valor apurado ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 8º, inciso XV da Resolução CJF nº 458/2017), comprovando. Após, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, expeça-se o competente Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Oportunamente, intimem-se as partes do teor do ofício expedido, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458, supracitada. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se.

04/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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