Procedimento Comum Cível 0005161-76.2012.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005161-76.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por Grupo de Representativos

21/05/2026, 16:56

Sem descrição

21/05/2026, 16:56

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDRA REGINA CAVARZAN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA - SP262743 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GALLEGO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. RIBEIRãO PRETO/SP, 27 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005161-76.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 18:54

Mero expediente

30/10/2025, 18:48

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA REGINA CAVARZAN Advogados do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916, PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256, RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA - SP262743 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 343267669: tendo em vista a decisão definitiva proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº, requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, por e-mail, servindo este de Ofício, solicitem-se ao E. TRF/3ª Região as providências necessárias aos ajustes pertinentes aos Requisitórios Ids 34444542 e 34444753 - de incontroverso para total, conforme determinado na decisão Id 243898410. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para extinção. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005161-76.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 15:57

Mero expediente

30/06/2025, 18:56

Ato ordinatório

08/05/2025, 19:46

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 14:22

Ato ordinatório

08/05/2024, 20:35

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRA REGINA CAVARZAN Advogados do(a) EXEQUENTE: RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA - SP262743, PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005161-76.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC (ID 31602509). Os cálculos elaborados pela exequente perfazem R$ 146.710,03 (R$ 143.916,84 a título de principal e juros, e R$ 2.793,19 a título de honorários), em outubro/2020 (IDs 24936863 e 24936884). O INSS alega excesso de execução (R$ 1.265,95), sustentando que o cálculo impugnado constou 1/2 abono/2019 indevidamente, tendo em vista pagamento total na via administrativa. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$145.444,08 (R$ 142.454,18 a título de principal e juros, e R$ 2.989,90 a título de honorários), conforme planilha ID 31602510 e parecer ID 31602511. Os ofícios requisitórios relativos ao valor incontroverso foram transmitidos em 24/06/2020 (IDs 34444542 e 34444753). Nos IDs 45577778, 45577780 e 45577781 foi comunicada a cessão do crédito pertencente à exequente Sandra Regina Cavarzan a Felipe Gallego. O despacho ID 47083689 determinou a expedição de ofício à E. Presidência do TRF/3ª Região para as providências necessárias para que os créditos devidos à autora, requisitados através do Ofício Requisitório nº 20200063121 fossem disponibilizados à ordem do Juízo para futura deliberação quanto ao seu levantamento. O cessionário informou seus dados bancários e requereu a expedição de ofício para transferência eletrônica de 100% da quantia depositada judicialmente em favor da cedente (ID 56736051). O juízo determinou a expedição de ofício de transferência eletrônica e alvará (ID 83519739), tendo sido providenciado seu cumprimento nos IDs 105607531 e 105607977. No ID 111767442 o cessionário tomou ciência do ofício expedido e juntou declaração de isenção de tributação para encaminhamento à instituição financeira, uma vez que o ofício de transferência eletrônica determinou a retenção de imposto de 3% de IRPF. O despacho ID determinou o encaminhamento da declaração de isenção de tributação (ID 111767444) ao Banco do Brasil, para fins de não retenção de imposto de renda, no tocante à transferência de valor objeto do ofício ID 105607531. O Banco do Brasil informou no ID 118236324 já ter recolhido DARF de retenção de IRPF[1], conforme determinado no ofício ID 105607531. Os autos foram remetidos à Contadoria, que informou a inexistência de valores a executar referentes a eventual saldo residual a ser requisitado via PRC/RPV suplementar (IDs 123457985 e 123457997). Manifestação da exequente no ID 130779213. Extratos das contas judiciais e seus comprovantes de resgate foram juntados no ID 168451429 e 168451430. É o relatório. Decido. Segundo a informação prestada pela Contadoria nos IDs 123457985 e 123457997, os cálculos apresentados pelo INSS no ID 31602510, no valor de R$145.444,08 (R$ 142.454,18 a título de principal e juros, e R$ 2.989,90 a título de honorários), atualizados para outubro/2019, estão de acordo com o julgado. Conforme esclarecido pelo contador, o resultado negativo de -R$ 309,41 é decorrente do encontro de valores referentes ao principal e juros demora entre os montantes apurados pela Contadoria e os pagos por meio dos ofícios requisitórios nº 20200063140 (ID 34444753) e nº 20200063121 (ID 34444542), referentes à expedição de PRC/RPV relacionados com os valores incontroversos de principal e juros de mora indicados no cálculo do INSS, uma vez que computou erroneamente os juros de mora (a maior no caso). Diante da concordância da exequente com o informado pela Contadoria, acolho a presente impugnação, e fixo o valor da execução em R$145.444,08 (R$ 142.454,18 a título de principal e juros, e R$ 2.989,90 a título de honorários), em outubro/2019 Honorários advocatícios a serem suportados pela impugnada, no valor que fixo em 10% sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução, a teor do art. 85, § 1º, §2º e 3º, I, do CPC. Suspendo a imposição, em virtude dos benefícios da justiça gratuita (ID 20753947 - pág. 88). Decorrido o prazo recursal, solicitem-se ao E. TRF da 3ª Região os ajustes pertinentes em relação aos ofícios IDs 34444542 e 34444753 - de incontroverso para total. ID 45577778, pedido ‘2’ e ID 45577779: proceda-se às devidas anotações no sistema processual quanto ao cessionário Felipe Gallego - inclua-se no polo ativo, como interessado -, a fim de que seu procurador seja intimado da presente decisão. ID 111767442: tendo em vista já ocorreu o recolhimento de DARF de 3% do IRPF (IDs 118236324 e 118236325 - pág. 2), o cessionário deverá pleitear a restituição do valor recolhido indevidamente perante a Receita Federal, instruindo com os documentos pertinentes, incluindo esta decisão. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] ID 118236325 - pág. 2.

25/03/2022, 00:00

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