Execução Fiscal 0018513-53.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0018513-53.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/10/2025, 19:23

Mero expediente

05/06/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2025, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2025, 17:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/11/2023, 13:05

Por decisão judicial

27/11/2023, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCIAL DA CONCEICAO MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MARCELINO - SP149354 D E S P A C H O Não se olvida que tendo a executada sucumbido na discussão da dívida e interposto recursos sem alcançar efeito suspensivo, a execução prossegue, podendo o numerário ficar em depósito. Contudo, dispõe o parágrafo 2º do artigo 32 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. Pois bem. Nessa esteira, nos termos do art. 32, §2º da Lei 6.830/80, somente após o trânsito em julgado é possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Isso implica reconhecer que, em se tratando de depósitos, a consequente conversão destes em renda, restaria autorizada após o trânsito em julgado da sentença que julga improcedentes os embargos à execução. Atento ao teor da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, “é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”, cumpre ressaltar que com tal espécie não vislumbro confronto, tendo em vista que o próprio STJ, em caso de julgar-se possível a liquidação da garantia, ressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018513-53.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, indefiro o requerido pelo credor. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, aguardando-se o deslinde dos referidos embargos. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2023, 20:37

Mero expediente

17/07/2023, 20:37

Conclusão (para despacho)

01/05/2023, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCIAL DA CONCEICAO MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MARCELINO - SP149354 D E S P A C H O Em sede própria para o fim previsto no artigo 1.018, § 1º, do CPC, fica mantida a decisão proferida, pelos fundamentos próprios que a sustém. Vista à exequente para manifestação. CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018513-53.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

11/04/2023, 00:00

Mero expediente

10/04/2023, 16:02

Documentos

Despacho

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCIAL DA CONCEICAO MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MARCELINO - SP149354 D E S P A C H O Não se olvida que tendo a executada sucumbido na discussão da dívida e interposto recursos sem alcançar efeito suspensivo, a execução prossegue, podendo o numerário ficar em depósito. Contudo, dispõe o parágrafo 2º do artigo 32 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. Pois bem. Nessa esteira, nos termos do art. 32, §2º da Lei 6.830/80, somente após o trânsito em julgado é possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Isso implica reconhecer que, em se tratando de depósitos, a consequente conversão destes em renda, restaria autorizada após o trânsito em julgado da sentença que julga improcedentes os embargos à execução. Atento ao teor da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, “é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”, cumpre ressaltar que com tal espécie não vislumbro confronto, tendo em vista que o próprio STJ, em caso de julgar-se possível a liquidação da garantia, ressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018513-53.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, indefiro o requerido pelo credor. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, aguardando-se o deslinde dos referidos embargos. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCIAL DA CONCEICAO MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MARCELINO - SP149354 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018513-53.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta, no ID 246404416, por MARCIAL DA CONCEICAO MARTINS, sustentando, em apertada síntese, a não ocorrência de fato gerador de IRPF, decorrente de suposto ganho de capital na alienação do bem imóvel registrado na matrícula sob o n.º 111.843 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, realizado entre o excipiente e a empresa Intercontinental Consultoria de Negócios LTDA. Narra que “considerando que a escritura pública de venda e compra com cláusula de retrovenda foi lavrada na data de 28/05/2013, o Excipiente, seguindo as determinações legais vigentes, discriminou, no campo específico para tanto, o ganho de capital com a alienação de bem imóvel na Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 2013.” Ocorre que, posteriormente, na data de 28/05/2015 foi ajuizada Ação Anulatória de Negócio Jurídico pelo Excipiente em face da empresa Intercontinental Consultoria de Negócios LTDA, que tramitou perante a 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, a qual foi julgada parcialmente procedente para declarar a simulação e, consequentemente, a nulidade da escritura pública de compra e venda. Argumenta no sentido de que tendo em vista a nulidade do negócio jurídico, não houve a ocorrência do fato gerador. Requer a declaração de nulidade da cobrança e consequente extinção da ação. Junta documentos para a prova do alegado. Em resposta, a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL aponta a inadequação da medida manuseada para o presente caso, pugnando pelo não acolhimento da exceção. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Pretende a parte executada, provar a não ocorrência de fato gerador atinente ao IRPF decorrente de suposto ganho de capital na alienação do bem imóvel registrado na matrícula sob o n. º 111.843 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas. Carreia aos autos documentos, visando demonstrar que a alienação que ensejou o imposto exigido foi declarada nula em demanda judicial. Pois bem. A exceção de pré-executividade somente é admitida para matérias de ordem pública que possam ser examinadas sem dilação probatória. As alegações formuladas e documentos juntados visam comprovar que a ausência de fato gerador do imposto exigido, tendo em vista que o excipiente não obteve lucro decorrente da alienação dos imóveis, porquanto aquela foi declarada nula em demanda posteriormente ajuizada. Tal discussão e análise demandam dilação probatória. E, sendo assim, no caso em questão, não há como verificar de plano todos os pormenores reputados pela excepta como determinantes para a constituição do crédito tributário. Assim, a via da exceção de pré-executividade não é adequada para veicular defesa quanto a essa questão. Aliás, a matéria já foi inclusive pacificada pelo STJ, tanto que foi editada a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” À propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos autos consiste na possibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, acerca da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fato gerador que originou a cobrança da contribuição. 3. Com efeito, a Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. 4. No mesmo sentido, a incidência da Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 5. Como via especial e restrita que é, a exceção de pré-executividade só pode ser admitida quando as questões trazidas ou são de ordem pública ou dizem respeito ao título propriamente dito; vale dizer, quando dizem respeito a matérias que são cognoscíveis inclusive de ofício pelo juiz e bem como outras relativas a pressupostos específicos da execução. E, mais, que não demandem dilação probatória. 6. Consoante o artigo 204 do CTN, a dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo necessário, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável, o que não ocorreu in casu. 7. Com efeito, averiguar acerca da nulidade da CDA em razão de vício formal em sua constituição (iliquidez, incerteza e inexigibilidade do crédito tributário ou vícios na formação do processo administrativo de constituição do crédito tributário), demanda necessária dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Precedentes. 8. In casu, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 9. A análise das alegações da agravante implica necessariamente dilação probatória e submissão ao contraditório, o que inviabiliza seu conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade. 10. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 11. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5020012-61.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/12/2020) A discussão a respeito, entretanto, poderá ser travada em sede de embargos, após a garantia da dívida, onde poderão ser produzidas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos. Nessas circunstâncias, diante da presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, à primeira vista, a execução deve prosseguir. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. P.R.I.C. CAMPINAS, data registrada no sistema.

16/02/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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