Procedimento Comum Cível 0000502-55.2011.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000502-55.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO FERREIRA, DIRCE APPARECIDA LEME FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS VALERIO SIMAO - SP184585 ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCO SPINELLI JANNUZZI - SP202106 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEANDRO BIONDI - SP181110 ADVOGADO do(a) REU: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Intimem-se as partes sobre o trânsito em julgado/retorno dos tribunais superiores para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000502-55.2011.4.03.6103

22/07/2026, 00:00

Recebimento

01/06/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO FERREIRA, DIRCE APPARECIDA LEME FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE LUIS VALERIO SIMAO - SP184585-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: LEANDRO BIONDI - SP181110-A ADVOGADO do(a) APELADO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000502-55.2011.4.03.6103 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Pedro Ferreira e Dirce Aparecida Leme Ferreira em face da Caixa Econômica Federal, com fundamento em diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II. Consta nos autos notícia do falecimento dos autores. Apesar da regular intimação para que eventuais interessados promovessem a habilitação como sucessores dos falecidos, não houve manifestação, tampouco foi adotada qualquer providência apta a viabilizar o prosseguimento do feito. Diante disso, passo à análise. Nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, sobrevindo o falecimento da parte autora, e sendo transmissível o direito discutido, deve ser oportunizada a habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros, a fim de permitir a regular continuidade da relação processual. No caso dos autos, contudo, embora regularmente intimados, não houve habilitação de sucessores ou herdeiros dos autores falecidos, inexistindo parte legitimada a promover o prosseguimento da demanda. Assim, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de parte autora habilitada para responder pelos ônus sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: PEDRO FERREIRA, DIRCE APPARECIDA LEME FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE LUIS VALERIO SIMAO - SP184585-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: LEANDRO BIONDI - SP181110-A ADVOGADO do(a) APELADO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A EDITAL - PRAZO 20 DIAS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI, relator(a) do processo supramencionado, no uso das atribuições que lhe são conferidos por lei e pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem que, pela Subsecretaria Unificada de Turmas da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, processam-se os autos da Apelação Cível supracitada, sendo este para intimar eventuais herdeiros ou representantes do espólio de PEDRO FERREIRA e DIRCE APPARECIDA LEME FERREIRA para que, NO PRAZO DE 30 DIAS, contados do vencimento deste, promovam sua habilitação nos autos, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do r. despacho de ID: 322117828. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientificando-os que esta Corte tem sua sede na Avenida Paulista, nº 1842, São Paulo/SP, com horário de funcionamento das 12:00 às 19:00 horas, estando o referido processo afeto à competência da 3ª Turma. São Paulo, 01 de dezembro de 2025. Edital - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000502-55.2011.4.03.6103

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO FERREIRA, DIRCE APPARECIDA LEME FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS VALERIO SIMAO - SP184585-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: LEANDRO BIONDI - SP181110-A, LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000502-55.2011.4.03.6103 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Vistos, etc. (ID 322050925 e ID 322050927): Diante da informação de falecimento de ambos os autores, Pedro Ferreira e Dirce Apparecida Leme Ferreira, no curso da presente ação, suspendo o processo, nos termos § 2º, II, do art. 313, do CPC. Intime(m)-se os herdeiros, ou representante do espólio dos de cujus, para que manifeste(m) eventual interesse na sucessão processual e promova(m) a respectiva habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, devendo a intimação se operar, de forma subsidiária, na seguinte ordem: 1 – por meio do(s) advogado(s) regularmente cadastrado(s) nos autos; 2 – pessoalmente, por mandado, no endereço da pessoa falecida; 3 – por edital disponibilizado no site desse E. Tribunal. Em caso de apresentação de pedido de habilitação, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO FERREIRA, DIRCE APPARECIDA LEME FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS VALERIO SIMAO - SP184585-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS VALERIO SIMAO - SP184585-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BIONDI - SP181110-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal – CEF, quanto à discordância da parte autora com a proposta de acordo oferecida. Determino o sobrestamento dos recursos de apelação em face do reconhecimento de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF a respeito da matéria e decisões proferidas nos Recursos Extraordinários nºs 626307 (Plano Verão), 591797 (Plano Collor I) e 632212 (Plano Collor II). Int. São Paulo, 24 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000502-55.2011.4.03.6103 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PEDRO FERREIRA, DIRCE APPARECIDA LEME FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS VALERIO SIMAO - SP184585-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS VALERIO SIMAO - SP184585-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BIONDI - SP181110-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Abra-se vista à parte autora, para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal – CEF. Prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 12 de novembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000502-55.2011.4.03.6103 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

18/11/2021, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

10/12/2019, 15:17

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2015, 14:12

Mero expediente

14/11/2014, 11:20

Conclusão (para despacho)

13/03/2014, 12:28

Petição (Petição (outras))

13/03/2014, 12:27

Publicação

12/02/2014, 09:31

Mero expediente

02/12/2013, 18:32

Conclusão (para julgamento)

13/09/2013, 13:50

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO FERREIRA, DIRCE APPARECIDA LEME FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE LUIS VALERIO SIMAO - SP184585-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: LEANDRO BIONDI - SP181110-A ADVOGADO do(a) APELADO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000502-55.2011.4.03.6103 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Pedro Ferreira e Dirce Aparecida Leme Ferreira em face da Caixa Econômica Federal, com fundamento em diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II. Consta nos autos notícia do falecimento dos autores. Apesar da regular intimação para que eventuais interessados promovessem a habilitação como sucessores dos falecidos, não houve manifestação, tampouco foi adotada qualquer providência apta a viabilizar o prosseguimento do feito. Diante disso, passo à análise. Nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, sobrevindo o falecimento da parte autora, e sendo transmissível o direito discutido, deve ser oportunizada a habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros, a fim de permitir a regular continuidade da relação processual. No caso dos autos, contudo, embora regularmente intimados, não houve habilitação de sucessores ou herdeiros dos autores falecidos, inexistindo parte legitimada a promover o prosseguimento da demanda. Assim, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de parte autora habilitada para responder pelos ônus sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

29/04/2026, 00:00

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Recebimento

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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