Procedimento Comum Cível 5011086-35.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011086-35.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 11:29

Trânsito em julgado

11/12/2025, 11:28

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ILMA BARBOSA DE LIMA FOGACA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALMIR DE ALEXANDRES - SP298573 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011086-35.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2025, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 14:07

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ILMA BARBOSA DE LIMA FOGACA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALMIR DE ALEXANDRES - SP298573 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente da certidão ID. 412933726. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011086-35.2020.4.03.6183

19/09/2025, 00:00

Mero expediente

12/09/2025, 13:27

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 16:39

Publicação

05/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ILMA BARBOSA DE LIMA FOGACA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALMIR DE ALEXANDRES - SP298573 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011086-35.2020.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 261656211) nos respectivos percentuais de 30%. Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 260710664, no valor de R$ 93.837,23 referente às parcelas em atraso e da concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 261655817) R$ 9.383,72 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 08/2022. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 3 de abril de 2023.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILMA BARBOSA DE LIMA FOGACA Advogado do(a) AUTOR: ALMIR DE ALEXANDRES - SP298573 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011086-35.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. ILMA BARBOSA DE LIMA FOGAÇA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 600269266-9, bem como o pagamento de atrasados. Requer, ainda, a condenação do réu em danos morais. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Na mesma ocasião, restou indeferido o pedido de concessão de tutela provisória (ID 38469266). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 41352504 e seus anexos). Houve réplica (ID 44401090). Foi deferido o pedido de produção de prova pericial e marcada perícia com médico, especialista em psiquiatria. Apresentado o laudo (ID 57563462). Manifestação da parte autora (ID 70156677 e seus anexos). Foi deferida tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, e determinado o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (Num. 123285621). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data da cessação do benefício administrativo e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. Com a reforma introduzida pela EC 103 de 13/11/2019, passou a denominar-se “aposentadoria por incapacidade permanente” e “auxílio por incapacidade temporária”. A especialista em psiquiatria, em perícia realizada em 08/06/2021 atestou a existência de incapacidade total e permanente, nos seguintes termos: “a autora é portadora no momento do exame de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos. Esta intensidade depressiva não permite o retorno ao trabalho. Deve-se ter em mente que o quadro doloroso de fibromialgia que persiste retroalimenta o quadro depressivo grave de forma que há pouca ou quase nenhuma possibilidade de controle do quadro clínico persistindo a invalidez reconhecida em 04/01/2013. Não há residual laborativo. Incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade permanente da autora fixada em 04/01/2013 quando seu benefício de auxílio-doença foi convertido em aposentadoria por invalidez” (Num. 57563462). Registre-se que o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo sido analisados os exames acostados aos autos pela parte autora, os quais foram mencionados no corpo dos laudos. Verifico, ainda, que foram respondidos aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra. No caso, o laudo pericial produzido apresenta-se completo, fornecendo elementos suficientes para formação da convicção do magistrado a respeito da questão. Desta forma, não comprovada qualquer irregularidade na concessão do benefício e que a incapacidade total e permanente permanece até os dias atuais, de rigor o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente NB 600269266-9, desde a data da sua cessação gradual. Passo ao exame do pedido relativo aos danos morais. A parte autora requereu, na exordial, a condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de prejuízo moral, contudo, in casu, não restou demonstrada a existência de situação hábil a sustentar o reconhecimento do dano extrapatrimonial, mormente ao se constatar que o indeferimento administrativo do benefício se pautou em manifestação fundamentada da autarquia previdenciária. Incabível, portanto, a conclusão de que a negativa do INSS tenha se pautado em abuso de poder ou omissão grave, os quais poderiam subsidiar o reconhecimento eventual de reparação extrapatrimonial tal qual pretendido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 600269266-9, desde a data da sua cessação gradual, descontados os valores já recebidos em virtude da medida antecipatória. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de ratificar a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).]. A partir de 09.12.2021, observa-se o art. 3º da EC nº113/2021. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: restabelecimento aposentadoria por incapacidade permanente NB 600269266-9 - Renda mensal atual: a calcular pelo INSS; - DIB: 04/01/2013 - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: ratifica P.R.I. SãO PAULO, 7 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ILMA BARBOSA DE LIMA FOGACA Advogado do(a) AUTOR: ALMIR DE ALEXANDRES - SP298573 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011086-35.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. ILMA BARBOSA DE LIMA FOGAÇA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de atrasados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Na mesma ocasião, restou indeferido o pedido de concessão de tutela provisória (ID 38469266). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 41352504 e seus anexos). Houve réplica (ID 44401090). Foi deferido o pedido de produção de prova pericial e marcada perícia com médico, especialista em psiquiatria. Apresentado o laudo (ID 57563462). Manifestação da parte autora (ID 70156677 e seus anexos). Vieram os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015). In concreto, tenho por presente a probabilidade do direito, tendo em vista a prova pericial produzida nestes autos. A especialista em psiquiatria atestou a existência de incapacidade laborativa, nos seguintes termos: “..................... Ou seja, a autora é portadora no momento do exame de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos. Esta intensidade depressiva não permite o retorno ao trabalho. Deve-se ter em mente que o quadro doloroso de fibromialgia que persiste retroalimenta o quadro depressivo grave de forma que há pouca ou quase nenhuma possibilidade de controle do quadro clínico persistindo a invalidez reconhecida em 04/01/2013. Não há residual laborativo. Incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade permanente da autora fixada em 04/01/2013 quando seu benefício de auxílio-doença foi convertido em aposentadoria por invalidez.........................................” (grifo nosso). A carência e a qualidade de segurado restaram comprovadas, pois a parte autora foi titular do benefício de auxilio-doença, NB 5230677089, no período de 04/12/2007 a 03/01/2013 e do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 6002692969, no período de 04/01/2013 a 05/03/2020. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu implante o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com pagamento dos valores mensais a partir da competência de outubro de 2021. Notifique-se, eletronicamente, o INSS (AADJ). Oficie-se ao MM. Juiz Diretor do Foro, encaminhando-lhe para as providências cabíveis, a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados (ID 47681668). P. R. I. SãO PAULO, 5 de outubro de 2021.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILMA BARBOSA DE LIMA FOGACA Advogado do(a) AUTOR: ALMIR DE ALEXANDRES - SP298573 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011086-35.2020.4.03.6183 Defiro a produção de prova pericial requerida. 2 – Nomeio como perita judicial a DRª. RAQUEL SZTERLING NELKEN, especialidade PSIQUIATRIA, com consultório na Rua Sergipe, 441, cj. 91, São Paulo/SP. 3 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 4 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 5 – Fixo, desde logo, os honorários da perita judicial em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). 6 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (publicação), e o INSS, acerca do presente, bem como da designação da perícia a ser realizada no dia 08/06/2021, às 08:20h, no consultório declinado acima, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documentos de identificação pessoal com foto (RG ou CNH), originais e em bom estado, bem como de todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir, além de todos os documentos médicos que comprovem a alegada incapacidade. Ainda, intime-se a perita, pela rotina própria, franqueando-lhe acesso às peças processuais e documentos, assim como aos quesitos das partes e do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Int. São Paulo, 23 de março de 2021.

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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