Procedimento Comum Cível 5009637-08.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009637-08.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2024, 13:51

Trânsito em julgado

12/03/2024, 13:49

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANDERLEI CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS CAZU - SP200965, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855, MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159, PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5009637-08.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 8 de fevereiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 14:52

Mero expediente

08/02/2024, 14:25

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 13:43

Mero expediente

05/12/2023, 17:48

Conclusão (para despacho)

11/08/2023, 17:18

Expedida/certificada

23/06/2023, 12:21

Mero expediente

22/06/2023, 13:42

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 17:54

Publicação

05/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLEI CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855, ANDRE LUIS CAZU - SP200965, PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380, MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5009637-08.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o(s) benefício(s) previdenciário(s) de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio restabelecido judicialmente (NB 6223663700), ou sejam, em 06.09.2018. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) detém a qualidade de segurado da previdência social; b) está acometido de H25.1 (CID-10) Catarata senil nuclear, H40.1 (CID-10) Glaucoma primário de ângulo aberto, H54.4 (CID-10) Cegueira em um olho e Z96.1 (CID-10) Presença de lente intra-ocular (id 69980796 - Pág. 2), pelo que possui incapacidade para toda e qualquer atividade; c) recebeu sucessivos benefícios por incapacidade, sem melhora no quadro de saúde; d) tem direito ao(s) benefício(s) pleiteado(s), mas o requerido negou-o administrativamente. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 70197048). O requerido, em contestação (id 171026433), sustentou, em síntese, o seguinte: a) não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado; b) não houve erro no indeferimento administrativo, pois “CONFORME LAUDO PERICIAL ENCARTADO AOS AUTOS, O AUTOR ESTÁ PARCIALMENTE INCAPACITADO, O QUE NÃO LHE DÁ ENSEJO À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE” (Pág. 4). A parte requerente apresentou réplica (id 248521297. Foi produzida prova pericial na especialidade oftalmologia (id 169023837), com ciência às partes (id 169024397) e manifestação da parte requerente (id 240624902). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio-doença pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por invalidez exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por invalidez. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio-doença, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31/05/2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. A qualidade de segurado da parte requerente está comprovada pela consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da qual consta que o requerente gozou do benefício auxílio-doença de 26.03.2015 a 06.09.2018 (NB 6223663700), 09.05.2019 a 14.11.2019 (NB 6279576837), 21.11.2019 a 27.03.2020 (NB 6307376493) (id 69980797 - Págs. 43/46). A carência de 12 contribuições mensais está, igualmente, patenteada. Quanto à incapacidade, assentou o perito o seguinte: “A cegueira em olho direito teve o seu início em um processo cirúrgico de Catarata que evoluiu com complicação (Descolamento de Retina). Foram realizadas sucessivas tentativas clínicas e cirúrgicas para a correção do Descolamento, mas, apesar do “relativo” sucesso cirúrgico (retina colada) o quadro evoluiu com aumento da pressão intra-ocular (Glaucoma secundário), proliferação fibro-retiniana e formação de cicatrizes na retina, culminando com a cegueira irreversível. Em olho esquerdo, periciando foi submetido a cirurgia de catarata conjunta com cirurgia filtrante para controle de glaucoma e, atualmente, apresenta visão compatível com o normal desde que em uso de correção óptica (apresentou-se sem o uso dos óculos). Também apresenta pressão intra-ocular dentro dos limites toleráveis em uso apenas de uma medicação tópica (timolol®). Como não foram incluídos exames campimétricos seriados no processo não foi possível avaliar se houve dano campimétrico assim como sua progressão em seu olho esquerdo. Periciando tem indicação de acompanhamento médico especializado por tempo indefinido, principalmente, para avaliação de seu olho funcional (olho direito). Com cegueira em um olho e visão normal em outro periciando encontra-se incapaz de exercer sua função habitual de Operador de Empilhadeira devido a exigência de binocularidade para a referida função. Periciando elegível para reabilitação profissional para funções que não exijam binocularidade como: funções burocráticas, almoxarife, encarregado de logística, etc. Também encontra-se apto a exercer funções já exercidas pelo mesmo como a função de Ajudante Geral e Auxiliar de Estoque” (id 169023837 - Págs. 7/8). A data de início da doença – DID foi fixada em 01.06.2012 e a da incapacidade – DII em 25.05.2016 (id 169023837 - Pág. 10: quesito nº 9). Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial. Ao contrário do que alega o requerido (id 171026433 - Pág. 4), a doença que gerou a incapacidade em perícia judicial não é diversa das que geraram os benefícios anteriores. De fato, o histórico de laudos médicos periciais indicam que desde 2013 o autor vem enfrentando problemas oftalmológicos em razão da cirurgia de catarata (id 171026450 – Págs. 1/10: exames realizados em 27.09.2013, 15.05.2014, 07.05.2015, 12.06.2015, 24.05.2019, 14.08.2019; 14.11.2019, 27.12.2019, 18.03.2020 e 17.12.2020). O perito atestou a incapacidade parcial e permanente da parte requerente (id (id 169023837 - Pág. 9: quesito nº 8), para atividades laborais que demandem visão binocular, sendo passível de reabilitação. Fazendo uma avaliação biopsicossocial, a idade do requerente (id 69980797 - Pág. 3: 43 anos/nascimento em 15.07.1978), das conclusões da perícia médica de que podem ser exercidas “funções que não exijam binocularidade” e “já exercidas pelo próprio como Auxiliar de Estoque ou Ajudante Geral” (id 169023837 - Pág. 9: quesito nº 7) e seu perfil laboral (id 69980797 – Págs. 6/10 e 31), tenho que não é possível, por hora, descartar o retorno do requerente ao mercado de trabalho. O requerente foi operador de empilhadeira de 02.05.2014 a 30.07.2014 (id 69980797 - Pág. 31), sendo essa a última função desempenhada. Embora a análise das atividades já desempenhadas possa interferir no processo de reabilitação ou concessão de aposentadoria por invalidez, não há necessidade de que, quando do exame da capacidade laborativa, sejam consideradas todas as funções anteriores, conforme dispõe o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 ao dispor que o segurado deve estar “incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual”. Presente apenas a incapacidade temporária para o trabalho em geral, sua data de início foi fixada em 25.05.2016 ((id 169023837 - Pág. 10: quesito nº 9), pelo que a parte requerente faz jus a restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 6223663700) desde a data de sua cessação (06.09.2018), descontados os períodos em que houve pagamento de benefício por incapacidade concedido administrativamente. Desnecessária a avaliação da parte requerente quanto à reabilitação e paridade remuneratória (id 248521297), porquanto cabe ao INSS, quando da análise da elegibilidade ao programa de reabilitação, considerar o histórico laboral da autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 6223663700), desde a indevida cessação em 06.09.2018, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 69980796 - Pág. 3), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: VANDERLEI CARDOSO - CPF: 260.492.628-88; b) benefício concedido: restabelecimento de auxílio-doença (NB 622.366.370-0) desde a DCB em 06.09.2018; c) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; d) tutela: sim. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDERLEI CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855, ANDRE LUIS CAZU - SP200965, PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380, MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Afasto a prevenção apontada. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5009637-08.2021.4.03.6183 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a parte requerente pretende, em face do requerido, o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação. Sustenta, em síntese, que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de ser portador de “CID 10 H25.1 - Catarata senil nuclear; CID 10 H40.1 - Glaucoma primário de ângulo aberto; CID 10 H54.4 - Cegueira de um olho e CID 10 Z96.1 - Presença de lente intra-ocular”. Decido. Defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, haja vista ofício nº 2/2016, do requerido, mantido em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, não verifico elementos que evidenciam, neste momento, a probabilidade do direito invocado na inicial. Com efeito, não há prova inequívoca de que as doenças mencionadas incapacitam a parte requerente para a atividade laborativa declarada ou outra que lhe garanta a subsistência, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, sob a influência do contraditório. Indefiro, pois, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 381, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 1º, I, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, antecipo a produção da prova pericial. Nomeio o perito médico Doutor MOACYR GUEDES DE CAMARGO NETO (Oftalmologia). Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, ficando, desde já, seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II, constante da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser solicitado pela Secretaria após a apresentação do laudo, manifestação das partes e eventuais esclarecimentos. Com base no artigo 470, II, do Código de Processo Civil, os quesitos do Juízo são os seguintes: 1º - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Qual(is)? Qual(is) o(s) sintoma(s)? Quando surgiu(ram) o(s) sintoma(s)? 2º - A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita(m) o(a) periciando(a) para o exercício de sua ATIVIDADE LABORATIVA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL? Em caso afirmativo, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? 3º - A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa? EM CASO AFIRMATIVO, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? 4º - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos do quesito II, é passível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Por quê? 5º - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos dos quesitos II ou III, essa incapacidade é temporária ou permanente? Por quê? 6º - O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Intimem-se as partes, nos termos do artigo 465, I, do Código de Processo Civil, sobre a incumbência de, no prazo de 15 dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Após, providencie a Secretaria o cadastramento da nomeação no sistema eletrônico e a intimação das partes da data, hora e local agendados para a realização da perícia. Com a juntada do laudo, cite-se, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil, e artigo 1º, II, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015. Não sendo contestada a ação, venham-me os autos conclusos. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Sendo deduzido incidente processual, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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