Execução Fiscal 0001375-94.2013.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 0001375-94.2013.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DINAIR APARECIDA ALLELUIA & CIA. LTDA - ME, DINAIR APARECIDA ALLELUIA DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001375-94.2013.4.03.6132 Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte exequente, alegando omissão. Sustenta que o despacho ID 43033351 não enfrentou todos os argumentos para a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes Serasa. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois se tratam de apelos de integração, e não de substituição. Nesse sentido, verificando os autos, depreende-se que não assiste razão à exequente, ora embargante. Ocorre que a embargante não demonstrou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material no teor da decisão prolatada, vícios tais que poderiam ensejar a correção de seu teor pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Inexiste o alegado vício na decisão, uma vez que a decisão, embora sucinta, demonstrou que o indeferimento da medida pleiteada ocorreu pela existência de cadastro próprio da Fazenda Pública, também meio de execução indireta, o qual atinge o escopo desejado. Na verdade, a embargante se insurge em relação aos fundamentos da decisão em debate, no entanto, não pode a parte adotar a via dos embargos de declaração para tanto, já que eles constituem um recurso de fundamentação vinculada e restrita. Ao revés, deverá a parte utilizar-se da via recursal adequada, com ampla discussão, a fim de que possa lançar mão dos fundamentos que ora se vale para motivar seu inconformismo em relação à decisão prolatada. Desse modo, ante a ausência dos vícios referidos no art. 1022 do Código de Processo Civil, somente se pode concluir que a executada busca utilizar-se da via dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, tencionando o reexame das questões, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Posto isso, conheço dos embargos declaratórios interpostos, pois tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se integralmente a decisão prolatada. Intime-se. Após, cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho ID 39783305. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

02/03/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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