Execução Fiscal 5003824-45.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5003824-45.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: R BRASIL TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MARIA BITTENCOURT BARBOSA JUNIOR - SP185134-B A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso I, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação das partes, nos seguintes termos: Ficam as partes intimadas da suspensão do curso da execução, prevista no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Os autos permanecerão sobrestados aguardando manifestação das partes no arquivo. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003824-45.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

13/11/2024, 00:00

Execução frustrada

12/11/2024, 16:28

Expedida/certificada

12/11/2024, 16:07

Expedida/certificada

15/08/2024, 16:15

Ato ordinatório

21/05/2024, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: R BRASIL TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MARIA BITTENCOURT BARBOSA JUNIOR - SP185134-B D E S P A C H O Proceda-se à conversão do depósito vinculado a estes autos, em renda da parte exequente, na forma em que pleiteado por meio da petição de ID 299450049. Deverá a instituição financeira comprovar tal operação nestes autos. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Silente, aguarde-se oportuna manifestação das partes no arquivo sobrestado, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003824-45.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

19/12/2023, 00:00

Mero expediente

18/12/2023, 12:37

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 19:10

Publicação

22/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: R BRASIL TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MARIA BITTENCOURT BARBOSA JUNIOR - SP185134-B D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003824-45.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita em decisão que também indeferiu a Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada. Alega, em síntese, a ocorrência de contradição no tocante ao indeferimento do pedido de aplicação dos benefícios da Justiça Gratuita. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC). No caso, inexiste omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão tratada nos autos foram analisados. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada na decisão, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária, o que não se afigura na hipótese vertente. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. Ressalte-se, na esteira da jurisprudência, que: “a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002988-65.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023). Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Assim sendo, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2024, 00:00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: R BRASIL TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MARIA BITTENCOURT BARBOSA JUNIOR - SP185134-B D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003824-45.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por R BRASIL TRANSPORTES EIRELI - ME, sustentando, em apertada síntese, nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa e ausência do auto de infração. Reitera pedido de justiça gratuita. Alega ainda, quanto ao mérito da autuação, que “...O Veículo Fiat / Ducato Cargo é classificada como Caminhoneta, conforme se pode verificar pode ser conferida no CRLV, que segue abaixo, e portanto, não precisa adentrar à área de balança”. Em resposta, a exequente manifestou-se pela improcedência dos pedidos (ID 265373526). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Tendo em vista que já houve análise sobre o pedido de justiça gratuita nas decisões de ID 251734672 e ID 259507000, fica prejudicada a análise neste ato. Qualquer irresignação da parte exequente deveria ter sido tempestivamente objeto de recurso cabível. No mais, tem-se que a exceção de pré-executividade somente é admitida para matérias de ordem pública que possam ser examinadas sem dilação probatória. No caso vertente, a excipiente sustenta a existência de nulidade no título executivo que deu origem à presente execução, o que acarretaria a inexigibilidade do débito inscrito em dívida ativa. Tal discussão e análise demandam dilação probatória. Com efeito, a prova da alegação de nulidade do débito inscrito em razão de vício em sua formação, demanda necessária dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. A Certidão de Dívida Ativa, como todo título de crédito que preenche os requisitos legais, goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do executado, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. A via da exceção de pré-executividade não é adequada para conduzir defesa acerca de alegadas irregularidades na formação preliminar do título executivo, tendo em vista que a leitura dos autos não revela, prima facie, ter havido cerceamento de defesa em seara administrativa ou mesmo falta de fundamentação para a penalidade aplicada. Aliás, a matéria já foi inclusive pacificada pelo STJ, tanto que foi editada a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” À propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos autos consiste na possibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, acerca da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fato gerador que originou a cobrança da contribuição. 3. Com efeito, a Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invoca-da for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. 4. No mesmo sentido, a incidência da Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 5. Como via especial e restrita que é, a exceção de pré-executividade só pode ser admitida quando as questões trazidas ou são de ordem pública ou dizem respeito ao título propriamente dito; vale dizer, quando dizem respeito a matérias que são cognoscíveis inclusive de ofício pelo juiz e bem como outras relativas a pressupostos específicos da execução. E, mais, que não demandem dilação probatória. 6. Consoante o artigo 204 do CTN, a dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo necessário, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável, o que não ocorreu in casu. 7. Com efeito, averiguar acerca da nulidade da CDA em razão de vício formal em sua constituição (iliquidez, incerteza e inexigibilidade do crédito tributário ou vícios na formação do processo administrativo de constituição do crédito tributário), demanda necessária dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Precedentes. 8. In casu, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 9. A análise das alegações da agravante implica necessariamente dilação probatória e submissão ao contraditório, o que inviabiliza seu conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade. 10. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 11. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5020012-61.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/12/2020) Nessas circunstâncias, diante da presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, a execução deve prosseguir. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução fiscal. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

25/10/2022, 00:00

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: R BRASIL TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MARIA BITTENCOURT BARBOSA JUNIOR - SP185134-B D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003824-45.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de Justiça Gratuita formulada pela executada nos autos da execução fiscal em epígrafe. Alega, em apertada síntese, que os requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica são os mesmos exigidos para pessoa física. Acrescenta que é empresário individual e que seu capital social é inferior ao valor cobrado. Afirma, ainda, que o bem penhorado, avaliado em R$ 10.000,00 somado ao bloqueio de ativos financeiros de R$ 2.275,39 constitui excesso de garantia, razão pela qual requer o desbloqueio do valor de R$ 1.004,32. Juntou documentos. Em resposta, a exequente requer a rejeição do pleito e sustenta a insuficiência da garantia, informando que não aceita a penhora da empilhadeira oferecida pela executada (ID 250213406). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Como se sabe, para a concessão da gratuidade, há que se observar o estado de miserabilidade da pessoa jurídica, não bastando a mera declaração de hipossuficiência ou a demonstração de dificuldades financeiras. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015) A ausência de documentação contábil apta a demonstrar a situação de absoluta impossibilidade de arcar com as despesas processuais não autoriza o deferimento da justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. 1. Não se vislumbra a incompetência absoluta da Justiça Estadual, diante do ajuizamento de execução anterior à revogação do art. 114, X, da Lei 13.043/2014. 2. A jurisprudência tem adotado entendimento no sentido de que os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser concedidos às pessoas jurídicas sem fins lucrativos e, excepcionalmente, às pessoas jurídicas com fins lucrativos, desde que demonstrem que o desembolso das despesas judiciais pode comprometer a continuidade da atividade da empresa. 3. A agravante não comprovou a condição de hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica. 4. A cópia da Demonstração do Resultado do Exercício Consolidado de 2017 (ID Num. 3161415 - Pág. 1), produzida unilateralmente, por si só, não é suficiente para demonstração da miserabilidade jurídica. 5. A agravante não juntou aos autos balanços contábeis, registro de inatividade perante à SRF, documentos da JUCESP, declaração de isenção de Imposto de Renda, entre outros, para comprovação da hipossuficiência econômica, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC/2015. 6. Desta forma, não há condição suficiente para deferir o benefício da gratuidade da justiça, ao menos neste momento processual. 7. Agravo de Instrumento IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011807-77.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 01/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2019) Agravo de instrumento – Embargos à execução – Pedido de justiça gratuita – Indeferimento - Pessoa jurídica/empresário - Ausência de demonstração, por meio idôneo, da hipossuficiência econômica aduzida – Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160435-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 01/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita – Pessoa Jurídica – Indeferimento do pedido pelo douto Juízo "a quo" – Agravante teve receita relevante no exercício de 2019 – Movimentação bancária não condizente com a concessão do benefício – Súmula 481 do STJ – Empresa que se mantém em atividade, auferindo receitas com intuito lucrativo – Simples fato de a pessoa jurídica possuir dívidas não basta para justificar a gratuidade judiciária – Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164321-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Demais disso, “Os balancetes juntados aos autos não se prestam para justificar a concessão da gratuidade de justiça, se não espelham a realidade financeira da entidade ao tempo do pedido” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003676-50.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/10/2019). Também não prospera a alegação de excesso de garantia, tendo em vista que os bens móveis, tal qual o a empilhadeira penhorada nos autos, não raras vezes não atingem o valor da avaliação na arrematação. De modo que eventual excesso, caso houver, será levantado ao final. Assim sendo, indefiro o pedido de ID 247477738. Esclareça a exequente a recusa da empilhadeira uma vez que se trata de bem já penhorado nos autos (ID 21314485), requerendo o que de direito. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial vinculada a estes autos e Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

26/05/2022, 00:00

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