Procedimento Comum Cível 0000056-90.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000056-90.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 14:24

Expedida/certificada

19/03/2026, 16:13

Mero expediente

19/03/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:18

Expedida/certificada

04/11/2025, 18:27

Mero expediente

04/11/2025, 18:27

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL TESSARI CARDOSO - RJ197759, DINA CURY NUNES DA SILVA - SP282418-A, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA - RJ133490 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Solicite-se, por correio eletrônico, à agência 0265 da Caixa Econômica Federal que preste as informações requeridas pela União Federal na manifestação de ID 360473357. No mais, considerando o lapso temporal decorrido, comprove a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetivação da penhora no rosto dos autos requerida no bojo da Execução Fiscal nº 5002700-83.2025.4.03.6104. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000056-90.2013.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 15:36

Mero expediente

25/07/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL TESSARI CARDOSO - RJ197759, DINA CURY NUNES DA SILVA - SP282418-A, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA - RJ133490 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O / O F Í C I O Solicite-se à agência 0265 da CEF a conversão em renda da União Federal do valor de R$ 1.775,25 (um mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), posicionado para outubro/2023, a ser debitado da conta nº 0265.635.00706153-9, utilizando-se o código da receita nº 4834, número de referência 80 6 12 036361-50. Servirá este despacho, por cópia, como ofício. Encaminhe-se à referida agência, por correio eletrônico, para cumprimento. Com a vinda da resposta, dê-se vista às partes. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações acerca do saldo remanescente. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000056-90.2013.4.03.6100

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2025, 18:38

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA - RJ133490, DINA CURY NUNES DA SILVA - SP282418-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000056-90.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DINA CURY NUNES DA SILVA - SP282418-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença e reconhecer a aplicação da teoria da infração continuada, determinar a aplicação de uma única penalidade em face das infrações cometidas, bem como fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor recalculado da multa (Id 147006038). Aduz (Id 149467779) que a decisão é omissa e contraditória aos argumentos de que: a) o Recurso Especial n.º 1.129.430/SP, representativo da controvérsia, não enfrentou a matéria relativa à responsabilização do agente marítimo após a edição do Decreto-Lei n.º 2.472/88; b) o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça é de que o agente marítimo não responde pelas multas decorrentes de erros e omissões do transportador; c) diferentemente do consignado no acórdão, a embargada foi vencida em maior extensão, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Em resposta (Id 152485601), a União requer a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000056-90.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DINA CURY NUNES DA SILVA - SP282418-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Configura-se a contradição quando ocorre a quebra da ordem lógica do julgado ou a existência de duas ou mais proposições inconciliáveis, de modo que deve ser intrínseca. Segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição "consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado, que são incoerentes entre si. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Portanto, só há contradição interna, ou seja, entre proposições lançadas pelo Juiz ou tribunal no bojo da decisão jurisdicional" (Bernardo Pimentel Souza, In "Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória", 6ª ed., atual., de acordo com as Leis n. 11.672 e 11.697, de 2008. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 633). (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 3.855/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. 24.05.2012, DJe 13.06.2012, destaquei). Ao contrário do afirmado pelo embargante, não se verifica contradição ou omissão na decisão impugnada, pois o entendimento firmado no acórdão é de que há responsabilidade solidária do agente marítimo, representante de transportadora, na obrigação de prestar informações sobre a mercadoria transportadas, a partir da vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto-Lei n.º 37/66. Ademais, a Lei n.º 10.833/2003, que alterou a redação do artigo 37 do Decreto-Lei n.º 37/66, também estabeleceu a responsabilidade do agente marítimo no cumprimento da obrigação de prestação de informações sobre as cargas transportadas: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [destaquei] No caso dos autos, verifica-se que as infrações foram cometidas em 2008, portanto, após as alterações legislativas mencionadas, razão pela quel é reconhecida a sua responsabilidade tributária. Relativamente aos honorários advocatícios, não obstante a redução da multa, observa-se que a embargante foi atendida minimamente em relação aos seus pleitos, razão pela qual correta a sua condenação ao pagamento da verba honorária. Assim, observa-se que a embargante se utiliza dos presentes embargos como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum. Pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os aclaratórios não podem ser acolhidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC, consoante se observa das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelos embargantes aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados, retificado, de ofício, o erro material existente no item 11 da ementa do acórdão embargado. (TRF 3ª Região, AC 0003399-61.2013.4.03.6111, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.11.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 28.11.2018, destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. (...) - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI 0001831-68.2017.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 24.1./2018, e-DJF3 Judicial 1 de 19.11.2018, destaquei). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000056-90.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. Pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), no que foi acompanhado pelos votos da Des. Fed. MARLI FERREIRA e do Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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