Procedimento Comum Cível 5001537-61.2018.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001537-61.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA ESPÓLIO: LUIS RIBEIRO COSTA REPRESENTANTE: REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA EXEQUENTE: MARIA INES DA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE - SP152341, Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A, CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS - SP225216, JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE - SP152341, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 30 de junho de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001537-61.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA ESPÓLIO: LUIS RIBEIRO COSTA REPRESENTANTE: REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA EXEQUENTE: MARIA INES DA COSTA ESPÓLIO do(a) REQUERENTE: LUIS RIBEIRO COSTA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE - SP152341 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS - SP225216 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Decisão/ofício num. 586204863 e petição num. 574664548: atenda-se, promovendo a Secretaria a penhora no rosto dos autos, comunicando-se o DD. Juízo solicitante. A determinação soluciona o requerimento do patrono interessado. Petição num. 574650490: expeça-se alvará de levantamento da diferença entre o valor depositado e o indicado na decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Petição num. 575054412: as divergências entre a parte exequente e o anterior patrono desbordam dos limites da lide e deverão ser dirimidas no Juízo competente e pela via adequada. Ciente o exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal da importância requisitada, manifeste-se sobre a suficiência. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001537-61.2018.4.03.6121

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

10/06/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 09:50

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA ESPÓLIO: LUIS RIBEIRO COSTA REPRESENTANTE: REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA EXEQUENTE: MARIA INES DA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE - SP152341, Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A, CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS - SP225216, JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE - SP152341, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 10 de março de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001537-61.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

12/03/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2026, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA ESPÓLIO: LUIS RIBEIRO COSTA REPRESENTANTE: REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA EXEQUENTE: MARIA INES DA COSTA ESPÓLIO do(a) REQUERENTE: LUIS RIBEIRO COSTA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE - SP152341 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS - SP225216 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição Num. 425666497: expeça-se alvará de levantamento conforme requerido. Após, retornem os autos ao arquivo sobrestado no aguardo da comunicação de pagamento do ofício precatório. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001537-61.2018.4.03.6121

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/09/2025, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/09/2025, 12:38

Sem descrição

06/06/2025, 18:54

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA ESPÓLIO: LUIS RIBEIRO COSTA REPRESENTANTE: REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA EXEQUENTE: MARIA INES DA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE - SP152341, Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A, CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS - SP225216, JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE - SP152341, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001537-61.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Pelo despacho Num. 307370661 foi incluída no polo passivo como sucessora MARIA INES DA COSTA, representada por REGINA MARIA DA SILVA GOMES, e determinado o prosseguimento da execução. Intimado na forma do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação, sustentando a ocorrência de excesso de execução, tendo em vista que "os valores ora executados se mostram acima do devido, pois a autora erroneamente aplicou duas vezes (duplicou) a Selic em seus cálculos (utilizou na correção monetária e nos juros de mora), ficando assim duplicada a atualização a partir de 12/2021, quando o correto é aplicar a Selic somente uma vez a partir de 12/2021", atribuindo à impugnação o valor de R$ 94.921,90, correspondentes à diferença apurada do valor do crédito, objeto da presente impugnação (Num. 346349914). A exequente, representada pelo advogado Cristiano César de Andrade de Assis, integrante da sociedade Braga & Andrade Advogados (Num. 52181045), peticionou manifestando a concordância com os cálculos e requerendo sua homologação, bem como o destacamento dos honorários contratados e sucumbenciais (Num. 346518281). O Ministério Público Federal manifestou ciência dos atos praticados (Num. 346752216). O advogado Claiton Luiz Bork, procurador integrante da sociedade Bork Advogados Associados, constituído nos autos por Luiz Ribeiro Costa (autor falecido), compareceu ao feito alegando atuou desde o seu ajuizamento (09/06/2014) até o início da fase executória (Num. 351680732), sendo a revogação do mandado realizado após o pedido de habilitação, de modo que sustenta fazer jus ao destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais. O advogado Joaquim Ricardo do Amaral Andrade, integrante da sociedade Braga & Andrade Advogados, se manifesta pelo indeferimento do pedido de destaque de honorários contratuais formulado pelo peticionante, ante a revogação do mandato pela exequente (Num. 351744099). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Quanto à impugnação de cálculos: Após apresentação de cálculos pela parte exequente, o INSS formulou impugnação alegando excesso de execução (Num. 346349914). Em seguida, compareceu aos autos a parte exequente concordando com os valores apresentados. Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que seja(m) expedido(s) o(s) requisitório(s), com base nos valores constantes Num. 346349922, observando-se as formalidades legais. Condeno a parte exequente ao pagamento da sucumbência nesta fase no percentual de 10% sobre a diferença dos valores apresentados no Num. 308976750 e ora acolhidos. A exigibilidade, todavia, deve permanecer suspensa ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (Num. 10835477 - pág. 35). 2. Quanto à titularidade ao pagamento de honorários: Conforme as petições num. 351680732 e 351744099, os patronos divergem acerca da destinação da verba honorária contratual e sucumbencial. Especificamente em relação à verba honorária contratual, a discussão se reveste de caráter privado, extrapolando os limites da lide e demandando análise em ação própria perante a Justiça Estadual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE RESERVA DE NUMERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DISSÍDIO ENTRE OS NOVOS PATRONOS CONSTITUÍDOS E O TITULAR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (REsp 766.279/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 2. "A discordância entre a parte exequente e o advogado em relação ao quantum que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, como, no caso de sucessão de procuradores, revela a instauração de novo litígio, por isso que a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, em sede de execução de título extrajudicial, nos termos do art.585, VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94. (Precedentes: REsp 766.279/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 18/09/2006 p. 278; REsp 556570/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 301; RMS 1012/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1993, DJ 23/08/1993 p. 16559; AgRg no REsp 1048229/PR, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 27/08/2008; REsp 641146/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/10/2006 p. 240). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 1087135/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/11/2009). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 342.108/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 06/03/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE OU RETENÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. O direito ao destaque aos honorários advocatícios contratuais está assegurado nos termos do disposto no artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94. No entanto, para que tal procedimento seja adotado, é imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido. 2. A ação previdenciária não se presta a dirimir questões entre a parte autora e seu antigo patrono, de modo que, no caso de eventual inadimplência da parte em relação ao pagamento dos honorários, ou remanescendo divergência acerca do contrato firmado, os contratantes deverão discuti-la em ação própria. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021322-97.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023) Assim, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais. Por outro lado, entendo possível a requisição dos honorários sucumbenciais na proporção de 100% para o advogado Claiton Luiz Bork, posto que este patrono atuou desde a inicial até o início da fase de executória, logo, a ele é devida a sucumbência fixada na fase de conhecimento. 3. Espeça-se o necessário. Diante da proximidade da data limite para encaminhamento das requisições ao E. TRF para inclusão no próximo exercício, determino a expedição dos ofícios requisitórios, independentemente do decurso do prazo para manifestação, com anotação de depósito à disposição do Juízo. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA ESPÓLIO: LUIS RIBEIRO COSTA REPRESENTANTE: REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O exequente: “anexar aos autos de cópia integral do processo de inventário; esclarecer se o valor R$ 31.837,76 (trinta e um mil oitocentos e trinta e sete e setenta e seis centavos) foi depositado nos autos do inventário para devida partilha entre todos os herdeiros” e “ainda a devida habilitação de todos os herdeiros nos presentes autos”. O despacho de Num. 246655192 - Pág. 1 determinou à parte exequente o cumprimento do requerido pelo MPF. Contra esse despacho, a embargante opôs embargos de declaração, alegando que, apenas na ausência de dependentes previdenciários habilitados à pensão por morte é que devem ser habilitados os sucessores da forma da lei civil. Sustentou ainda a embargante que o complemento positivo é relativo ao benefício de pensão por morte (DIB 11/07/2016), e não ao benefício originário do segurado instituidor. Assim, postulou o saneamento das contradições alegadas. É o relatório. Fundamento e decido. Dos embargos de declaração e da retificação da habilitação: No campo do Direito Previdenciário, estabelece o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (destaquei). Assim, os sucessores, quando se tratar de relação jurídica de direito material de cunho previdenciário, são os dependentes habilitados à pensão por morte – ou simplesmente dependentes previdenciários – e, apenas na falta destes, os sucessores na forma da lei civil. Dessa forma, havendo dependentes previdenciários, estes é que devem suceder processualmente a parte falecida para receberem os valores a serem pagos a título de atrasados nestes autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001537-61.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA contra o despacho Num. 246655192 - Pág. 1, que determinou à exequente que cumprisse os requerimentos constantes da manifestação do Ministério Público Federal de Num. 170889551 - Pág. 2. Noticiado nos autos o óbito do autor originário, por meio do despacho Num. 10835478 - Pág. 60 foi admitida no feito a Sra. REGINA MARIA DA SILVA GOMES FERREIRA, na condição de inventariante. Em prosseguimento ao processo, pelo despacho Num. 31114628 - Pág. 1 foi determinado ao INSS que procedesse à revisão do benefício do exequente, conforme o acórdão Num. 21597064 - Pág. ¼, já transitado em julgado. Posteriormente, pela petição Num. 37070164 - Pág. 1, o INSS noticiou que, ao proceder à revisão do benefício do instituidor, deparou-se com o benefício de pensão por morte em nome de MARIA INÊS DA COSTA, irmã inválida do autor falecido, concedida judicialmente no processo 5003184-48.2018.4.03.6103, que tramitou na 3ª Vara Federal de São José dos Campos. A parte executada, nesta oportunidade, requereu a reconsideração da habilitação de REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA e a intimação da pensionista MARIA INÊS DA COSTA, “representada” por sua curadora, a mesma Sra. REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA, para fins de habilitação no feito, bem como a remessa ao Ministério Público Federal. Em Num. 37070167 - Pág. 1 foi reunido aos autos o Termo de Curatela Provisória de Maria Inês da Costa, em que consta como sua curadora a Sra. Regina Maria da Silva Gomes Pereira. Pela petição de Num. 46601238 - Pág. 1, a parte exequente requereu o esclarecimento por parte do INSS quanto aos valores referentes a complemento positivo creditado em conta pela Autarquia e alegou que a quantia deveria ter sido paga nos autos do processo. Pela petição de Num. 52181042 - Pág. 1, a parte exequente requereu a habilitação da pensionista MARIA INÊS DA COSTA no polo ativo da demanda. Intimado para se manifestar quanto às alegações do INSS, o Ministério Público Federal requereu à parte Ante o exposto, RECONSIDERO a determinação anterior de Num. 246655192, posto que desnecessária a juntada dos autos do inventário, e JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração. Determino que a Secretaria providencie a retificação do polo ativo com a indicação de MARIA INÊS DA COSTA como sucessora, representada por REGINA MARIA DA SILVA GOMES PEREIRA. Em tempo, em relação aos valores pagos administrativamente, conforme tela no Num. 37463945, são relativos ao benefício desdobrado (NB 1825228016), diferente do benefício objeto da ação (NB 882135090), logo, descabe perquirir a regularidade do pagamento nestes autos, pois extrapola os limites da lide. Do prosseguimento da execução: tendo a parte exequente apresentado cálculos de liquidação (Num. 308976750 e 308978456 - Págs. 10/22), intime-se o INSS na forma do art. 535 do CPC. Publique-se. Taubaté, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

11/11/2024, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Todas as movimentações(72)