Execução Fiscal 5002190-96.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5002190-96.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2022, 11:25

Trânsito em julgado

30/09/2022, 11:25

Publicação

27/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA ACUNHA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002190-96.2022.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Vistos em inspeção. A parte exequente informa que os créditos executados foram pagos e pede a extinção do feito. É o breve relato. Decido. O pedido comporta deferimento. Pelo exposto, ante o adimplemento integral da dívida, JULGO EXTINTOS os processos, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925 do CPC/15. Libere-se eventual constrição realizada nos autos. Expeça-se o necessário. Havendo carta precatória expedida, solicite-se devolução. Custas na forma da lei. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

24/06/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2022, 13:37

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA ACUNHA DESPACHO A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, e introduziu os §§ 1º e 2º no referido dispositivo, in verbis: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". Considerando que o presente executivo fiscal não atende ao requisito legal indispensável para o seu prosseguimento, suspendo o curso da execução, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, sem prejuízo de que tal comprovação seja efetuada posteriormente pelo credor, hipótese em que o curso da ação será retomado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002190-96.2022.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação. Campo Grande, data e assinatura digitais.

25/03/2022, 00:00

Mero expediente

24/03/2022, 20:52

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 12:03

Remessa (outros motivos)

07/03/2022, 16:33

Recebimento

07/03/2022, 16:22

Distribuição (sorteio)

07/03/2022, 16:22

Documentos

•24/06/2022, 00:00