Execução Fiscal 5012164-67.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2020

Valor da Causa

R$ 8.607,60

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

VIPE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADAUTO BENTIVEGNA FILHO

OAB/SP 152470·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 19/02/2025

21/03/2025, 15:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2025, 18:49

Juntada de certidão

17/12/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 10:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2024, 10:10

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 00:01

Publicado Despacho em 01/08/2024.

02/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 09:48

Juntada de Petição de informações prestadas

25/07/2024, 15:04

Todas as movimentações(113)

Transitado em Julgado em 19/02/2025

21/03/2025, 15:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2025, 18:49

Juntada de certidão

17/12/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 10:10

Sentença

•05/12/2024, 10:10

05/12/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 10:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2024, 10:10

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 00:01

Publicado Despacho em 01/08/2024.

02/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 09:48

Juntada de Petição de informações prestadas

25/07/2024, 15:04

Juntada de certidão

18/07/2024, 16:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/07/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 09:48

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/01/2024, 18:35

Conclusos para despacho

17/01/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:03

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 16:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/12/2023, 16:02

Conclusos para despacho

21/11/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 19:15

Conclusos para despacho

28/09/2023, 19:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2023, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 13:09

Juntada de certidão

03/08/2023, 13:08

Juntada de certidão

01/08/2023, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 13:14

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:06

Juntada de certidão

28/02/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2023, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2023, 19:27

Conclusos para despacho

13/01/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2022, 21:36

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 18:46

Conclusos para despacho

27/10/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 19:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2022, 15:15

Conclusos para despacho

24/08/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 20:14

Juntada de certidão

12/07/2022, 18:33

Mandado devolvido cumprido

04/05/2022, 17:14

Juntada de Petição de diligência

04/05/2022, 17:14

Mandado devolvido sem cumprimento

28/04/2022, 16:35

Juntada de Petição de diligência

28/04/2022, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2022, 16:42

Conclusos para despacho

16/03/2022, 19:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2022, 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2022, 12:36

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 11:39

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 11:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2022, 14:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 10:47

Decorrido prazo de VIPE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:35

Juntada de certidão

27/01/2022, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 16:54

Conclusos para despacho

20/01/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIPE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ADAUTO BENTIVEGNA FILHO - SP152470 DESPACHO Considerando que os embargos à execução fiscal foram recebidos sem efeito suspensivo, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012164-67.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Na ausência de manifestação suspendo a execução. Aguarde-se provocação no arquivo. Eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, servindo a presente decisão sua ciência prévia, e os autos permanecerão no arquivo, aguardando manifestação conclusiva no sentido de localizar o(s) executado(s) ou seus bens. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 19:11

Conclusos para despacho

13/01/2022, 15:27

Juntada de traslado de cópias

16/12/2021, 12:03

Decorrido prazo de VIPE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 19:35

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2021, 13:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 14:19

Publicado Edital em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:49

Juntada de certidão

31/08/2021, 09:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

27/08/2021, 18:48

Mandado devolvido sem cumprimento

11/08/2021, 21:37

Juntada de Petição de diligência

11/08/2021, 21:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2021, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2021, 14:07

Expedição de Mandado.

27/01/2021, 18:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/01/2021, 18:18

Juntada de Petição de informações prestadas

14/12/2020, 12:26

Juntada de certidão

10/12/2020, 12:55

Juntada de certidão

03/12/2020, 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2020, 18:26

Conclusos para despacho

29/06/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 10:19

Juntada de Petição de certidão

15/06/2020, 10:13

Expedição de Carta de citação.

14/04/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 18:45

Conclusos para despacho

07/04/2020, 18:39

Juntada de certidão

07/04/2020, 18:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/04/2020, 16:45

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/04/2020, 16:19

Distribuído por sorteio

07/04/2020, 16:19

Despacho

•30/07/2024, 09:48

Despacho

•30/01/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:03

Despacho

•24/10/2023, 19:15

Despacho

•03/08/2023, 13:08

Despacho

•19/05/2023, 16:32

Despacho

•20/02/2023, 19:27

Despacho

•16/12/2022, 18:46

Despacho

•18/10/2022, 14:40

Despacho

•17/10/2022, 19:47

Despacho

•26/07/2022, 20:14

Despacho

•20/01/2022, 16:54

Todos os documentos(19)

Sentença

•05/12/2024, 10:10

Sentença

•05/12/2024, 10:10

Despacho

•30/07/2024, 09:48

Despacho

•30/01/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:03

Despacho

•24/10/2023, 19:15

Despacho

•03/08/2023, 13:08

Despacho

•19/05/2023, 16:32

Despacho

•20/02/2023, 19:27

Despacho

•16/12/2022, 18:46

Despacho

•18/10/2022, 14:40

Despacho

•17/10/2022, 19:47

Despacho

•26/07/2022, 20:14

Despacho

•20/01/2022, 16:54

Despacho

•13/01/2022, 19:11

Despacho

•22/10/2021, 19:35

Despacho

•07/07/2020, 18:26

Despacho

•13/04/2020, 18:17