Execução Fiscal 0007575-86.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0007575-86.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149 EXECUTADO: MANOEL GONCALVES MOREIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007575-86.2017.4.03.6000 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a prova da notificação de lançamento da(s) anuidade(s) executada(s), mediante comprovação da remessa de boletos ou carnês, contendo vencimento, valor e oportunidade de recurso administrativo, etc. No mesmo prazo, deverá esclarecer e comprovar sobre eventual protesto da dívida, inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou se foi adotado qualquer outro meio de cobrança anteriormente ao ajuizamento da presente ação. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente. RODRIGO VASLIN DINIZ Juiz Federal Substituto

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149 EXECUTADO: MANOEL GONCALVES MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente por este ato intimado para, no prazo de 30(trinta) dias, se manifestar em prosseguimento do feito, nos termos do inciso XXXII, da Portaria nº 13, de 21/03/2016. Campo Grande, 27 de janeiro de 2025. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007575-86.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

28/01/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2025, 08:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2025, 08:53

Por decisão judicial

13/12/2024, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149 EXECUTADO: MANOEL GONCALVES MOREIRA D E S P A C H O Aguarde-se sobrestado pelo cumprimento da carta precatória. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura conforme certificação eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007575-86.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

03/12/2024, 00:00

Mero expediente

02/12/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

27/10/2024, 19:34

Publicação

16/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149 EXECUTADO: MANOEL GONCALVES MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes por ato cientes da distribuição da carta precatória noticiada nos autos, para acompanhamento e adoção das providências solicitadas (recolhimento de diligência) diretamente no Juízo Deprecado. Campo Grande, 12 de setembro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007575-86.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

13/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2023, 15:34

Publicação

09/02/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149 EXECUTADO: MANOEL GONCALVES MOREIRA D E S P A C H O Intimada da constrição realizada pelo Sisbajud, a parte executada não se manifestou. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007575-86.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Defiro, pois, o pedido de transferência do valor penhorado, formulado pelo(a) exequente, para a conta bancária de sua titularidade informada nos autos. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo da medida acima, o(a) exequente também requereu a realização de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(a) executado(a) pelo Sisbajud, configurando, neste caso, reforço de penhora. 1. Defiro o requerimento formulado pelo credor. 2. Utilizando-se do Sisbajud, solicite-se o bloqueio de ativos financeiros para pagamento do débito, nos termos do art. 835, I e §1º do CPC/2015, c/c art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980. a) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: a.1) Constando a informação nos autos quanto à indisponibilidade excedente, abra-se vista ao Exequente para, em 02 (dois) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito na data da constrição (data do bloqueio). Com a informação libere-se o excedente. a.2) Bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, exceto se a soma dos valores for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), caso em que o bloqueio será mantido, por se tratar de quantia considerável na busca pela satisfação do crédito exequendo e em atenção ao princípio da efetividade jurisdicional. a.3) Solicite-se a transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos. a.4) Se o sistema informar que não houve resposta à ordem de bloqueio por alguma instituição financeira (“não resposta”), e não sendo bloqueados valores suficientes para a garantia do débito nas demais instituições, reitere-se. Por outro lado, havendo o bloqueio do montante integral do débito, cancele-se a “não resposta”. a.5) Realizada a constrição, e não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se mandado/carta precatória para intimação do executado, a fim de que se manifeste quanto a impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, §3º do CPC/2015). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC/2015). b) Resultando negativo o bloqueio, e não havendo determinações pendentes de cumprimento, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Caso não sejam encontrados bens suficientes para integral garantia da execução, fica desde já deferida a utilização do sistema Renajud para a consulta ou inclusão de restrição de transferência de veículo. a.1) Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na penhora dos direitos a ele afetos e indicar o credor fiduciário, seu endereço e número do contrato, a fim de viabilizar a expedição de ofício pela Secretaria do Juízo em busca de informações, como eventual quitação, valor atualizado do débito e a existência de medidas executivas em andamento. Com a manifestação positiva do exequente, insira-se restrição de transferência e oficie-se. a.2) Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá o exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. b) Fica deferida a inclusão de restrição total (transferência e circulação) caso a parte, instada pelo Oficial de Justiça ou pelo Juízo, não apresente o veículo para penhora. 4. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto à localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficam determinadas a suspensão e o arquivamento da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do parágrafo 2º do referido artigo. Cumpram-se as determinações conforme a pertinência para o prosseguimento do feito. O presente servirá, também, como mandado de intimação, ofício, alvará ou outro ato especificado no corpo do despacho. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

25/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Mero expediente

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