Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: JOAO MIGUEL PINTO COSTA - ME Advogado do(a)
EXECUTADO: RENATO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - MS6042 D E S P A C H O
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009874-80.2010.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Vistos etc. (I) Sobre o pedido de declaração de fraude à execução (ID 248266097) intime-se o executado João Miguel Pinto Costa, pela imprensa oficial para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 185, caput e parágrafo único, do CTN. (II) Outrossim, expeça-se mandado/carta precatória para intimação do(s) adquirente(s) Vilma Benevides da Silva (ID 135584141) para que se manifeste(m) nestes autos sobre o pedido de declaração de fraude à execução, nos termos do art. 185, caput e parágrafo único do CTN, relativo ao(s) imóvel(is) de matrícula(s) n. 144.077 do C.R.I. da 1ª Circunscrição desta capital, ou para que, querendo, oponha(m) embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 792, § 4º, do CPC/15). Cumpra-se no(s) endereço(s) de ID 347767606. (III) Caso negativa(s) a(s) diligência(s), à parte exequente para que informe os endereços atualizados necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.