Execução Fiscal 0009005-08.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0009005-08.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

10/05/2022, 06:36

Trânsito em julgado

10/05/2022, 06:36

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA - SP267010-B, JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: PAULO SERGIO MORAES SAMPAIO SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009005-08.2015.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. A distribuição da ação ocorreu em 11/12/2015. Sobreveio informação de que o executado já havia falecido no ano de 2014 (ID 37093543), ou seja, antes da propositura desta execução fiscal. É o que basta. II – Fundamentação Conforme se deflui da análise dos documentos constantes dos autos, verifico que o exequente ajuizou execução em data posterior ao falecimento do executado. Assim, é de rigor o reconhecimento de carência de ação do exequente em propor a presente execução fiscal, pois é manifesta a ilegitimidade de parte. Isso porque, com o óbito do executado, o domínio dos bens de sua propriedade foram transmitidos a seus herdeiros de maneira imediata por disposição do artigo 1.784 do Código Civil. Em consequência, a ação deve ser extinta em seu nascedouro, não cabendo falar em inclusão no polo passivo de eventuais herdeiros, pois isto somente cogitar-se-ia se o evento morte tivesse ocorrido depois da propositura da ação. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que as partes não deram causa à extinção do feito, deixo de proferir condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado. Sem reexame necessário. Com o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data abaixo.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 21:06

Ausência das condições da ação

24/03/2022, 15:24

Conclusão (para julgamento)

10/01/2022, 14:25

Expedida/certificada

30/11/2021, 12:01

Ato ordinatório

05/05/2021, 10:27

Mero expediente

28/04/2021, 16:30

Conclusão (para despacho)

28/04/2021, 10:34

Remessa (outros motivos)

09/07/2020, 15:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

07/07/2020, 14:12

Mero expediente

18/07/2019, 17:21