Execução Fiscal 1102001-43.1994.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 1102001-43.1994.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2025, 17:48

Mero expediente

13/02/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 18:01

Desarquivamento

07/10/2024, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2024, 18:01

Baixa Definitiva

03/06/2022, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2022, 14:14

Trânsito em julgado

03/06/2022, 14:14

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MALHARIA HIVER LTDA, FERNANDO ANTONIO LIBORIO, OSWALDO JOSE LIBORIO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: SILVANA MARA CANAVER - SP93933 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1102001-43.1994.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. Citada (fls. 6-verso id 40363090), a executada não pagou, tampouco ofereceu bens à penhora. Houve penhora de bens móveis (fls. 7 e fls. 22 – id 40363090) pertencentes à executada. Não foram opostos embargos à execução. Os sócios foram incluídos no polo passivo a pedido da exequente (fls. 59 – id 40363090). Houve penhora de fração ideal (25%) do imóvel de matrícula n. 8284, do 1º CRI local (fls. 100 id 40363091), devidamente registrada em Cartório (fls. 169- id 40363091). A hasta pública designada para alienação dos bens restou negativa. Foi determinada a indisponibilidade do imóvel penhorado nos autos (fls. 204 – id 40363091). Instada a exequente acerca do interesse nos bens constritos, requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, da LEF. A execução fiscal foi suspensa e arquivada (fls. 250/251 – id 40363091). O processo foi desarquivado e determinado o levantamento das penhoras existentes nos autos (fls. 258 - id 40363082). Os autos foram digitalizados. Sobreveio petição da exequente reconhecendo a prescrição do crédito executado, com amparo no art. 40, § 3º, da LEF. É o que basta. II – Fundamentação Tendo em vista que a exequente reconheceu a ocorrência de prescrição do crédito inscrito na CDA nº 31.334.352-7, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, declaro a extinção do crédito tributário inscrito na CDA nº 31.334.352-7, pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 21:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/03/2022, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2022, 15:24

Documentos

Sentença

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MALHARIA HIVER LTDA, FERNANDO ANTONIO LIBORIO, OSWALDO JOSE LIBORIO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: SILVANA MARA CANAVER - SP93933 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1102001-43.1994.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. Citada (fls. 6-verso id 40363090), a executada não pagou, tampouco ofereceu bens à penhora. Houve penhora de bens móveis (fls. 7 e fls. 22 – id 40363090) pertencentes à executada. Não foram opostos embargos à execução. Os sócios foram incluídos no polo passivo a pedido da exequente (fls. 59 – id 40363090). Houve penhora de fração ideal (25%) do imóvel de matrícula n. 8284, do 1º CRI local (fls. 100 id 40363091), devidamente registrada em Cartório (fls. 169- id 40363091). A hasta pública designada para alienação dos bens restou negativa. Foi determinada a indisponibilidade do imóvel penhorado nos autos (fls. 204 – id 40363091). Instada a exequente acerca do interesse nos bens constritos, requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, da LEF. A execução fiscal foi suspensa e arquivada (fls. 250/251 – id 40363091). O processo foi desarquivado e determinado o levantamento das penhoras existentes nos autos (fls. 258 - id 40363082). Os autos foram digitalizados. Sobreveio petição da exequente reconhecendo a prescrição do crédito executado, com amparo no art. 40, § 3º, da LEF. É o que basta. II – Fundamentação Tendo em vista que a exequente reconheceu a ocorrência de prescrição do crédito inscrito na CDA nº 31.334.352-7, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, declaro a extinção do crédito tributário inscrito na CDA nº 31.334.352-7, pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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