Embargos à Execução Fiscal 0001915-46.2015.4.03.6109 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0001915-46.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEDINI REFRATARIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, VITOR FILLET MONTEBELLO - SP269058 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante à ausência de interposição de recurso da sentença de id 336276851, certifique-se o trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos ao arquivo. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001915-46.2015.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2025, 16:14

Trânsito em julgado

20/02/2025, 16:13

Mero expediente

19/02/2025, 19:39

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 16:31

Publicação

29/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEDINI REFRATARIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, VITOR FILLET MONTEBELLO - SP269058 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Ante a transação celebrada pelas partes (id. 332467997) e a renúncia às alegações de direito da embargante, extingo os embargos à execução com apreciação do mérito, homologando o renúncia à pretensão formulada (art.487, inc. III, “c”, CPC). Incabível a condenação em honorários e em custas. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº 0001783-23.2014.4.03.6109. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001915-46.2015.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2024, 13:16

Renúncia ao direito pelo autor

27/08/2024, 11:58

Conclusão (para julgamento)

23/08/2024, 16:31

Mero expediente

23/08/2024, 16:04

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 12:54

Documentos

Despacho

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEDINI REFRATARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido RR$ 19.001,25 D E S P A C H O Prescreve o artigo 927, do CPC: (...) Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento no sentido de que é aplicável à Fazenda Pública o comando previsto no § 5º do art. 739-A do CPC/73, o qual exige a apresentação da memória de cálculos pelo devedor que alega excesso na execução, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução, resta clara a necessidade da embargante trazer aos autos documentos que demonstram o excesso de execução por ela apontado apresentando o valor que a embargante entende correto. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO § 5º DO ART. 739-A DO CPC/1973. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO DA DÍVIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001915-46.2015.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba trata-se de embargos à execução fiscal objetivando, dentre outros pedidos, o reconhecimento de excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, foi dado parcial provimento à apelação para reconhecer que o prosseguimento do feito executivo depende da demonstração, pelo credor, de saldo devedor remanescente após a rescisão de parcelamento. No Superior Tribunal de Justiça, esta decisão foi reformada para julgar improcedente o pedido dos embargos. II - Verifica-se que, no tocante à alegada violação do § 5º do art. 739-A do CPC/1973 (§§ 3º e 4º do art. 917 do CPC/2015), assiste razão à Fazenda Nacional. O referido artigo tem o seguinte teor, in verbis: "§ 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." III - Conforme descrito na sentença, os embargos à execução foram ajuizados para questionar as CDA'S, afirmando-se excesso de execução, entretanto o embargante se limitaria a afirmar que aderiu a pedido de parcelamento, realizando pagamentos que não teriam sido abatidos nas CDA's apresentadas na execução. Naquela instância, a embargante foi intimada para a juntada de documentos, ocasião em que se pleiteou a produção de prova pericial, que foi indeferida. IV - Por sua vez, no Tribunal a quo, assentou-se que, para fins de continuidade da execução fiscal, seria necessário ao exequente juntar extrato indicando se o valor da execução sofreu alteração em razão dos pagamentos efetivados pelo contribuinte. Consignou caber ao exequente, para prosseguir com a execução, apontar o cálculo aritmético atual da dívida. V - Do acima explicitado, em atenção ao previsto na legislação encimada, remanesce evidenciado que o contribuinte não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar especificadamente o excesso de execução, conforme determina o atual art. 917, § 3º do CPC/2015 (art. 739-A, § 5º, do CPC/1973). No mesmo diapasão, destacam-se: REsp 1.766.923/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 28/11/2018 e AgInt no AREsp 1.142.788/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.713.863/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 8/10/2019.) No caso sob análise, a embargante alega que incluiu nas bases de cálculo das contribuições previstas na Lei n. 8212/91 e legislação correlata, que incidem sobre a folha de salários, verbas de natureza indenizatória e que esta(s) inclusão(ões) geraram a cobrança indevida de tributos. Diante deste quadro, em decorrência da discriminação estabelecida na lei processual, incumbe-lhe indicar no demonstrativo a que se refere a lei: a) qual(is) a(s) competência(s) em que houve essa(s) inclusão (ões) de verbas indenizatórias nas bases de cálculo das contribuições sociais, b) o montante de verba(s) indenizatória(s) incluído(s) em cada competência, e c) o total do excesso de execução em decorrência dessas inclusões. Sendo assim, concedo à embargante o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial e nela declarar o valor da execução que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, ficando facultado à embargante juntar, em igual prazo, os documentos comprobatórios das suas alegações. Com a juntada, intime-se a parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

24/03/2023, 00:00

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