Embargos à Execução 5000418-77.2022.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 5000418-77.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2024, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2024, 13:10

Trânsito em julgado

02/08/2024, 17:40

Publicação

19/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R F GASPAROTO PECAS AUTOMOTORES - ME, RODRIGO FAGUNDES GASPAROTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RUBENS THOME GUNTHER - SP138165 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A R F GASPAROTO PEÇAS AUTOMOTORES – ME e RODRIGO FAGUNDES GASPAROTO propuseram o presente cumprimento de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de valores decorrentes da condenação transitada em julgado. Iniciado o cumprimento de sentença, a CEF acostou aos autos comprovante de pagamento (id 309176778). Ciente, o exequente requereu a expedição de alvará de levantamento do valor depositado, que restou deferido (id 310433211 e 313215697). Expedido o ofício, sobreveio comprovação do pagamento (id 324567425). Cientificado do cumprimento, o exequente requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 17 de junho de 2024 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000418-77.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2024, 19:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2024, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2024, 16:45

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 09:55

Publicação

13/05/2024, 07:00

Ato ordinatório

10/05/2024, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: R F GASPAROTO PECAS AUTOMOTORES - ME, RODRIGO FAGUNDES GASPAROTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RUBENS THOME GUNTHER - SP138165 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 324567423 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 9 de maio de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000418-77.2022.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2024, 18:09

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: R F GASPAROTO PECAS AUTOMOTORES - ME, RODRIGO FAGUNDES GASPAROTO Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE RUBENS THOME GUNTHER - SP138165 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença Tipo "M" SENTENÇA: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs embargos de declaração em face da sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir superveniente, e a condenou a arcar com honorários advocatícios, em razão dos ora embargados terem sido citados na execução após a extinção da dívida cobrada na ação. Em síntese, sustenta a embargante que a sentença se equivocou ao lhe atribuir o ônus de arcar com as custas e com os honorários advocatícios nos embargos, visto que ao tempo do ajuizamento da execução a obrigação ainda seria exigível. Ciente dos embargos, os embargados requereram a rejeição do pedido. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ainda para corrigir erro material. O recurso não merece acolhimento, visto que não há alegação de vício intrínseco, mas irresignação quanto ao teor de interpretação dada a dispositivo legal. Neste sentido, observa-se que não há alegação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo que a sentença apreciou integral e expressamente a questão suscitada nos embargos. Vale ressaltar que os embargos de declaração apenas servem para a correção de vícios intrínsecos, de modo que eles não são medida idônea para correção do mérito do julgado. De outro lado, não há equívoco algum na compreensão fixada por este juízo, visto que após a formalização do acordo houve perda superveniente do interesse de agir na execução, de modo que o prosseguimento da ação se revelou inútil deste então, onerando o Poder Judiciário e ulteriormente os executados, ora autores-embargados. Com efeito, inobstante a formalização de acordo, a CEF insistiu na citação dos executados na ação principal, o que somente veio a ocorrer no momento em que a obrigação estava extinta, questão suscitada nestes embargos, oportunidade em que os autores, ora embargados, informaram que o debito encontrava-se quitado desde 2019 (id 241280817). Vale ressaltar que os embargados, embora não mais fossem devedores, viram-se obrigados a fazer-se representar por advogado nos autos para promover sua defesa neste processo. Em consequência, os honorários são devidos, a teor do artigo (art. 85, § 10 do CPC), visto que a CEF deu causa ao indevido prosseguimento do processo de execução e ao ajuizamento destes embargos. No mais, a ausência de comunicação entre as agências da CEF e os patronos da demanda constitui questão interna à instituição, cuja falha não pode onerar terceiros. Por estes fundamentos, CONHEÇO e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000418-77.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Intime-se. Santos, 14 de janeiro de 2023 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: R F GASPAROTO PECAS AUTOMOTORES - ME, RODRIGO FAGUNDES GASPAROTO Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE RUBENS THOME GUNTHER - SP138165 Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE RUBENS THOME GUNTHER - SP138165 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença Tipo "C" S E N T E N Ç A R F GASPAROTO PEÇAS AUTOMOTORES - ME e RODRIGO FAGUNDES GASPAROTO, qualificados na inicial, apresentaram os presentes embargos à execução de quantia certa contra devedor solvente, com pedido de efeito suspensivo, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o reconhecimento da extinção do débito, em razão de sua quitação, bem como a devolução em dobro da quantia postulada, com o reconhecimento de litigância de má-fé. Afirmou a inicial que, após contato da representante da embargada, via aplicativo whatsapp, os embargantes firmaram acordo e, através do boleto recebido, procederam à quitação do débito objeto da ação principal (Execução de Título Extrajudicial n° 5002617-48.2017.403.6104). Sustentou que o boleto foi efetivamente pago e a ação de execução em tramitação tem por objeto o mesmo contrato, qual seja, o de nº 21.3212.690.0000044-40. Indicou que, mesmo após o pagamento do débito, realizado em 12/07/2019, a CEF deu prosseguimento aos atos executórios na ação principal, razão pela qual seria cabível a aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil. Pugnou pela concessão liminar de efeito suspensivo aos presentes embargos, com o intuito de paralisar a execução e suspender a exigibilidade da obrigação. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A análise do pleito liminar foi postergada para após a vinda da manifestação da embargada, momento no qual foi deferida a gratuidade de justiça ao coembargante Rodrigo Fagundes Gasparoto. Quanto à empresa embargante, houve concessão de prazo para juntada de elementos documentais que evidenciassem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. A embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Do mesmo modo, a empresa embargante permaneceu silente quanto à comprovação de sua condição de hipossuficiência. A liminar foi deferida para suspender o curso da execução e a exigibilidade da obrigação, até ulterior deliberação. Na oportunidade foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios de gratuidade da justiça para o co-embargante R F Gasparoto Peças Automotores (id 246531946). Os embargantes requereram o julgamento do mérito (id 247105604). A CEF noticiou a realização de acordo entre as partes e requereu a extinção do feito. Informou que a ação de execução que deu origem aos presentes embargos foi ajuizada em 2017, tendo o débito sido quitado anos depois. Sustentou, assim, a inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil. Por fim, aduziu que não merecem ser arbitrados honorários advocatícios em seu desfavor, uma vez que caberia aos embargantes informar o pagamento do debito nos autos (id 247876864). Instados a se manifestar, os embargantes discordaram do pedido de extinção e reiteraram o pedido de aplicação do art. 940 do Código Civil (id 254884179). Foi trasladada cópia da sentença proferida nos autos principais (Execução de Título Extrajudicial n° 5002617-48.2017.403.6104), a qual foi extinta a execução em razão da quitação do débito na esfera administrativa. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, verifico que, realmente, a composição administrativa foi noticiada nos autos principais (5002617-48.2017.403.6104), o que ensejou a extinção da execução. Destarte, com a extinção da execução, resta patente a perda superveniente do interesse processual em prosseguir na presente demanda. Observo que não prospera o pedido dos embargantes de aplicação do art. 940 do Código Civil, visto que não se trata de matéria que pode ser veiculada em sede de embargos (art. 914 e seguintes do CPC), dada a natureza desconstitutiva da demanda. No mais, a execução que deu ensejo aos presentes autos foi distribuída em 05/10/2017 e o débito somente foi pago em 12/07/2019, ou seja, o pagamento somente ocorreu após o ajuizamento da ação de execução, de modo que não há que se cogitar de que a cobrança tenha sido realizada de má-fé ou com culpa grave. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, a cargo da CEF, tendo em vista que a citação dos executados, ora embargantes, no processo de execução ocorreu após a extinção da obrigação, dando causa à presente demanda (art. 85, § 10, CPC). P. R. I. Santos, 06 de setembro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000418-77.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: R F GASPAROTO PECAS AUTOMOTORES - ME, RODRIGO FAGUNDES GASPAROTO Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE RUBENS THOME GUNTHER - SP138165 Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE RUBENS THOME GUNTHER - SP138165 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O R F GASPAROTO PEÇAS AUTOMOTORES - ME e RODRIGO FAGUNDES GASPAROTO, qualificados na inicial, apresentaram os presentes embargos à execução de quantia certa contra devedor solvente, com pedido de efeito suspensivo, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o reconhecimento da extinção do débito, em razão de sua quitação, bem como a devolução em dobro da quantia postulada, com o reconhecimento de litigância de má-fé. Afirma a inicial que, após contato da representante da embargada, via aplicativo whatsapp, os embargantes firmaram acordo e, através do boleto recebido, procederam à quitação do débito objeto da ação principal (Execução de Título Extrajudicial n° 5002617-48.2017.403.6104). Sustenta que o boleto foi efetivamente pago e a ação de execução em tramitação tem por objeto o mesmo contrato, qual seja, o de nº 21.3212.690.0000044-40. Indica que, mesmo após o pagamento do débito, realizado em 12/07/2019, a CEF deu prosseguimento aos atos executórios na ação principal, razão pela qual seria cabível a aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil. Pugna pela concessão liminar de efeito suspensivo aos presentes embargos, com o intuito de paralisar a execução e suspender a exigibilidade da obrigação. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A análise do pleito liminar foi postergada para após a vinda da manifestação da embargada, momento no qual foi deferida a gratuidade de justiça ao co-embargante Rodrigo Fagundes Gasparoto. Quanto à empresa embargante, houve concessão de prazo para juntada de elementos documentais que evidenciassem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. A embargada deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação. Do mesmo modo, a empresa embargante permaneceu silente quanto à comprovação de sua condição de hipossuficiência. É o relatório. DECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000418-77.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Indefiro a concessão da gratuidade da justiça à coembargante R F GASPAROTO PEÇAS AUTOMOTORES - ME, vez que a simples declaração de hipossuficiência financeira não tem o condão de demonstrar que a pessoa jurídica não tem meios de arcar com as despesas processuais. Vale ressaltar que, inobstante o articulado quanto à ausência de recursos financeiros, a embargante não trouxe elementos concretos a respeito de sua situação econômica. Destaco, ainda, que a mera existência de débitos (passivo) não se confunde com a incapacidade econômica insuperável para o custeio do processo, sendo certo que a necessidade da gratuidade de justiça não pode ser invocada se não há o preenchimento e manutenção dos requisitos da concessão do benefício, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. Passo à análise do pedido liminar. Como é cediço, nos embargos à execução poderá a parte interessada alegar, dentre outras questões, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (artigo 917, I do CPC). Neste sentido, a embargante alega ter procedido à quitação do débito, apresentando o boleto emitido pela embargada, bem como o respectivo comprovante de pagamento. Dessa forma, recebo os presentes embargos e passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Na sistemática do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos constitui medida excepcional (art. 919), que pressupõe a presença dos requisitos para a “concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (grifei). Vale ressaltar que o art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, o deferimento de efeito suspensivo aos embargos não deve se basear em simples alegações ou meras suspeitas, mas deve estar ancorado num juízo formado a partir de prova preexistente, que permita ao juízo vislumbrar a existência de um direito a ser tutelado. Saliento que a concessão de tal efeito nas hipóteses em que a execução não esteja devidamente garantida demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito com amparo em questões de ordem pública ou que, notoriamente, revelem a insubsistência do título executivo ou do quantum executado. No caso, entendo presentes os requisitos legais necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido pelos embargantes. Isso porque, da análise dos elementos documentais que amparam os presentes embargos e a ação principal, verifica-se que as embargantes, após contato da representante da embargada, receberam oferta para pagamento do débito com desconto. Com efeito, observa-se que o número do contrato objeto do acordo é idêntico ao que ancorou o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 5002617-48.2017.403.6104 (Contrato de Renegociação de Dívida nº 21.3212.690.0000044-40). Assim, é possível concluir que houve efetivação de negociação para pagamento do débito com desconto, através de canal de comunicação utilizado por representante da instituição financeira, com posterior pagamento pelos embargantes. Destarte, reputo evidenciada a probabilidade do direito alegado, sob a perspectiva da alegação de inexigibilidade do título que ampara a execução. Além disso, a força probante da documentação apresentada foi reforçada pela ausência de impugnação pela embargada no tempo e modo adequados. Por fim, presente o risco de dano, consubstanciado na possibilidade de constrição judicial do patrimônio dos executados, ora embargantes. Nestes termos, ao menos nesta análise superficial, própria da presente fase processual, entendo que devem ser obstados atos de constrição no âmbito da ação de execução. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, a fim de suspender o curso da execução e a exigibilidade da obrigação, até ulterior deliberação. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado do mérito. No mais, traslade-se cópia da presente para os autos da Execução de Título Extrajudicial n° 5002617-48.2017.403.6104. Intimem-se. Santos, 24 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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