Execução de Título Extrajudicial 5003094-13.2019.4.03.6133 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003094-13.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: HELENA MIYOKO YAMAMOTO NAGAMINE - ME, HELENA MIYOKO YAMAMOTO NAGAMINE D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003094-13.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 141871917: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HELENA MIYOKO YAMAMOTO NAGAMINE - ME e HELENA MIYOKO YAMAMOTO NAGAMINE, por intermédio da Defensoria Pública da União, na qual se insurgem contra o bloqueio de ativos ocorrido nos autos, ao fundamento de que o valor constrito é ínfimo se comparado ao total da dívida. Requerem a desconstituição da penhora realizada. Instada a se manifestar, a exequente peticionou no ID 240206144, concordando com o desbloqueio, por se tratar de valor ínfimo. Requereu a rejeição do pleito de condenação em honorários. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título que possam ser declarados ex officio pelo Juiz. Informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, independentemente da segurança do juízo. Nada obstante, faz-se necessário que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil e pré-constituída, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, sob pena do seu não conhecimento, por se tratar de matéria a ser discutida em sede de impugnação/embargos à execução. No caso dos autos, aduz a parte executada a necessidade de desconstituição da penhora realizada, por não cobrir valor ínfimo da dívida. Considerando o pedido da parte executada e a concordância da parte exequente, diante do ínfimo valor bloqueado, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para determinar a desconstituição da penhora efetuada (ID 111490384). Deixo de fixar honorários em favor da parte executada. Isso porque o acolhimento da exceção de pré-executividade não enseja a condenação em honorários de advogado, máxime nos casos como o dos autos, em que não houve a extinção da execução. Requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 22 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: HELENA MIYOKO YAMAMOTO NAGAMINE - ME, HELENA MIYOKO YAMAMOTO NAGAMINE D E S P A C H O Petição ID Num. 43569515: Apresente o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio do(a) exequente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Apresentada a planilha, considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; considerando, ainda, a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece a concessão de auxílio emergencial mensal ao trabalhador, bem como o Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020, que prorrogou o auxílio emergencial, previsto no art. 2º de referida Lei, pelo período complementar de dois meses, com possibilidade de prorrogações posteriores; tendo em vista que a indisponibilidade de ativos financeiros prevista no artigo 854 do CPC (Sisbajud) poderá acarretar o bloqueio do auxílio emergencial, ferindo o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC, que estabelece que a execução seja feita de modo menos gravoso para o executado; atentando, ainda, para o disposto no art. 5º da Resolução CNJ nº 318, de 07 de maio de 2020, que recomenda aos magistrados que zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; e, por fim, visando garantir a efetividade da tutela executiva, determino, EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE, a substituição do bloqueio de valores financeiros (SISBAJUD) pelo bloqueio de veículos (RENAJUD), e, sucessivamente, caso necessário, pela penhora de imóveis (ARISP). Cumpra-se, efetuando-se pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas supramencionados, e, após, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003094-13.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos resultados das pesquisas. Ultrapassada a situação de calamidade, fica desde já deferido o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, se necessário, conforme requerido pela exequente. Int. MOGI DAS CRUZES, 3 de fevereiro de 2021.

05/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(49)