Procedimento Comum Cível 5000244-60.2016.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000244-60.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 10:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 10:00

Trânsito em julgado

24/04/2026, 09:59

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS IENCIUS OLIVER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO IENCIUS OLIVER - SP173544 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000244-60.2016.4.03.6110 Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de cumprimento de ação na qual JOSÉ CARLOS IENCIUS OLIVER objetivava a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio doença. Por Acórdão de ID 56626626 foi reformada a sentença de improcedência para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio doença no período de 02/03/2016 a 06/09/2017, e a pagar as prestações vencidas, além de honorários sucumbenciais. Informa o INSS o cumprimento da sentença (ID 247038591). Homologados os cálculos apresentados pelo exequente (ID 307515426). Deferido o destaque de honorários advocatícios contratados (ID 315477792). Extrato de pagamento do ofício requisitório dos honorários sucumbenciais foi acostado no ID 324486235. Homologada a cessão de crédito (ID 325054742). Extrato de pagamento do precatório, com desconto dos honorários contratuais, foi acostado no ID 411336826. Expedidos os alvarás de levantamento de ID 424539712 (honorários contratuais) e 424538344 (crédito cedido). Comprovante de resgate de precatório federal pelo cedido (ID 426446022). Informa o escritório de advocacia a liquidação do alvará de levantamento de seus honoorários (ID 547014271). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Verifico que o débito exequendo foi totalmente pago, conforme alvarás de levantamento de ID 424539712 e 424538344 e extrato de pagamento de ID 324486235. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intime-se.

Expedida/certificada

12/02/2026, 18:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2026, 18:33

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS IENCIUS OLIVER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO IENCIUS OLIVER - SP173544 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO Tendo em vista o lapso temporal decorrido, intimem-se a empresa MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e/ou Dra. MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - OAB SP282875 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem nos autos o levantamento dos valores correspondentes ao alvará de levantamento Nº 34/2025 (ID 424539712), para que a baixa nos autos seja efetivada. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000244-60.2016.4.03.6110

13/01/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 17:18

Publicação

09/09/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS IENCIUS OLIVER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO IENCIUS OLIVER - SP173544 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000244-60.2016.4.03.6110 Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de cumprimento de ação na qual JOSÉ CARLOS IENCIUS OLIVER objetivava a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio doença. Por Acórdão de ID 56626626 foi reformada a sentença de improcedência para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio doença no período de 02/03/2016 a 06/09/2017, e a pagar as prestações vencidas, além de honorários sucumbenciais. Informa o INSS o cumprimento da sentença (ID 247038591). Homologados os cálculos apresentados pelo exequente (ID 307515426). Deferido o destaque de honorários advocatícios contratados (ID 315477792). Extrato de pagamento do ofício requisitório dos honorários sucumbenciais foi acostado no ID 324486235. Homologada a cessão de crédito (ID 325054742). Extrato de pagamento do precatório, com desconto dos honorários contratuais, foi acostado no ID 411336826. Expedidos os alvarás de levantamento de ID 424539712 (honorários contratuais) e 424538344 (crédito cedido). Comprovante de resgate de precatório federal pelo cedido (ID 426446022). Informa o escritório de advocacia a liquidação do alvará de levantamento de seus honoorários (ID 547014271). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Verifico que o débito exequendo foi totalmente pago, conforme alvarás de levantamento de ID 424539712 e 424538344 e extrato de pagamento de ID 324486235. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intime-se.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS IENCIUS OLIVER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO IENCIUS OLIVER - SP173544 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 411335598/anexo: Vista às partes acerca do pagamento do ofício requisitório - PRC. ID 411241233/anexo e ID 412708980: Dos autos denota-se que, nos termos da decisão de ID 325054742, foi homologada a cessão de crédito em favor da empresa RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, do valor correspondente a 100% do crédito principal do ofício requisitório n. 20240039788, protocolo de requisição n. 20240063299, sendo preservado o valor dos honorários advocatícios destacados. Assim sendo, determino a expedição do alvará de levantamento do valor de R$ 155.421,55 (cento e cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos) em favor da empresa RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 23.956.961/0001-70, e/ou de seu representante legal Dr. PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES, OAB SP158256 - CPF: 245.907.068-30, com poderes para receber e dar quitação nos autos, referente ao pagamento do ofício requisitório - PRC n. 20240039788, Protocolo: 20240063299 (ID 411336826), depositado no Banco do Brasil, conta: 1400122911396. Outrossim, determino a expedição do alvará de levantamento, no valor de R$ 27.427,34 (vinte e sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) em favor da sociedade MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 33.293.932/0001-29, referente ao pagamento ofício requisitório - PRC n. 20240039788, Protocolo: 20240063299 (ID 411336826), depositado no Banco do Brasil, conta: 1400122911397. Ressalte-se que o alvará de levantamento tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua expedição, sob pena de cancelamento. Com a vinda da comprovação do levantamento dos alvarás, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000244-60.2016.4.03.6110

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS IENCIUS OLIVER Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875, RONALDO IENCIUS OLIVER - SP173544 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000244-60.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em inspeção. ID 324486233/anexo: Vista às partes acerca do extrato de pagamento do ofício requisitório – RPV. ID 325398829/anexos: Trata-se de pedido de homologação de cessão dos créditos de precatório expedido em favor da parte autora José Carlos Iencius Oliver, formulado pela empresa RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 23.956.961/0001-70. O requerente informa que lhe foi cedido 100% (cem por cento) do crédito principal do ofício requisitório n. 20240039788, protocolo de requisição n. 20240063299 expedido nestes autos, sendo preservado o valor dos honorários advocatícios. A fim de comprovar suas alegações acostou aos autos: Instrumento Particular de contrato de cessão de credito sem coobrigação e demais documentos. Diante da documentação acostada aos autos, HOMOLOGO a cessão do crédito em favor da empresa RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 23.956.961/0001-70, equivalente 100% (cem por cento) do crédito principal, sendo preservado o valor dos honorários advocatícios destacados. Tendo em vista que o pleito se deu após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal este Juízo comunicará o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à disposição desse Juízo, para que após, o crédito seja liberado em favor do cessionário mediante alvará de levantamento ou meio equivalente, consoante determina o art. 21 da Resolução do CNJ n. 458/2017. Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 21, da Resolução n. 458/2017, solicitando o aditamento ao ofício requisitório - Precatório n. 20240039788, Protocolo da requisição n. 20240063299 (ID 319186683), para que o depósito seja feito à ordem do Juízo, para posterior expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente. Outrossim, proceda a Secretaria a inclusão da empresa RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 23.956.961/0001-70, como terceira interessada no feito. Após, tornem os autos ao arquivo sobrestado o qual deverá aguardar notícia de pagamento dos ofícios requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS IENCIUS OLIVER Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875, RONALDO IENCIUS OLIVER - SP173544 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado e a comprovação da implantação do benefício previdenciário o exequente apresentou os cálculos que entendia devidos – ID 247183331/anexos. Intimado para se manifestar o INSS concordou com os cálculos apresentados - ID 272488398, entretanto, de forma equivocada, fez referência a valor diverso do apresentado pelo exequente (“R$ 145.433,09, atualizado para 11/2022). É o relatório. Decido. Não obstante o equívoco da autarquia ao se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, no valor total de R$ 151.094,96, atualizado para 03/2022 – ID 247183331/anexos, tomo como correto o referido cálculo, ante a ausência de impugnação. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000244-60.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 247183331/anexos e os estabeleço como os valores a serem executados nestes autos. Após o decurso do prazo da presente decisão, certifique a Secretaria o decurso de prazo para o INSS impugnar os cálculos de ID 247183331/anexos. Expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Os documentos necessários para a expedição dos ofícios requisitórios já foram acostados aos autos – ID 247183331/anexos. Entretanto, na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no prazo de 15 (quinze) dias: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - declaração de próprio punho da parte autora em que concorda com o destaque do percentual previsto no contrato do valor principal solicitado (indicando de forma expressa o percentual previsto no contrato). - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica do advogado e/ou sociedade de advogados (CPF/CNPJ), se o caso. Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Assim sendo, expeça-se o ofício para requisição dos valores devidos nestes autos devendo constar a data deste despacho no campo de informação quanto à intimação da executada para os termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS IENCIUS OLIVER Advogados do(a) AUTOR: RONALDO IENCIUS OLIVER - SP173544, MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Dos autos verifica-se que não há a comprovação da implantação/revisão do benefício nos termos concedido pelo v. acórdão por parte do INSS. Por se tratar de documento indispensável ao processo antes do processamento da execução da sentença, comprove o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a implantação/revisão(ões) do(s) benefício(s) do(s) autor(es), juntando histórico(s) do(s) crédito(s), onde constem a(s) data(s) da(s) implantação(ões)/ revisão(ões), valor da renda do(s) benefício(s) e os importes totais já quitados, se o caso, facultando-lhe a oportunidade de apresentar os cálculos de liquidação. Sem prejuízo, remeta-se cópia deste despacho, via PJe, ao setor administrativo do INSS para implantação/revisão do benefício. Em cumprimento ao v. acórdão (ID 141821260) fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso II, do CPC, a ser homologado nos autos, observando-se a Súmula n. 111 do STJ. Com a vinda do documento que comprove a implantação/revisão do benefício, vista a parte autora. Caso o INSS não apresente os cálculos por liberalidade (execução invertida), Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000244-60.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a parte autora para que, após a comprovação da implantação/revisão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos que entende devidos, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo, os quais ficarão aguardando manifestação da parte interessada. Com os cálculos, intime-se o INSS para se manifestar nos termos do art. 535 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE CARLOS IENCIUS OLIVER Advogados do(a) APELANTE: RONALDO IENCIUS OLIVER - SP173544-A, MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000244-60.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: JOSE CARLOS IENCIUS OLIVER Advogados do(a) APELANTE: RONALDO IENCIUS OLIVER - SP173544-A, MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE CARLOS IENCIUS OLIVER Advogados do(a) APELANTE: RONALDO IENCIUS OLIVER - SP173544-A, MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, não antevejo a necessidade de realização de nova perícia por médico especialista, diante da coerência entre o laudo pericial e o conjunto probatório acostado aos autos, bem como por não restar demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado, segundo a jurisprudência desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42, CAPUT E § 2.º, 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A alegação de nulidade da sentença para a realização de nova perícia com especialidade em oftalmologia deve ser rejeitada. No presente caso, o laudo pericial produzido apresenta-se completo, fornecendo elementos suficientes para formação da convicção do magistrado a respeito da questão. 2. Não comprovada a incapacidade para o trabalho, desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão. 3. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. (10ª Turma, AC-32.2018.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2019); PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Laudo pericial conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. - O perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), presumindo-se detenha ele conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada, independentemente da especialidade que tenha seguido. Preliminar rejeitada. -... "omissis". -... "omissis". -... "omissis". -... "omissis". -... "omissis". -... "omissis". - Apelação da autora provida. (9ª Turma, AC - 36.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, Intimação via sistema DATA: 01/03/2019); PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPACIDADE LABORATIVA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. I - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, ante a necessidade de formulação de quesitos complementares ou de designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que fosse produzida prova testemunhal e fossem prestados esclarecimentos pelo perito judicial, vez que suficientes os elementos constantes nos autos para o deslinde da matéria. II - O laudo judicial revela que o autor não apresenta incapacidade laboral, revelando-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados. III - Suficientes os elementos contidos nos autos para o deslinde da matéria, tendo o perito indicado pelo Juízo fornecido respostas claras e objetivas, de modo a esclarecer quanto à capacidade laborativa do requerente, revela-se desnecessária a realização de novo exame médico por profissional especializado, como requer a parte autora. IV -... "omissis". V - Preliminar argüida pela parte autora rejeitada. Apelação da parte autora, no mérito, improvida. (10ª Turma, AC 2008.61.27.002672-1, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, DJF3 CJ1 24/06/2009, p. 535)". Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa se o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado. Passo ao exame da matéria de fundo. O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas. O laudo, referente ao exame realizado em 06/09/2017, atesta que o autor é portador de espondilite anquilosante, não apresentando incapacidade no momento da perícia. Ainda que a perícia médica tenha concluído que a parte autora não está incapacitada para o trabalho habitual, é cediço que o julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros elementos contidos nos autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados (AgRg no REsp 1055886/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/11/2009 e AgRg no Ag 1102739/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009). A presente ação foi ajuizada em junho de 2016, após o indeferimento do pedido de auxílio doença apresentado em 02/03/2016. De acordo com o documento médico que instrui a inicial, o autor, por ocasião do indeferimento do pleito administrativo, estava em tratamento e sem condições para o trabalho. Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer o direito do autor à percepção do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei nº 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. Neste sentido já decidiu a e. Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total do segurado, poderá ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez. 2. O termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/1991. 3.... 'omissis'. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1458133/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014); AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez depende, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência, da comprovação de incapacidade definitiva para atividade que garanta a subsistência do segurado. (g.n.) 2.... 'omissis'. 3.... 'omissis'. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 907.833/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, julgado em 20/05/2008, DJe 25/08/2008) e PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1. Em face da relevância da questão social envolvida, pode o Tribunal a quo conceder Auxílio-doença ao invés de aposentadoria por invalidez, pedida na inicial, desde que satisfeitos os requisitos daquele. 2. Tendo a perícia médica reconhecido a incapacidade para o trabalho da segurada, em caráter temporário, tem esta o direito ao recebimento do auxílio-doença. (g. n.) 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 312.197/SP, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, Quinta Turma, julgado em 15/05/2001, DJ 13/08/2001, p. 251)". O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (02/03/2016), devendo ser mantido até a data da realização do exame pericial (06/09/2017), quando restou constatada a ausência de incapacidade. Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu conceder ao autor o benefício de auxílio doença no período de 02/03/2016 a 06/09/2017, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Convém ressaltar que do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000244-60.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, na qual se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando o autor em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, ressalvada a justiça gratuita concedida. Inconformado, apela o autor, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa, requerendo a realização de novo exame por médico especialista. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000244-60.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Diante do exposto, afastada a questão trazida na abertura do apelo, dou-lhe parcial provimento. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DATA DA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Desnecessária a realização de nova perícia por médico especialista, diante da coerência entre o laudo pericial e o conjunto probatório acostado aos autos, bem como por não restar demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. 2. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de suas atividades. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 3. De acordo com o documento médico apresentado na exordial, o autor, por ocasião do pleito administrativo, estava em tratamento e sem condições para o trabalho, fazendo jus à percepção do benefício de auxílio doença no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a da realização do exame pericial, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para suas atividades. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(111)