Procedimento Comum Cível 0008130-61.2003.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008130-61.2003.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 15:18

Expedida/certificada

23/06/2026, 17:32

Mero expediente

16/06/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 18:47

Expedida/certificada

09/03/2026, 20:07

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO PUCINELLI - SP132731 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA - SP283505 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE HENRIQUE ZAGO MARQUES - SP263433 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO MARTINS LOURENCO FILHO - SP203708 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho id. 557426710, intimação da parte requerida para manifestação, em até 20 dias. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008130-61.2003.4.03.6108

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO PUCINELLI - SP132731 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA - SP283505 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE HENRIQUE ZAGO MARQUES - SP263433 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO MARTINS LOURENCO FILHO - SP203708 DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, id. 431975908, fixando-se o prazo de 20 dias para manifestação do MPF. Com a intervenção, abra-se vista à parte requerida, por igual prazo. Após, tornem os autos conclusos. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008130-61.2003.4.03.6108

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 19:27

Mero expediente

13/02/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO PUCINELLI - SP132731 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA - SP283505 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE HENRIQUE ZAGO MARQUES - SP263433 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIO MARTINS LOURENCO FILHO - SP203708 DESPACHO Aguarde-se pelo julgamento do Agravo de Instrumento interposto. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008130-61.2003.4.03.6108

15/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO PUCINELLI - SP132731, DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA - SP283505, JOSE HENRIQUE ZAGO MARQUES - SP263433, MARIO MARTINS LOURENCO FILHO - SP203708 D E C I S Ã O Extrato: Cumprimento de ACP – Combustível adulterado – Arbitramento pelo Juízo dos valores a serem apurados, diante da ausência de documentação para ser analisada Autos nº 0008130-61.2003.4.03.6108 Exequente: Ministério Público Federal e Agência Nacional do Petróleo - ANP Executado: Auto Posto São Matheus Bauru Ltda CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008130-61.2003.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. ID 36113930: informou o MPF que o executado, na fase de conhecimento, foi condenado a pagar danos morais coletivos e a ressarcir aos consumidores, em razão da comercialização de combustível irregular (gasolina “c” comum como se fosse gasolina “supra”), nos meses de dezembro/2002 e janeiro/2003. Consignou que os danos morais coletivos já foram adimplidos e, publicados Editais para chamamento dos consumidores lesados, não houve habilitação para o ressarcimento, assim, em razão de decorrido mais de ano, pugna pela liquidação da execução, a ser revertida ao Fundo previsto na Lei 7.347/1985, c.c. art. 100, CDC. Esclarece obteve, junto à Receita Federal, os seguintes faturamentos: venda de combustíveis em dezembro/2002, da ordem de R$ 107.898,94 e, em janeiro/2003, R$ 91.085,63, frisando que o E. TRF3 desobrigou o executado de apresentar, em Juízo, Livro de Movimentação de Combustíveis. Requereu que o executado apresentasse qual o montante do faturamento representa a comercialização/venda de gasolina, nos períodos envolvidos na execução do título judicial. Ao ID 51848754, foi determinado que o polo executado atendesse à solicitação do MPF. Noticiou o polo privado realizou buscas em seus arquivos, a fim de obter os dados colimados, mas não obteve êxito, defendendo que o provimento jurisdicional, sobre os danos materiais, trata não do ressarcimento à coletividade consumidora, mas em favor daqueles que comprovassem o abastecimento, além do que o Livro de Movimentação de Combustíveis não identifica aos consumidores, assim já cumpriu a obrigação que lhe cabia quanto aos danos materiais, pois providenciou a publicação dos Editais, mas nenhuma habilitação houve. Por outro lado, reconhece que o art. 100, CDC, permite a liquidação por estimativa, não refletindo os valores apresentados pelo MPF a realidade, porque se trata de faturamento total do posto, sem discriminar, corretamente, os combustíveis (etanol, gasolina, diesel, dentre outros), portanto a execução deve ser balizada por arbitramento, carecendo da nomeação de Perito. Requer a extinção da execução, por ausência de habilitação de consumidores ou, se outro for o entendimento, a liquidação deve ser por arbitramento. Manifestou-se o MPF, ID 53263111, repisando que o art. 100, CDC, permite a sua legitimidade para executar o título judicial, deixando o executado de apresentar qualquer dado, mesmo que estimativo, que delimitasse o “quantum debeatur”, assumindo, assim, postura violadora da boa-fé. Reiterou sua manifestação anterior ou, alternativamente, seja o montante arbitrado pelo Juízo. Reconhecida pelo Juízo a boa-fé do executado, determinando-se, assim, a realização de perícia, devendo as partes apresentar quesitos, antes da intimação do “expert”, para fins de proposição de honorários periciais, ID 54256267. Requereu o “Parquet” abertura de nova vista, para fins de apresentação de quesitos, pois antes necessário que o Perito apresente quais bases de dados pretende utilizar e qual a metodologia adotará para determinar o valor devido, uma vez que o executado alega não existem dados reais e os elementos trazidos para liquidação espelham o faturamento da empresa, ID 54484230. Indicado assistente técnico pelo Auto Posto São Matheus, bem assim endossou o petitório ministerial, ID 55503720. Apresentou a ANP quesitos, ID 55624193. Coligiu o MPF dados obtidos junto à ANP, acerca do quantitativo de combustíveis comercializados na região de Bauru, ID 56736817. Intimado, manifestou-se o Perito ao ID 74451660, explanando que os honorários periciais são calculados com base no volume de documentos a serem analisados e à complexidade dos quesitos e, pela análise preliminar da causa, não há documentos onde se possa determinar valores fidedignos, para base de cálculo, carecendo o provimento jurisdicional exequendo de parâmetros para a álgebra, prevendo, unicamente, indenização aos clientes lesados que comparecessem com notas fiscais de abastecimento. Assim, entendeu que não deve informar a metodologia a ser utilizada sem um parâmetro direcionado pelos quesitos, bem como sem determinação do Juízo com referência à base de cálculo a ser tomada, para a indenização, por isso deixou de apresentar estimativa de honorários. Nada a requerer pela ANP, ID 247146016. Reiterou o polo executado não dispor de outros elementos, portanto sua obrigação, quanto aos danos materiais, já foi cumprida com a publicação dos Editais convocando aos consumidores lesados, sem que tenha havido habilitação e, por já ter recolhido a indenização moral coletiva, a causa deve ser extinta, ID 247488443. Instado, pontuou o MPF que o “expert” não examinou detalhadamente os fatos postos à apreciação, vez que o objetivo do trabalho pericial a ser o de apurar o quantitativo de combustível comercializado na época dos fatos e proceder à atualização inerente, repousando eventual complexidade na metodologia, o que a ser encargo do especialista, por isso a ter sido nomeado. Então, em razão da ausência de livros e de documentação de responsabilidade da empresa, ocorre a apuração do “quantum debeatur” por arbitramento, conforme o art. 509, inciso I, c.c. art. 510, CPC, destacando apresentou documentos, rechaçando a hipótese de inexequibilidade do título, portanto cabe ao Perito esclarecer metodologia para apuração dos valores ou compete ao Juízo fixar, diretamente, a condenação, no montante do combustível comercializado à época, ID 247946875. Ao ID 249828634, firmou o Juízo presente legitimidade do MPF ao título executivo, na forma do art. 100, CDC, que é exequível, prevendo os arts. 509 e 510, CPC, a liquidação por arbitramento, ordenando ao “expert” apresentação de metodologia para apuração, via estimativa, de um valor. O Perito foi intimado por duas vezes a atender ao comando, ID 250553679 e ID 263782802, vindo aos autos ao ID 263881008, colimando por formulação de quesitos. Petição do MPF ponderando que nem o Juízo nem o “expert” especificaram a metodologia, apresentando, para não mais perder tempo, quesito, ID 266911155. Manifestou-se o polo privado, alegando somente ser possível formular quesitos se ofertada a metodologia, ID 267838285. Reiterou a ANP seu petitório do ID 55624193. Novamente intimado por duas vezes, ID 279660484 e ID 303420954, interveio o Perito ao ID 304405608, explicando não informou metodologia porque, conforme ofício expedido à Delegacia Regional Tributária de Bauru e constante dos autos, onde solicitado o valor do faturamento, considera equívoco concluir que o total de operações realizadas corresponde às compras de combustíveis em operações tributadas sujeitas ao regime de substituição tributária, não sendo possível discriminar as operações realizadas, especificamente, ao combustível gasolina. Pontuando não haver provas sobre a venda, cabendo ao Juízo determinar que tal o foi a título de gasolina. Repetiu o executado não possuir documentos e que já cumpriu sua missão quanto aos danos materiais, porque publicou Editais convocando os consumidores, não refletindo os valores pugnados pelo MPF a realidade, porque considera o faturamento total do posto, sem discriminação correta dos combustíveis, devendo o processo ser extinto, ID 306806053. Repisou o MPF sua legitimidade ativa extraordinária ao título executivo judicial, considerando improvável a ausência de preservação do Livro de Movimentação de Combustíveis, porque litigiosa a coisa desde 2003, defendendo competir ao Juiz fixar o valor a ser reparado, postulando o montante de R$ 699.251,40, ID 306986671. Requereu a ANP a fixação do valor a ser indenizado pelo Juízo, ID 307094622. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Ao ID 249828634, já decidiu o Juízo sobre a possibilidade de execução do título judicial pelo MPF, sendo pacífico da causa não há documentos que possam ser perscrutados, para aferição da quantia de venda de gasolina. Neste momento, lá ao passado, pertinente ser registrado cabia ao MPF, o titular da ação, ter adotado todos os caminhos cautelares probatórios, a fim de se resguardar de percalços como o presente, ao passo que, se o Posto sustenta não deter os documentos, não se pode presumir má-fé em sua alegação, muito menos imputar responsabilidade pela ausência de guarda, afinal o interessado no recebimento de valores a ser o “Parquet”, vênias todas. Contudo, sendo função do Judiciário a prestação da tutela jurisdicional e promover o apaziguamento social, devendo ser considerada, ainda, a razoável duração do processo, possível a constatação dos seguintes fatores. Nos termos do art. 8º, inciso I, Lei 9.478/1997, redação vigente ao tempo dos fatos, dever da ANP regular o mercado de petróleo e implementar políticas correlatas, inclusive quanto ao preço do produto: Art. 8° A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, cabendo-lhe: I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo e gás natural, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo em todo o território nacional e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; Para tanto, foi editada a Portaria ANP 202, de 15/08/2000, prevendo o seu art. 1º: “Ficam regulamentados, pela presente Portaria, os procedimentos para levantamento de preços e margens de comercialização de combustíveis praticados em estabelecimentos de agentes econômicos autorizados pela ANP”. Nesta toada, conforme informações colhidas no sítio eletrônico (https://www.gov.br/anp/pt-br/centrais-de-conteudo/dados-abertos/serie-historica-de-precos-de-combustiveis”), ali produzidas planilhas com as séries históricas de preço, em atendimento aos normativos de combustíveis inerentes. O dado mais antigo disponibilizado é do 1º semestre do ano 2004, figurando o Auto Posto São Matheus na linha 15804 da planilha do Excel, para venda do dia 10/05/2004, a data mais antiga; naquele tempo, vendeu o litro da gasolina a R$ 1,8991, cuja distribuidora era a Petrobras Distribuidora S.A. O campo do valor de compra do combustível está em branco, todavia a mesma planilha, para posto também sediado em Bauru, comprador de combustível da Petrobrás, indica que o Auto Posto Garbras Quinze (linha 15773 da planilha do Excel) vendia gasolina a R$ 1,77 e a comprava por R$ 1,6489, isso no dia 11/05/2004. Logo, por amostra comparativa de dado colhido pela ANP, possível estabelecimento de uma margem de lucro. Desta forma, diante da ausência de outros dados, adota o Juízo tais informações, para que um valor próximo do justo possa ser aferido. A esta altura, exorta este Juízo por bom senso, boa-fé e razoabilidade de ambos os contendores, a fim de que este litígio possa se encerrar, afinal pacífico e acobertado pela coisa julgada o dever empresarial de restituir o dano causado, tanto quanto, na ausência de outros elementos, também não pode o MPF buscar pelo impossível, nem insistir em montante desproporcional. Ato contínuo, não procede a pretensão ministerial para consideração do valor total do faturamento, porque não há provas de que todo o montante tenha brotado da venda exclusiva de gasolina, tanto que, na própria planilha da ANP, constam preços de diesel e de etanol, fora outros produtos que, sabidamente, são comercializados num Posto de Combustíveis. Portanto, por questão de razoabilidade e plausibilidade, fixa o Juízo, então, a fração de 1/3 dos faturamentos indicados pelo MPF, como sendo a título de venda de gasolina. Portanto, conceituando-se o faturamento como o total obtido com a venda (aqui a dever ser considerado o percentual de 1/3 de gasolina), deve-se suprimir os custos globais e genéricos, representando a margem de lucro do empresário, também ampla e genérica, o dano material a aqui ser saldado. Desta forma, deverá o MPF, dentro da margem de lucro supra declinada e dentro da arbitrada fração de 1/3 do faturamento, apurar o dano material. Logo, tendo o Juízo arbitrado os parâmetros para cálculo e de exclusivo interesse do MPF a cobrança do dano material, no prazo de até quarenta e cinco dias apresente planilha de cálculo atualizada, a fim de que o executado possa pagar o montante, nos termos legais. No silêncio, determino a SUSPENSÃO, desde já, do presente cumprimento de sentença, SOBRESTANDO-SE, em arquivo, o feito até ulterior provocação, e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição e, após decorrido referido prazo, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova intimação da exequente neste sentido. Lado outro, liquidado o valor, passa-se ao rito do art. 523, CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Ocorrido o evento supra, da oportuna/futura liquidação, então intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 513, §2º, do CPC, pagar o débito discriminado, acrescido de custas, se houver, Advirta-se que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: 1) Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC); 2) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento, mas indicados bens à penhora pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação. Não havendo pagamento nem indicados bens à penhora: 1) Intime-se a parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada com a inclusão dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC; 2) Após, considerando que o dinheiro é o bem preferencial na ordem legal para constrição (artigos 835, I, CPC), defiro, desde já, o BLOQUEIO, em todo território nacional, por meio de inclusão de minuta no Sistema SISBAJUD, de saldo de contas bancárias eventualmente existentes em nome da parte executada, até o limite da dívida em execução, acrescido de 10% (dez por cento). Ressalte-se que referido acréscimo objetiva cobrir verbas sucumbenciais e atualização do débito até a data do depósito, devendo ser efetuada, oportunamente, a restituição de eventual saldo remanescente e/ou a liberação do bloqueio sobre montante total irrisório, considerado aquele que seja inferior, concomitantemente, ao valor do salário mínimo vigente e a 1% (um por cento) da dívida (art. 836, caput, CPC). Deverão ser juntados aos autos apenas os comprovantes de bloqueios positivos, quaisquer sejam os valores alcançados pelo arresto. Decorridos sete dias da protocolização das ordens, perante o BACEN, sem que se tenha notícia, nos autos, do arresto, tomar-se-á como negativa a tentativa de bloqueio. Havendo expresso pedido da parte interessada, será juntado aos autos o comprovante do resultado negativo do bloqueio via Bacenjud. Sendo positivo o bloqueio e não irrisório, expeça-se o necessário para INTIMAÇÃO da parte executada acerca da indisponibilidade e do prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC, bem como de que, ao final de tal prazo, em caso de inércia, o bloqueio será convertido automaticamente em PENHORA, independentemente de nova intimação. Oportunamente, deverá a Secretaria: a) providenciar a TRANSFERÊNCIA dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para conta vinculada a este feito, pertencente à agência 3965 da CEF, em caso de silêncio da parte executada; b) efetuar a LIBERAÇÃO de montante irrisório; c) remeter os autos para decisão, se impugnado o bloqueio. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio acima determinado e em cumprimento ao Princípio da economia processual, proceda-se, também, ao arresto de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), através do Sistema RENAJUD. Caso o(s) veículos(s) encontrado(s) esteja(m) gravado(s) de alienação fiduciária, determino não seja lançada restrição de transferência, com fulcro no artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Por fim, proceda-se à indisponibilidade de imóveis em nome do executado via Central de Indisponibilidade de Bens. Após a consecução das medidas acima determinadas, INTIME-SE a exequente de todo o processado e para manifestação, em até quinze dias, indicando, se o caso, bens suscetíveis de penhora, requerendo o que entender de direito. No silêncio, determino a SUSPENSÃO, desde já, do presente cumprimento de sentença, SOBRESTANDO-SE, em arquivo, o feito até ulterior provocação, e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição e, após decorrido referido prazo, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova intimação da exequente neste sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO SAO MATHEUS BAURU LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE HENRIQUE ZAGO MARQUES - SP263433, MARIO MARTINS LOURENCO FILHO - SP203708, ADRIANO PUCINELLI - SP132731, DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA - SP283505 D E C I S Ã O Autos n.º 0008130-61.2003.4.03.6108 Exequente: Ministério Público Federal e Agência Nacional do Petróleo - ANP Executado: Auto Posto São Matheus Bauru Ltda Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008130-61.2003.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. ID 36113930: informou o MPF que o executado, na fase de conhecimento, foi condenado a pagar danos morais coletivos e a ressarcir aos consumidores, em razão da comercialização de combustível irregular (gasolina “c” comum como se fosse gasolina “supra”), nos meses de dezembro/2022 e janeiro/2003. Consignou que os danos morais coletivos já foram adimplidos e, publicados Editais para chamamento dos consumidores lesados, não houve habilitação para o ressarcimento, assim, em razão de decorrido mais de ano, pugna pela liquidação da execução, a ser revertida ao Fundo previsto na Lei 7.347/1985, c.c. art. 100, CDC. Esclarece obteve, junto à Receita Federal, os seguintes faturamentos: venda de combustíveis em dezembro/2002, da ordem de R$ 107.898,94 e, em janeiro/2003, R$ 91.085,63, frisando que o E. TRF3 desobrigou o executado de apresentar, em Juízo, Livro de Movimentação de Combustíveis. Requereu que o executado apresentasse qual o montante do faturamento representa a comercialização/venda de gasolina, nos períodos envolvidos na execução do título judicial. Ao ID 51848754, foi determinado que o polo executado atendesse à solicitação do MPF. Noticiou o polo privado realizou buscas em seus arquivos, a fim de obter os dados colimados, mas não obteve êxito, defendendo que o provimento jurisdicional, sobre os danos materiais, trata não do ressarcimento à coletividade consumidora, mas em favor daqueles que comprovassem o abastecimento, além do que do Livro de Movimentação de Combustíveis não identifica aos consumidores, assim já cumpriu a obrigação que lhe cabia quanto aos danos materiais, pois providenciou a publicação dos Editais, mas nenhuma habilitação houve. Por outro lado, reconhece que o art. 100, CDC, permite a liquidação por estimativa, não refletindo os valores apresentados pelo MPF a realidade, porque se trata de faturamento total do posto, sem discriminar, corretamente, os combustíveis (etanol, gasolina, diesel, dentre outros), portanto a execução deve ser balizada por arbitramento, carecendo da nomeação de Perito. Requer a extinção da execução, por ausência de habilitação de consumidores ou, se outro for o entendimento, a liquidação deve ser por arbitramento. Manifestou-se o MPF, ID 53263111, repisando que o art. 100, CDC, permite a sua legitimidade para executar o título judicial, deixando o executado de apresentar qualquer dado, mesmo que estimativo, que delimitasse o “quantum debeatur”, assumindo, assim, postura violadora da boa-fé. Reiterou sua manifestação anterior ou, alternativamente, seja o montante arbitrado pelo Juízo. Reconhecida pelo Juízo a boa-fé do executado, determinando-se, assim, a realização de perícia, devendo as partes apresentar quesitos, antes da intimação do “expert”, para fins de proposição de honorários periciais, ID 54256267. Requereu o “Parquet” abertura de nova vista, para fins de apresentação de quesitos, pois antes necessário que o Perito apresente quais bases de dados pretende utilizar e qual a metodologia adotará para determinar o valor devido, uma vez que o executado alega não existem dados reais e os elementos trazidos para liquidação espelham o faturamento da empresa, ID 54484230. Indicado assistente técnico pelo Auto Posto São Matheus, bem assim endossou o petitório ministerial, ID 55503720. Apresentou a ANP quesitos, ID 55624193. Coligiu o MPF dados obtidos junto à ANP, acerca do quantitativo de combustíveis comercializados na região de Bauru, ID 56736817. Intimado, manifestou-se o Perito ao ID 74451660, explanando que os honorários periciais são calculados com base no volume de documentos a serem analisados e à complexidade dos quesitos e, pela análise preliminar da causa, não há documentos onde se possa determinar valores fidedignos, para base de cálculo, carecendo o provimento jurisdicional exequendo de parâmetros para a álgebra, prevendo, unicamente, indenização aos clientes lesados que comparecessem com notas fiscais de abastecimento. Assim, entendeu que não deve informar a metodologia a ser utilizada sem um parâmetro direcionado pelos quesitos, bem como sem determinação do Juízo com referência à base de cálculo a ser tomada, para a indenização, por isso deixou de apresentar estimativa de honorários. Nada a requerer pela ANP, ID 247146016. Reiterou o polo executado não dispor de outros elementos, portanto sua obrigação, quanto aos danos materiais, já foi cumprida com a publicação dos Editais convocando aos consumidores lesados, sem que tenha havido habilitação e, por já ter recolhido a indenização moral coletiva, a causa deve ser extinta, ID 247488443. Instado, pontuou o MPF que o “expert” não examinou detalhadamente os fatos postos à apreciação, vez que o objetivo do trabalho pericial a ser o de apurar o quantitativo de combustível comercializado na época dos fatos e proceder à atualização inerente, repousando eventual complexidade na metodologia, o que a ser encargo do especialista, por isso a ter sido nomeado. Então, em razão da ausência de livros e de documentação de responsabilidade da empresa, ocorre a apuração do “quantum debeatur” por arbitramento, conforme o art. 509, inciso I, c.c. art. 510, CPC, destacando apresentou documentos, rechaçando a hipótese de inexequibilidade do título, portanto cabe ao Perito esclarecer metodologia para apuração dos valores ou compete ao Juízo fixar, diretamente, a condenação, no montante do combustível comercializado à época, ID 247946875. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, “o Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários, nos termos do art. 100 do CDC. (...). A reparação fluída (fluid recovery) é utilizada em situações nas quais os beneficiários do dano não são identificáveis, o prejuízo é individualmente irrelevante e globalmente relevante e, subsidiariamente, caso não haja habilitação dos beneficiários”, (REsp 1187632/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 06/06/2013. Portanto, ao presente momento processual, não se há de falar em inexequibilidade do título executivo judicial. Por sua vez, os arts. 509, inciso I, e 510, CPC, disciplinam a liquidação por arbitramento, facultando a intervenção de Perito: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Neste passo, o Juízo se valeu da previsão contida no Estatuto Processual, determinando a intervenção de Perito, justamente porque o tema demanda o auxílio de profissional capaz de trazer diretrizes potenciais à solução da celeuma. Ou seja, dever do “expert”, diante do caso concreto, apresentar possíveis métodos para apuração do montante, ao passo que não se fala, aqui, em “quantias exatas”, mas de estimativa, de aproximação, um mínimo palpável. Logo, por exemplo, o trabalho do Doutor Perito repousa em realizar pesquisas junto ao Setor Tributário Fiscal Estadual, visando a obter notas fiscais/valores das compras dos combustíveis no período ou seus valores. Por igual, possível ao “expert”, por amostragem, realizar pesquisas junto aos postos de combustíveis da urbe/região, a fim de aferir, por estimativa, o percentual médio do faturamento a que corresponde à venda apenas de gasolina, tentando realizar posicionamento no tempo, com preço e situação econômica pretéritos e, com esteio em tais elementos, traçar uma média (do faturamento total, quanto, em média, corresponde à venda de gasolina, este o núcleo da controvérsia) – afinal, o faturamento total, como trazido pelo MPF, engloba tudo que é vendido no estabelecimento e isto depassa das raias do título judicial transitado em julgado. Note-se, então, aqui apresentados apenas alguns meios passíveis de estudo, competindo ao Perito trazer aos autos outras possibilidades ou metodologias passíveis de implementação, este o motivo de chamamento de seus préstimos, vênias todas. A título ilustrativo, o v. precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVL PÚBLICA. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. FLUID RECOVERY. ARTIGO 100 DO CDC. ARTIGO 13 DA LACP. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO ARITMÉTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O presente caso cuida de ação civil pública em que, proferida sentença e transcorrido o prazo de um ano sem habilitação de consumidores interessados no ressarcimento dos danos materiais, o Ministério Público Federal pugnou pela aplicação do disposto no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, informando o montante a ser recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.347/1985, tendo o MM. Juiz de primeira instância acolhido o cálculo apresentado pelo parquet. 2. Descabida a pretensão do agravante quanto à necessidade de se realizar liquidação por arbitramento em face da natureza do objeto. Considerando-se que o presente caso cuida de determinação da quantia a ser recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, mero cálculo aritmético - apresentado pelo MPF e refutado pela defesa - é capaz de revelar o valor devido, dispensando realização de perícia, seja porque a adulteração do combustível restou provada na fase de conhecimento, seja porque desnecessária verificação de dano individualizado eventualmente causado a automóvel de determinado consumidor. 3. Correto o cálculo efetuado com base no valor constante da nota fiscal de aquisição do combustível, devendo ser mantido o entendimento esposado na decisão recorrida, no sentido de que "o dano que se pretende ressarcir é dos consumidores, que pagaram valor de mercado por uma gasolina adulterada, não dos revendedores". Precedente. 4. Não há como acolher a alegação segundo a qual, pelo "fato de não ter ocorrido qualquer reclamação [pelos consumidores] acerca dos danos causados", o valor fixado estaria excessivo. No atual estágio da demanda de origem, o que se busca é a chamada indenização fluida, cabível justamente nas hipóteses em que não houve habilitação individual dos interessados no ressarcimento, conforme artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 572637 - 0029033-88.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 19/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018) Desta forma, intime-se ao Doutor Perito, a fim de que atenda aos questionamentos lançados pelas partes aos ID 54484230 e ID 55503720, informando metodologias a serem empregadas para o deslinde da presente controvérsia. Com sua intervenção, aos contendores, para, no comum prazo de até dez dias corridos, especificarem os quesitos. No mais, cumpra-se aos comandos do ID 54256267. Intimações sucessivas. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

11/05/2022, 00:00

26/05/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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