Procedimento Comum Cível 5001727-91.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001727-91.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 14:36

Trânsito em julgado

28/11/2025, 14:36

Publicação

10/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ FERRAZ DE SAMPAIO NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALITA DOS SANTOS BRIAMONTE LOPES - SP347917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUTH APARECIDA BITTAR CENCI - SP77492 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON EDUARDO BITTAR CENCI - SP216306 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA HADDAD DOS SANTOS - SP212868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001727-91.2017.4.03.6110 Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente pleiteou o pagamento referente a título executivo judicial formado nestes autos em decorrência de sentença transitada em julgado. Requisitado o pagamento do crédito da parte exequente em face da Fazenda Pública mediante a expedição de ofício requisitório, informou-se nos autos a liquidação do requisitório expedido (ID 324483527, 324483528 e 411313084). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Verifico que houve a satisfação dos créditos exequendos, conforme comprovantes acostados aos autos sob o ID 324483527, 324483528 e 411313084. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente, ante a ausência de interesse recursal. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 11:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2025, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 18:15

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ FERRAZ DE SAMPAIO NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALITA DOS SANTOS BRIAMONTE LOPES - SP347917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUTH APARECIDA BITTAR CENCI - SP77492 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON EDUARDO BITTAR CENCI - SP216306 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA HADDAD DOS SANTOS - SP212868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes do pagamento do PRC conforme extrato anexado aos autos. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001727-91.2017.4.03.6110

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 12:32

Mero expediente

08/08/2025, 12:14

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 11:04

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ FERRAZ DE SAMPAIO NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA HADDAD DOS SANTOS - SP212868, NELSON EDUARDO BITTAR CENCI - SP216306, RUTH APARECIDA BITTAR CENCI - SP77492, TALITA DOS SANTOS BRIAMONTE LOPES - SP347917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado e a comprovação nos autos da implantação do benefício previdenciário o exequente apresentou os cálculos que entendia devidos – ID 267283211/anexos acerca os valores principais, honorários advocatícios e reembolso das custas processuais. O INSS intimado para se manifestar sobre os cálculos nos termos do art. 535 do CPC concordou com os valores principais e honorários, entretanto, afirmou que o valor das custas processuais foi indevidamente incluído pelo exequente (ID 299410514). É o relatório. Decido. Primeiramente, importante ressaltar que o exequente, de fato, recolheu as custas processuais no decurso do processo. Ao contrário do que sustenta o INSS o pedido de reembolso das custas processuais está amparado pelo teor do v. acórdão de ID 110725513/anexos. Com efeito, constou da decisão: “As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).” Não obstante tal questão não tenha sido replicada no dispositivo final do julgado, fato é que a questão foi analisada e deferida em favor da parte vencedora. Assim sendo, entendo cabível a devolução das custas processuais ao exequente. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001727-91.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 267283211/anexo a título de valor principal, honorários advocatícios e custas processuais e os estabeleço como os valores a serem executados nestes autos. Após o decurso de prazo da presente decisão certifique a Secretaria o decurso de prazo para o INSS impugnar os cálculos e expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado/sociedade de advogados que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; Na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no mesmo prazo: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - declaração de próprio punho da parte autora em que concorda com o destaque do percentual previsto no contrato do valor principal solicitado (indicando de forma expressa o percentual previsto no contrato). - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica do advogado e/ou sociedade de advogados (CPF/CNPJ), se o caso. Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

15/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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