Execução Fiscal 0007933-87.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0007933-87.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2024, 09:06

Execução frustrada

14/03/2024, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO AVANCADO DE ESTETICA DR. N. G. PAYOT LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento n.º 5024033-41.2023.4.03.0000, pela parte executada, contra a decisão proferida no ID 284240623. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que não foi concedido efeito suspensivo relativo ao Agravo de Instrumento supramencionado, a presente execução pode ter prosseguimento. Passo à apreciação do pedido de ID 295237295. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0007933-87.2017.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 1.606.340,50, atualizado até agosto de 2023, que a parte executada CENTRO AVANCADO DE ESTETICA DR. N. G. PAYOT LTDA. – CNPJ nº 03.422.824/0001-48, devidamente citada e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. Considerando as constantes falhas observadas no sistema SISBAJUD, com inúmeros retornos de resultado com NÃO RESPOSTA, deverá a Secretaria reiterar uma única vez a ordem de bloqueio, cancelando-a caso permaneça o aviso de NÃO RESPOSTA. Já nos casos de NÃO RESPOSTA para transferência de valores ou liberação, a ordem deverá ser reiterada até que se obtenha o resultado, podendo a Secretaria enviar e-mail à respectiva instituição financeira (conforme dados que constam do próprio SISBAJUD), informando sobre o ocorrido e solicitando providências para sanar o erro. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, intime-se o (a) exequente, por meio de ato ordinatório, para fornecer, no prazo de 02 dias, o valor do débito atualizado até a data do bloqueio. Com a informação, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo de 02 dias sem manifestação deverá a Secretaria proceder ao imediato desbloqueio do excedente considerando o último valor atualizado fornecido pelo(a) exequente, ficando indeferido desde logo eventuais pedidos de prazo para apresentação do valor atualizado, tendo em vista o disposto no §1º, do artigo 854, do CPC. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). Com a vinda dos dados acima, expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, para que seja efetivada, no prazo de 15 (quinze) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Fica desde logo deferido eventual pedido de prazo para os procedimentos da imputação. Confirmada a quitação do débito, retornem os autos conclusos para sentença. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007933-87.2017.4.03.6182. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO AVANCADO DE ESTETICA DR. N. G. PAYOT LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO ID 267855912: 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0007933-87.2017.4.03.6182 DEFIRO o pedido da exequente. Assim, DETERMINO a conversão em renda do valor equivalente ao débito objeto da CDA nº 12460072-7. Para tanto, observe-se o previsto na Resolução nº 708-CJF, de 1º de junho de 2021, notadamente o disposto no seu art. 4º. EXPEÇA-SE ofício de conversão em renda, utilizando-se dos seguintes dados: a) Número do b) Tipo de ação judicial: Execução Fiscal c) Nome das partes no processo: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL; CENTRO AVANÇADO DE ESTÉTICA DR. N. G. PAYOT LTDA. d) Nome e CPF/CNPJ do devedor do tributo ou da obrigação: CENTRO AVANÇADO DE ESTÉTICA DR. N. G. PAYOT LTDA. - CNPJ: 03.422.824/0001-48 e) Motivo da conversão em renda: Ordem judicial f) Indicação se a conversão é total ou parcial: total g) Código de Operação: 280 h) Código de Receita: 0092 i) Número de referência: 12460072-7 j) Agência e o número da conta depositária: 2527 / 280 / 00000128-9 k) Prazo para o cumprimento do ofício de conversão em renda, que será contado da data de sua entrega à instituição financeira depositária: 15 dias. Cumprido, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a quitação do débito. Não sendo esse o caso, deverá trazer aos autos o valor atualizado do débito, bem como requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, devendo direcionar seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade à presente execução. Na ausência de manifestação conclusiva, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/08/2023, 00:00

Mero expediente

22/04/2023, 13:58

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 14:46

Mero expediente

07/11/2022, 19:55

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 16:06

Publicação

18/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO AVANCADO DE ESTETICA DR. N. G. PAYOT LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007933-87.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 246816923, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Alega a Embargante haver omissão na decisão recorrida, na medida em que “o julgado embargado não tratou com clareza da matéria posta, com fundamentação insuficiente para seu deslinde, pois há que se falar em omissão do julgado quanto à prescrição arguida” (ID 247302046). É a síntese do necessário. Decido. Os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar para integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou constatação de erro material. No caso dos autos, não há qualquer vício a ser sanado por meio do presente recurso. Sob a alegação de omissão, a embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão embargada, o que é um direito seu, mas que deve ser exercido através do recurso próprio. De início, conforme se vê da exceção de pré-executividade de páginas 44/61 do ID 38337070, a questão ora levantada pela executada não foi objeto da sua defesa, que tratou genericamente da questão da prescrição, tendo este juízo se valido dos elementos constantes dos autos para apreciar a sua alegação. Dessa forma, dada a impossibilidade de inovação recursal, forçosa a rejeição dos presentes embargos. Ademais, ao contrário do que afirma a embargante, os parcelamentos da dívida consubstanciam hipótese de interrupção do fluxo do prazo prescricional, como expressamente consignado na decisão embargada. Dessa forma, na decisão embargada foi revelado, de maneira objetiva, o entendimento deste juízo quanto à matéria trazida à sua apreciação. Se dele discorda qualquer das partes, permanece resguardado o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Todavia, para exercê-lo, a parte insatisfeita deve valer-se do recurso apropriado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2022, 15:45

Documentos

Despacho

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007933-87.2017.4.03.6182. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO AVANCADO DE ESTETICA DR. N. G. PAYOT LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO ID 267855912: 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0007933-87.2017.4.03.6182 DEFIRO o pedido da exequente. Assim, DETERMINO a conversão em renda do valor equivalente ao débito objeto da CDA nº 12460072-7. Para tanto, observe-se o previsto na Resolução nº 708-CJF, de 1º de junho de 2021, notadamente o disposto no seu art. 4º. EXPEÇA-SE ofício de conversão em renda, utilizando-se dos seguintes dados: a) Número do b) Tipo de ação judicial: Execução Fiscal c) Nome das partes no processo: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL; CENTRO AVANÇADO DE ESTÉTICA DR. N. G. PAYOT LTDA. d) Nome e CPF/CNPJ do devedor do tributo ou da obrigação: CENTRO AVANÇADO DE ESTÉTICA DR. N. G. PAYOT LTDA. - CNPJ: 03.422.824/0001-48 e) Motivo da conversão em renda: Ordem judicial f) Indicação se a conversão é total ou parcial: total g) Código de Operação: 280 h) Código de Receita: 0092 i) Número de referência: 12460072-7 j) Agência e o número da conta depositária: 2527 / 280 / 00000128-9 k) Prazo para o cumprimento do ofício de conversão em renda, que será contado da data de sua entrega à instituição financeira depositária: 15 dias. Cumprido, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a quitação do débito. Não sendo esse o caso, deverá trazer aos autos o valor atualizado do débito, bem como requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, devendo direcionar seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade à presente execução. Na ausência de manifestação conclusiva, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/08/2023, 00:00

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO AVANCADO DE ESTETICA DR. N. G. PAYOT LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007933-87.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra CENTRO AVANCADO DE ESTETICA DR. N. G. PAYOT LTDA. A executada opôs exceção de pré-executividade (páginas 44/61 do ID 38337070), por meio da qual alega: i) a prescrição dos créditos executados; ii) nulidade de citação; iii) falta de requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo (aplicação da Lei n. 10.522/02); iv) impossibilidade de cobrança da contribuição devida a terceiros – salário educação – por força da repercussão geral – tema 518 do STF; v) impossibilidade da cobrança da contribuição destinada ao INCRA por força do tema 495 de repercussão geral do STF; vi) limitação a 20 salários mínimos - LEI 6.950/81, no que se refere ao pagamento de contribuição destinada ao INCRA e ao SEBRAE; vii) irregularidade na data inicial da cobrança de juros. Pugna, ainda, pela não condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no caso de rejeição de sua defesa. Intimada, a União refutou as alegações da excipiente, nos termos da petição de páginas 77/90 do ID 38337070, complementada pela petição de ID 38673896 e dos documentos que a acompanham. É o relato do essencial. D E C I D O. Por meio da presente execução, busca-se a cobrança de créditos relativos às competências 12/2011 a 07/2015, conforme se extrai da CDA que a instrui a inicial (páginas 7/14 do ID 38337070). O art. 173 do CTN prevê que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por sua vez, o art. 174 tem a seguinte redação: “ A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Verifica-se, portanto, que a União dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário e, uma vez constituídos, a partir da data da sua constituição definitiva, tem mais cinco anos para ajuizar a ação executiva. Quanto aos créditos objetos do presente feito, não há que se falar em prescrição. O documento de ID 38673898, que se refere à parcela mais antiga do crédito, revela que este foi constituído por DCGB - DCG BATCH, em 09/01/2016, dentro do prazo decadencial, portanto. A partir dessa data (09/01/2016), a exequente dispunha de cinco anos para executar o crédito, tendo ajuizado a presente ação em 09/03/2017, dentro do prazo de que dispunha para tanto. Ademais, os documentos de IDs 38674207 e 38674204 dão conta de que a executada requereu o parcelamento de seus débitos em 22/08/2014, sendo certo que tal atitude é suficiente para a interrupção do fluxo do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. E não se alegue que eventual não consolidação do parcelamento impediria os efeitos previstos no parágrafo único, inciso IV, do artigo 174 do CTN. O ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito deve ser praticado pelo devedor e, nessa condição, não depende da corroboração do fisco, por meio da consolidação do acordo, ou de quem quer que seja. Sendo assim, o devedor reconhece o débito no instante em que ele requer o seu parcelamento. E é nesse momento, também, que o fluxo do prazo prescricional é interrompido, iniciando-se, novamente, por ocasião da negativa de consolidação do acordo, ou da rescisão do parcelamento, caso este seja consolidado. Veja-se, a propósito, excerto extraído da obra “Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência / Leandro Paulsen. 16. ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2014, p. 1332”: “- Confissão de dívida e parcelamento. Exemplo de reconhecimento inequívoco de débito tributário é a confissão feita pelo contribuinte para fins de parcelamento. Impõe-se ter em conta, entretanto, a ponderação feita por Luciano Amaro, transcrita abaixo. Sobre a confissão de dívida tributária e seus efeitos, vide notas ao art. 3º bem como ao art. 142 do CTN. - ‘2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o prazo prescricional interrompe-se pela confissão e pedido de parcelamento, recomeçando a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo.’ (STJ, Segunda Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 91.345/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, abr/2012).” Esse entendimento encontra respaldo no Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê da decisão a seguir transcrita. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se dá no dia seguinte ao vencimento da exação ou na data da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. 2. Iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da Execução Fiscal. 3. A interrupção do curso da prescrição deve observar a data do ajuizamento da execução: se o ajuizamento for anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005) interrompe-se com a citação pessoal do devedor; se posterior, pelo próprio despacho que ordenou a citação, retroagindo, em ambos os casos, à data do ajuizamento da execução. 4. Execução fiscal ajuizada na vigência da LC nº 118/2005, antes do transcurso do prazo de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência de prescrição. 5. O simples pedido de inclusão em programa de parcelamento tributário é suficiente para suspensão da exigibilidade do crédito e consequente interrupção do prazo prescricional (artigos 151, inciso VI, e 174, inciso IV, ambos do Código Tributário Nacional), que assim se mantém até a data da recusa ao pedido, pela Fazenda Pública. 6. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2096488. SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018509-52.2011.4.03.6182. PROCESSO_ANTIGO: 201161820185096..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.61.82.018509-6,..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) (Grifou-se) Melhor sorte não está reservada à excipiente no que se refere à alegação de nulidade da citação. O procedimento especial de execução dos créditos da Fazenda Pública (expressão que engloba a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das autarquias de cada um desses entes) é regulado pela Lei n. 6.830/80. Tal diploma legal, já no seu art. 1º, esclarece que o Código de Processo Civil terá aplicação apenas subsidiária nas execuções fiscais. Dessa forma, o art. 8º da Lei de Execuções Fiscais prevê a citação pelo correio como regra e a considera feita na data da entrega da carta no endereço do executado (art. 8º, I e II). Frustrada a tentativa de citação por carta, tal ato será feito por Oficial de Justiça ou por edital (art. 8º, III). No caso dos autos, nenhuma irregularidade se vislumbra, já que antes da citação por edital foram tentadas a citação por carta (páginas 18/19 do ID 38337070) e por mandado (página 24 do ID 38337070). Alega, ainda, a excipiente, que as disposições do art. 20-C da Lei n. 10.522/02 deveriam ser aplicadas ao presente caso, o que, a seu ver, justificaria a extinção da execução e a liberação do valor outrora bloqueado em suas contas e hoje depositado em juízo. Sem razão, no entanto. Quanto ao dispositivo legal em questão, trata-se de uma prerrogativa da exequente, e não de um direito do executado. Cabe à credora avaliar a utilidade do ajuizamento da execução fiscal. Interpretar a referida norma da forma como pretende a executada implicaria na total subversão do processo executivo, concedendo ao devedor o poder de ditar o rumo da execução, em total descompasso com a norma do art. 797 do Código de Processo Civil. Equivoca-se, a excipiente, também quando se insurge contra a cobrança do salário-educação e quando alega que a sua cobrança ainda se encontra sub judice no Supremo Tribunal Federal (tema 518). Isto porque, conforme se vê das informações abaixo transcritas, extraídas do próprio site do STF, tal cobrança já foi, há muito, legitimada. RE 660933 RG Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 02/02/2012 Publicação: 23/02/2012 Ementa Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. Tema 518 - Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988. Tese Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Com relação à contribuição ao SEBRAE, sua constitucionalidade também já foi reconhecida pelo STF, sendo válida sua cobrança independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte (RE 635682 e RE 396266). No que toca à contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA, a higidez de sua cobrança restou reconhecida pelo STF, sendo certo que o Tema 495, citado pela excipiente, já foi julgado (publicação em 08/04/2021), tendo sido firmada a seguinte tese: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. A alegação de que o pagamento de contribuição destinada ao INCRA e ao SEBRAE deve limitar-se a 20 salários mínimos - LEI 6.950/81 é matéria que desborda a estreita via da exceção de pré-executividade, na medida em que demandaria a comprovação, a cargo da executada, por meio de imprescindível dilação probatória, de que os valores aqui cobrados excedem aquele limite. Para tanto, seria necessária a oposição de embargos, com a indispensável garantia do juízo. Por fim, no que concerne à data de início da incidência dos juros, o art. 161 do Código Tributário Nacional é de clareza meridiana ao estipular o seguinte: “O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Deixo, contudo, de condená-la, nesta oportunidade, ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que já constam da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. Intimem-se as partes, oportunidade em que a exequente deverá requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, devendo direcionar seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade à presente execução. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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