Procedimento Comum Cível 0001102-79.2016.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001102-79.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2024, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 17:50

Trânsito em julgado

25/07/2024, 17:50

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE GODINHO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA ROSANA SANTOS OLIVEIRA KILLIAN - SP286065, MARCELO ALVES RODRIGUES - SP248229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001102-79.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de Cumprimento de Sentença. Ajuizada ação objetivando revisão de benefício previdenciário, com pedido liminar. Sentença acolhe o pedido da requerente às fls. 123/132 ao ID 56236753. Cálculo dos valores devidos apresentado pelo requerido ao ID 251936593. O requerente concorda com o cálculo ao ID 254846395. Homologado o cálculo ao ID 270192470. Ofícios requisitórios ao ID 274669591 e 274669594. Extratos de pagamento ao ID 287526216 e 311190315. Transcorrido prazo, a parte autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que a conversão das importâncias foi devidamente efetuada, conforme comprovantes acostados aos ID 287526216 e 311190315. Destarte, há que se extinguir o feito em razão da satisfação da obrigação. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SOROCABA, 6 de março de 2024.

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 17:07

Conclusão (para julgamento)

25/02/2024, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE GODINHO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA ROSANA SANTOS OLIVEIRA KILLIAN - SP286065, MARCELO ALVES RODRIGUES - SP248229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora do pagamento do PRC, conforme extrato anexado aos autos. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001102-79.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 08:14

Mero expediente

18/01/2024, 17:52

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 12:08

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE GODINHO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA ROSANA SANTOS OLIVEIRA KILLIAN - SP286065, MARCELO ALVES RODRIGUES - SP248229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado e a comprovação nos autos acerca da implantação do benefício previdenciário o exequente apresentou os cálculos que entendia devidos – ID 248377840/anexos. Independentemente de intimação o INSS apresentou impugnação ao valor apresentado – ID 251936572/anexos. Ato contínuo o exequente se manifestou nos autos concordando com os cálculos do INSS – ID 254846383/anexos. É o relatório. Decido. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001102-79.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (ID 251936572/anexos – valor principal e honorários) e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o exequente impugnar os cálculos de ID 251936572/anexos em 24/06/2022. Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Expeça-se ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; - informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) autor(es), completo, com CEP. Na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no mesmo prazo: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - declaração de próprio punho da parte autora em que concorda com o destaque do percentual previsto no contrato do valor principal solicitado (indicando de forma expressa o percentual previsto no contrato). Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Assim sendo, expeça-se o ofício para requisição dos valores devidos nestes autos devendo constar a data deste despacho no campo de informação quanto à intimação da executada para os termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda obtido com a impugnação de ID 251936572/anexos, que consiste na diferença entre o valor indicado como devido pelo exequente no ID 248377840/anexos e o valor apontado pelo INSS no ID 251936572/anexos, com fulcro no art. 85, §1º, §3º, inciso I, do CPC, entretanto, tal valor não poderá ser executado enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do parágrafo 3º, do art. 98 do CPC (ID 56236753 – pág. 97). Intimem-se. Cumpra-se.

05/12/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(86)