Procedimento Comum Cível 0001293-61.2015.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001293-61.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLODOMIRO DE JESUS COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA - SP338090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JANAINA BAPTISTA TENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA BAPTISTA TENTE, EMERSON CHIBIAQUI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JANAINA BAPTISTA TENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA BAPTISTA TENTE: JANAINA BAPTISTA TENTE - RS49607-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EMERSON CHIBIAQUI: EMERSON CHIBIAQUI - SP237072 DECISÃO Tendo em vista os documentos acostados aos autos e a manifestação do INSS HOMOLOGO o pedido de habilitação do inventariante RODNEY PEREIRA DA COSTA, CPF 633.246.608-15, ressalvando sua responsabilidade perante os demais herdeiros. Proceda a Secretaria às anotações necessárias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001293-61.2015.4.03.6110 Defiro o benefício da gratuidade da justiça. A fim de dar integral cumprimento à decisão de ID 311505534 intime-se o habilitando para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: - documento de identidade com foto; - comprovante de regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas a ser obtido no site da Receita Federal. Com a vinda dos referidos documentos expeça-se o ofício requisitório (valor principal) nos termos da decisão de ID 311505534, observando-se que este deve ser cadastrado à ordem do juízo para posterior deliberação e destinação do valor principal à Comarca de Votorantim, com o devido desconto dos honorários contratuais à advogada Dra. Janaina Baptista Tente. Intimem-se e cumpra-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLODOMIRO DE JESUS COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA - SP338090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JANAINA BAPTISTA TENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA BAPTISTA TENTE, EMERSON CHIBIAQUI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JANAINA BAPTISTA TENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA BAPTISTA TENTE: JANAINA BAPTISTA TENTE - RS49607-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EMERSON CHIBIAQUI: EMERSON CHIBIAQUI - SP237072 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001293-61.2015.4.03.6110 Intime-se, novamente, o INSS para se manifestar expressamente sobre o pedido de habilitação nos autos (ID 341413641/anexos; ID 353511373/anexo; ID 371328071/anexos e ID 384778058/anexos), na medida em que o Sr. Rodney Pereira da Costa comprovou ser o inventariante do falecido na esfera Estadual, entretanto, acostou aos autos, neste momento, documento que comprova que seu irmão (por parte de pai) é invalido e recebe benefício de pensão por morte - ID 371328074. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 09:47

Mero expediente

17/10/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 14:34

Publicação

02/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLODOMIRO DE JESUS COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA - SP338090, EMERSON CHIBIAQUI - SP237072, JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JANAINA BAPTISTA TENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA BAPTISTA TENTE, EMERSON CHIBIAQUI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EMERSON CHIBIAQUI - SP237072 D E C I S Ã O Tendo em vista a manifestação do INSS na petição de ID 344934160 e o documento acostado pelo habilitando (ID 353511373/anexo), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001293-61.2015.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba cite-se o INSS para os fins do art. 690 do CPC, para que se manifeste expressamente sobre o pedido de habilitação. Decorrido o prazo “in albis” admito a ausência de manifestação como concordância tácita ao pedido realizado. Sem prejuízo, intime-se o habilitando para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob penda de indeferimento do pedido, acoste aos autos: - declaração de hipossuficiência do(s) habilitando(s) atualizada ou guia de pagamento das custas processuais; - comprovante de endereço atualizado (qualquer dos últimos três meses) em nome próprio ou, caso seja em nome de terceiro, uma declaração do titular do comprovante de residência juntada aos autos, na qual o referido titular ateste que o autor reside no endereço indicado ou comprove a relação de parentesco; Diante da alteração de patronos, proceda a Secretaria à alteração da autuação do feito para que os advogados Dra. Janaina Baptista Tente, OAB/SP 32421-A e Dr. Emerson Chibiaqui, OAB/SP 237072 passem a figurar como terceiros interessados no feito, atuando, cada qual, em causa própria para posteriores deliberações nos termos da decisão de ID 344489031). Intimem-se. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLODOMIRO DE JESUS COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA - SP338090, EMERSON CHIBIAQUI - SP237072, JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 344756870/anexo: Diante do falecimento do exequente o destaque contratual não será mais possível, posto que quem irá receber o valor principal será o herdeiro habilitado nos autos, que possui novo procurador. Todavia, a fim de se evitar prejuízo, o percentual contratado de ID 344756872 (30% trinta por cento) será destinado oportunamente para a referida advogada, Dra. Janaina, na medida em que o valor será pago à ordem do juízo. ID 344934160: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001293-61.2015.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se o habilitando para providenciar o documento no prazo de 15 (quinze) dias. Após tornem os autos conclusos. Intimem-se.

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2025, 18:19

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLODOMIRO DE JESUS COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA - SP338090, EMERSON CHIBIAQUI - SP237072, JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JANAINA BAPTISTA TENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA BAPTISTA TENTE, EMERSON CHIBIAQUI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EMERSON CHIBIAQUI - SP237072 D E C I S Ã O Tendo em vista a manifestação do INSS na petição de ID 344934160 e o documento acostado pelo habilitando (ID 353511373/anexo), Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001293-61.2015.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba cite-se o INSS para os fins do art. 690 do CPC, para que se manifeste expressamente sobre o pedido de habilitação. Decorrido o prazo “in albis” admito a ausência de manifestação como concordância tácita ao pedido realizado. Sem prejuízo, intime-se o habilitando para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob penda de indeferimento do pedido, acoste aos autos: - declaração de hipossuficiência do(s) habilitando(s) atualizada ou guia de pagamento das custas processuais; - comprovante de endereço atualizado (qualquer dos últimos três meses) em nome próprio ou, caso seja em nome de terceiro, uma declaração do titular do comprovante de residência juntada aos autos, na qual o referido titular ateste que o autor reside no endereço indicado ou comprove a relação de parentesco; Diante da alteração de patronos, proceda a Secretaria à alteração da autuação do feito para que os advogados Dra. Janaina Baptista Tente, OAB/SP 32421-A e Dr. Emerson Chibiaqui, OAB/SP 237072 passem a figurar como terceiros interessados no feito, atuando, cada qual, em causa própria para posteriores deliberações nos termos da decisão de ID 344489031). Intimem-se. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLODOMIRO DE JESUS COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON CHIBIAQUI - SP237072, JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado e a comprovação nos autos da implantação do benefício previdenciário o exequente apresentou os cálculos que entendia devidos (ID 258028541/anexos). Intimado para se manifestar nos termos do art. 535 do CPC o INSS impugnou os cálculos apresentados - ID 271646960/anexos. O exequente concordou com os cálculos apresentados pela autarquia e solicitou a sua homologação – ID 296229392/anexo. É o relatório. Decido. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001293-61.2015.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS e HOMOLOGO os cálculos principais apresentados no ID 271646960 e os estabeleço como os valores a serem executados nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o exequente impugnar os cálculos de ID 271646960/anexos (31/07/2023). Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es). Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Com efeito, os documentos necessários para a expedição dos ofícios requisitórios já foram acostados aos autos – ID 296229392/anexos. Com relação ao pedido de destaque – ID 296229392, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos: - declaração de próprio punho da parte autora em que concorda com o destaque do percentual previsto no contrato do valor principal solicitado (indicando de forma expressa o percentual previsto no contrato). - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica do advogado e/ou sociedade de advogados (CPF/CNPJ), se o caso. Com a regularidade da documentação a ser acostada aos autos, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 - Estatuto de Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e art. 22, da Resolução nº 168, de 05 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal, fica DEFERIDO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratados para a advogada Janaina Baptista Tente, quando da expedição ofício requisitório. Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda obtido com a impugnação de ID 271646960/anexos, que consiste na diferença entre o valor indicado como devido pelo exequente no ID 258028541/anexos e o valor apontado pelo INSS no ID 271646960/anexos, com fulcro no art. 85, §1º, §3º, inciso I, do CPC, entretanto, tal valor não poderá ser executado enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do parágrafo 3º, do art. 98 do CPC (ID 118142104 – pág. 09). Intimem-se. Cumpra-se.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLODOMIRO DE JESUS COSTA Advogado do(a) APELANTE: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP311215-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO FEDELI - SP125483 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001293-61.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CLODOMIRO DE JESUS COSTA Advogado do(a) APELANTE: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP311215-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO FEDELI - SP125483 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: CLODOMIRO DE JESUS COSTA Advogado do(a) APELANTE: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP311215-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO FEDELI - SP125483 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001293-61.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em 13/02/2015 visando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/136.011.903-2, concedido em 02/04/2008 desde a DER (18/12/2007) mediante o reconhecimento de períodos em que laborou em atividades sob condições especiais de 16/01/1975 a 14/01/1977, 04/01/1979 a 30/06/1985, 12/01/1981 a 03/11/1982, 01/07/1985 a 08/08/1990, 28/10/1991 a 11/12/1992, 18/06/1996 a 13/06/2000 e de 11/05/2001 a 07/11/2007, bem como a conversão do tempo comum em tempo especial em relação aos períodos de 01/06/1977 a 12/08/1978, 05/06/1991 a 04/07/1991 e de 04/01/1993 a 30/07/1995 pela aplicação do fator 0,71 e, por conseguinte, converter o benefício em aposentadoria especial ou a revisão da renda mensal inicial do benefício em vigência desde a DER, com a condenação do INSS ao pagamento dos atrasados acrescidos de juros de mora e correção monetária. Foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça (id 89935908 – p. 09). A r. sentença, proferida em 26/11/2015, julgou o feito parcialmente procedente nos seguintes termos (id 89935910 - págs. 11/26): “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLODOMIRO DE JESUS COSTA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso 1, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Reconhecer como comuns os períodos de 01/06/1977 a 12/08/1978, trabalhado para PONTO FRIU, 05/06/1991 a 04/07/1991, trabalhado na P.S.Z. MECÂNICA E USINAGEM LTDA., 04/01/1993 a 30/07/1995, trabalhado para ALFREDO LUÍS CIUCCIO e 18/06/1996 a 13/06/2000 trabalhado na empresa INDAIATUBA TÊXTIL, em razão da ausência de comprovação da especialidade da atividade, conforme fundamentação acima; 2. Denegar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, em razão da não implementação dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação acima; 3. Condenar a Autarquia Previdenciária ré a reconhecer como especial o período de 11/05/2001 a 07/11/2007, trabalhado na empresa ASTER PRODUTOS MÉDICOS LTDA. ME, conforme fundamentação acima; 3.1 Converter o tempo especial em comum; 4. Condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da parte autora (espécie 42), NB 42/136.011.903-2, com DIB fixada na data do requerimento administrativo (18/12/2007) e DIP na data de prolação da presente sentença, a fim de majorar o tempo de contribuição e o coeficiente de cálculo diante do reconhecimento do tempo especial supramencionado e sua conversão em tempo comum, conforme fundamentação acima; 4.1 A RMI revisada deverá ser calculada pela Autarquia Previdenciária com base nos salários constantes do CNIS até a data da concessão do beneficio, obedecendo às regras de correção previstas ria lei previdenciária; 4.2 A RMA revisada também deverá ser calculada pela Autarquia ré, obedecendo à evolução da renda mensal inicial, nos termos da lei previdenciãria; 4.3 Condenar o INSS ao pagamento das diferenças acumuladas, desde a data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal. Os valores das diferenças deverão ser apurados por ocasião da execução da presente sentença e serão elaborados de acordo com os termos da Resolução n. 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça ofício para cumprimento da sentença, devendo a Autarquia proceder à anotação dos períodos reconhecidos em Juízo e a revisão do benefício, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo comprovar nos autos a implementação da medida. Sem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.” A sentença foi submetida ao reexame necessário nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil. A publicação da sentença ocorreu em 11/04/2016 (id 89935911 - pág. 06). A parte autora interpôs recurso de apelação arguindo, preliminarmente, que o feito deve ser sobrestado até decisão final dos EDcl nos EDcl no RESP 1.310.034/PR. No mérito, após deduzir as mesmas alegações constantes da inicial, pugna pela reforma da sentença (id 89935911 – págs. 07/24 e id 89935912 – págs. 01/10). Após oportunidade para apresentar as contrarrazões, os autos foram encaminhados a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001293-61.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. SOBRESTAMENTO DO FEITO Uma vez publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, conforme dispõe o artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso paradigma. Como o acórdão paradigmático (REsp 1.310.034/PR) foi publicado em 19/12/2012, não se cogita de suspensão do feito. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas que o momento atual de pandemia por COVID/19, considerando as medidas preventivas, sanitárias e pessoais, difundidas mundialmente apenas corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Não se pode, diante de tais elementos perder de vista que, a despeito do manejo de EPI’s de barreiras físicas pelos trabalhadores em suas jornadas, a reflexão sobre a neutralização dos efeitos deletérios se impõe no Poder Judiciário de maneira pungente, que deve estar atento na correspondente entrega da efetiva prestação jurisdicional para quem o procura. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto nº 2.171/1997 (06/03/1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Importa registrar que não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em função da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Ora, é evidente que tal norma (IN 77/2015), que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. De todo modo, vale registrar que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). Por tais razões, deve ser rejeitada qualquer alegação no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0001879-77.2010.4.03.6109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2018) Assim, para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, desde que conste do PPP a efetiva exposição sofrida pelo autor. NO CASO CONCRETO Cuida-se de ação visando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/136.011.903-2, concedido em 02/04/2008 desde a DER (18/12/2007) mediante o reconhecimento de períodos em que laborou em atividades sob condições especiais de 16/01/1975 a 14/01/1977, 04/01/1979 a 30/06/1985, 12/01/1981 a 03/11/1982, 01/07/1985 a 08/08/1990, 28/10/1991 a 11/12/1992, 18/06/1996 a 13/06/2000 e de 11/05/2001 a 07/11/2007, bem como a conversão do tempo comum em tempo especial em relação aos períodos de 01/06/1977 a 12/08/1978, 05/06/1991 a 04/07/1991 e de 04/01/1993 a 30/07/1995 pela aplicação do fator 0,71 e, por conseguinte, a conversão do benefício em aposentadoria especial ou a revisão da renda mensal inicial do benefício em vigência desde a DER. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial o período de 11/05/2001 a 07/11/2007 e determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Há reexame necessário e recurso do autor. Consta nos autos que os períodos de 16/01/1975 a 14/01/1977, 04/01/1979 a 02/01/1981, 12/01/1981 a 03/11/1982, 03/02/1983 a 30/06/1985, 01/07/1985 a 08/08/1990 e de 28/10/1991 a 11/12/1992 já foram reconhecidos como especiais na via administrativa (id 89935909 – págs. 07/08), de modo que a parte autora, ora recorrente, não tem interesse recursal quanto a esses períodos, pois a especialidade resta incontroversa. Passamos à análise dos períodos controversos à luz da documentação dos autos. Período de 18/06/1996 a 13/06/2000 – função de mecânico na empresa Indaiatuba Têxtil S/A A fim de comprovar as condições de trabalho no referido período, a parte autora apresentou no procedimento administrativo e nestes autos o PPP emitido em 22/11/2007, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e pela monitoração biológica (id 89935906 – págs. 16/18). Aponta o PPP que no desempenho das suas funções o segurado ficava exposto a picos de ruído de 91 dB(A). De acordo com a fundamentação da r. sentença, que não merece reparo, “... não se tem notícia de qual seria o nível de ruído presente no ambiente de trabalho de forma contínua, o que descaracteriza a habitualidade e permanência de exposição a ruido em frequência superior ao limite legalmente estabelecido de forma habitual e permanente.” Dessa forma, como não ficou demonstrada que a exposição ao agente nocivo ruído se dava de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, não é possível reconhecer como tempo especial o período de 18/06/1996 a 13/06/2000, que deve ser computado como de natureza comum. Período de 11/05/2001 a 07/11/2007 – função de eletromecânico na empresa Aster Produtos Médicos Ltda No que diz respeito a este período, a parte juntou no procedimento administrativo e nestes autos o PPP emitido em 07/11/2007, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelas medições (id 89935906 – págs. 19/20), o qual aponta que o autor, no desempenho de suas atividades, estava exposto ao agente físico ruído de 81,8 dB(A) e aos agentes químicos óleos e graxa. Quanto ao agente ruído, constata-se que o nível de exposição era inferior ao limite de tolerância exigido pela legislação vigente, pois entre 05/03/1997 e 18/11/2003 era de 90 dB(A) e a partir se 19/11/2003 de 85 dB(A). Outrossim, como o autor também desempenhou suas funções exposto a óleos e graxa, há que se enquadrar a especialidade do labor, eis que a exposição foi qualitativa e está inserto no nos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e itens 1.0.7 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 que preveem expressamente a insalubridade a exposição a hidrocarboneto e outros compostos de petróleo. E segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agente químico à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Quanto aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. Este e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu neste sentido em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. I - Não se encontram presentes no caso em comento os requisitos previstos no §4º do art. 1.012 do CPC de 2015 para concessão do efeito suspensivo ao recurso. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Nos termos do §4º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. IV - Ressalto que devem prevalecer as conclusões do perito judicial, de confiança do magistrado e equidistante das partes, mormente que a aferição do ambiente laborativo foi realizada na mesma empresa em que o autor exerceu suas atividades e funções. V - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VI - Preliminar do INSS rejeitada. Apelação do réu e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2210829 - 0041646-82.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2017) Diante do exposto, o período de 11/05/2001 a 07/11/2007 deve ser reconhecido como de atividade especial. CONVERSÃO INVERSA No que diz respeito ao pedido do autor de conversão de tempo comum em especial, não lhe assiste razão, posto que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.” Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei nº 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial. No caso dos autos, inviável a conversão para especial do tempo de serviço comum pretendido, uma vez que a DER da parte autora é de 18/12/2007 (id 89935908 – pág. 03) portanto, posterior à Lei nº 9.032/95, não fazendo jus à conversão dos períodos exercidos em atividade de natureza comum (01/06/1977 a 12/08/1978, 05/06/1991 a 04/07/1991 e de 04/01/1993 a 30/07/1995) em tempo especial. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Porém, desprovido o apelo interposto na vigência da nova lei, mas não tendo sido a parte apelante, em primeira instância, condenada em honorários advocatícios, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência (STJ, AgInt no AREsp nº 1.300.570/ES, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/08/2018). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário e à Apelação do Autor e determino, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos expendidos no voto, mantida, no mais, a sentença recorrida. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS E GRAXA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EPI INEFICAZ. CONVERSÃO INVERSA. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO IMPROVIDO. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Uma vez publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, conforme dispõe o artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso paradigma. - Como o acórdão paradigmático (REsp 1.310.034/PR) foi publicado em 19/12/2012, não se cogita de suspensão do feito. - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum- segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Quanto ao período de 18/06/1996 a 13/06/2000, aponta o PPP que no desempenho das suas funções o segurado ficava exposto a picos de ruído de 91 dB(A). De acordo com a fundamentação da r. sentença, que não merece reparo, “... não se tem notícia de qual seria o nível de ruído presente no ambiente de trabalho de forma contínua, o que descaracteriza a habitualidade e permanência de exposição a ruido em frequência superior ao limite legalmente estabelecido de forma habitual e permanente.” - Dessa forma, como não ficou demonstrada que a exposição ao agente nocivo ruído se dava de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, o intervalo deve ser computado como de natureza comum. - Referente ao período de 11/05/2001 a 07/11/2007, demonstra o PPP que o autor estava exposto ao agente físico ruído de 81,8 dB(A) e aos agentes químicos óleos e graxa. Quanto ao agente ruído, constata-se que o nível de exposição era inferior ao limite de tolerância exigido pela legislação vigente, pois entre 05/03/1997 a 18/11/2003 era de 90 dB(A) e a partir se 19/11/2003 de 85 dB(A). - Outrossim, como o autor também desempenhou suas funções exposto a óleos e graxa, há que se enquadrar a especialidade do labor, eis que a exposição foi qualitativa e está inserto no nos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e itens 1.0.7 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 que preveem expressamente a insalubridade a exposição a hidrocarboneto e outros compostos de petróleo. - Segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agente químico à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. - Quanto aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. - A parte autora não faz jus à conversão dos períodos exercidos em atividade de natureza comum em tempo especial, uma vez que a DER é posterior à Lei nº 9.032/95. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo interposto na vigência da nova lei, mas não tendo sido a parte apelante, em primeira instância, condenada em honorários advocatícios, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência (STJ, AgInt no AREsp nº 1.300.570/ES, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/08/2018). - Reexame necessário e apelação improvida. Alteração de ofício dos juros de mora e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao Reexame Necessário e à Apelação do Autor e determinar, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/08/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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