Execução Fiscal 5022835-18.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5022835-18.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 15:18

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

25/03/2026, 16:31

Mero expediente

14/11/2025, 19:14

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 08:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2025, 19:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2025, 19:32

Por decisão judicial

28/02/2025, 07:39

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 15:22

Mero expediente

28/02/2024, 21:16

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 18:40

Expedida/certificada

19/09/2023, 18:54

Expedida/certificada

22/06/2023, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MOINHO CORINA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 DESPACHO ESTE DESPACHO SERVE COMO OFÍCIO, NAS FORMAS DA LEI ID 262498023: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 5024634-81.2022.4.03.0000, pela parte executada, contra a decisão deste Juízo proferida no ID 261360548. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante a ausência de notícia de eventual deferimento de efeito suspensivo no agravo supramencionado, a presente execução deve prosseguir. Assim, passo à análise do pedido da exequente no ID 262038677. Requer a exequente a constrição de valores financeiros da executada pelo Sistema Sisbajud, a fim de bloquear eventuais ativos financeiros de titularidade da executada e, em caso da não localização de ativos, seja deferida a pesquisa e bloqueio de veículos pelo Sistema Renajud. É entendimento desta magistrada que, nos termos do artigo 6º, §7ºB, da Lei nº 11.101/05 (já com a redação dada pela Lei nº 14.112/20), é possível a prática de tais atos de constrição pelo juízo no qual tramita a execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação, ao ser comunicado do ato, determinar eventual substituição da medida, apenas quando houve constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando em sentido oposto. A respeito, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/6/2021). Por consequência, no que tange aos demais recursos especiais afetados, foi deliberada a perda do objeto mediante decisão monocrática, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (Recursos Especiais 1.768.324/RJ;1.765.854/RJ; 1.760.907/RJ; 1.757.145/RJ; 1.712.484/SP; e 1.694.316/SP). É que a Lei n. 14.112/2020, dispondo sobre proibição de “constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência” (inciso III do art. 6º), estabeleceu “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional” (§ 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005). Por isso, no REsp 1.694.261/SP, foi assentado que cabe ao Juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal: Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Quanto aos feitos que se encontram sobrestados por afetação do Tema 987, também deve ter a análise da constrição objeto de apreciação pelo Juízo da recuperação. Portanto, incumbe ao Juízo da recuperação judicial sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação ou aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (§ 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005)." No mesmo sentido, segue ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIADADE DO SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO P R O V I D O. 1. O Tema 987 do STJ tratava da “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. Ocorre que, conforme acórdão publicado em 28.06.2021, referido tema foi cancelado pelo STJ pela desafetação dos recursos especiais. 2. No entanto, o Ministro Relator ressaltou que “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”. 3. Ou seja, não cabe ao juízo da execução, previamente, deliberar o cabimento ou não da penhora, supondo eventual prejudicialidade em relação ao plano de recuperação da devedora, devendo, portanto, submeter a viabilidade da penhora por meio do SISBAJUD ao juízo da recuperação, observando-se as regras da cooperação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020408-67.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/03/2022, DJEN DATA: 15/03/2022)." Desse modo, ressalvado meu entendimento pessoal, determino o encaminhamento do pedido de ID 262038677, à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível, na qual tramitam os autos nº 1106736-55.2019.8.26.0100, para que avalie a viabilidade da medida requerida pela exequente nestes autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5022835-18.2021.4.03.6182

Mero expediente

08/02/2023, 20:07

Documentos

Despacho

•09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MOINHO CORINA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 DESPACHO ESTE DESPACHO SERVE COMO OFÍCIO, NAS FORMAS DA LEI ID 262498023: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 5024634-81.2022.4.03.0000, pela parte executada, contra a decisão deste Juízo proferida no ID 261360548. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante a ausência de notícia de eventual deferimento de efeito suspensivo no agravo supramencionado, a presente execução deve prosseguir. Assim, passo à análise do pedido da exequente no ID 262038677. Requer a exequente a constrição de valores financeiros da executada pelo Sistema Sisbajud, a fim de bloquear eventuais ativos financeiros de titularidade da executada e, em caso da não localização de ativos, seja deferida a pesquisa e bloqueio de veículos pelo Sistema Renajud. É entendimento desta magistrada que, nos termos do artigo 6º, §7ºB, da Lei nº 11.101/05 (já com a redação dada pela Lei nº 14.112/20), é possível a prática de tais atos de constrição pelo juízo no qual tramita a execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação, ao ser comunicado do ato, determinar eventual substituição da medida, apenas quando houve constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando em sentido oposto. A respeito, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/6/2021). Por consequência, no que tange aos demais recursos especiais afetados, foi deliberada a perda do objeto mediante decisão monocrática, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (Recursos Especiais 1.768.324/RJ;1.765.854/RJ; 1.760.907/RJ; 1.757.145/RJ; 1.712.484/SP; e 1.694.316/SP). É que a Lei n. 14.112/2020, dispondo sobre proibição de “constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência” (inciso III do art. 6º), estabeleceu “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional” (§ 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005). Por isso, no REsp 1.694.261/SP, foi assentado que cabe ao Juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal: Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Quanto aos feitos que se encontram sobrestados por afetação do Tema 987, também deve ter a análise da constrição objeto de apreciação pelo Juízo da recuperação. Portanto, incumbe ao Juízo da recuperação judicial sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação ou aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (§ 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005)." No mesmo sentido, segue ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIADADE DO SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO P R O V I D O. 1. O Tema 987 do STJ tratava da “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. Ocorre que, conforme acórdão publicado em 28.06.2021, referido tema foi cancelado pelo STJ pela desafetação dos recursos especiais. 2. No entanto, o Ministro Relator ressaltou que “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”. 3. Ou seja, não cabe ao juízo da execução, previamente, deliberar o cabimento ou não da penhora, supondo eventual prejudicialidade em relação ao plano de recuperação da devedora, devendo, portanto, submeter a viabilidade da penhora por meio do SISBAJUD ao juízo da recuperação, observando-se as regras da cooperação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020408-67.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/03/2022, DJEN DATA: 15/03/2022)." Desse modo, ressalvado meu entendimento pessoal, determino o encaminhamento do pedido de ID 262038677, à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível, na qual tramitam os autos nº 1106736-55.2019.8.26.0100, para que avalie a viabilidade da medida requerida pela exequente nestes autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5022835-18.2021.4.03.6182

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MOINHO CORINA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 D E C I S Ã O ID 181851330: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022835-18.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por Moinho Corina Alimentos Eireli – em Recuperação Judicial, na qual requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da prática de atos constritivos, por se encontrar em recuperação judicial. Invoca a ocorrência da prescrição e a existência de vício insanável na CDA. Alega, ainda, que a execução é nula por afronta ao princípio da verdade real e que o encargo legal, juros e multa são inconstitucionais e confiscatórios. O excepto se manifestou pelo ID 246743964, tendo refutado a argumentação contida na exceção. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nestes autos, alega a excipiente, inicialmente, a ocorrência da prescrição, matéria passível de ser apreciada nessa via. Fixada essa premissa, verifico que os fatos geradores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, tributo estampado na CDA, ocorreram entre outubro de 2013 e janeiro de 2017. Tal taxa, consoante previsto no artigo 17-G, da Lei nº 6.938/81, é cobrada com periodicidade trimestral, devendo ser recolhido até o quinto dia útil do mês subsequente ao trimestre ao qual se refere. Confira-se: Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente. Trata-se de tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, de modo que cabe ao próprio contribuinte realizar o recolhimento na data fixada para tanto. No caso dos autos, como já citado, o taxa mais antiga refere-se a fatos geradores ocorridos no último trimestre de 2013, cujo pagamento deveria ser realizado até o quinto dia útil de janeiro de 2014. Não havendo recolhimento, somente em 01.01.2015 se inicia o prazo decadencial para realização do lançamento de ofício, que, na hipótese em tela, considera-se efetuado em 23.09.2019, data em que a contribuinte foi notificada (ID 246743965). Constituído o crédito, passa a fluir o prazo de prescrição, que não foi superado, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 05.10.2021, dentro do quinquídio previsto no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Superada essa questão, alega a excipiente que o título executivo possui vício insanável e que a execução é nula por afronta ao princípio da verdade real. Tais alegações, todavia, foram formuladas de maneira totalmente genérica, não tendo a excipiente anexado aos autos sequer uma folha do processo administrativo que culminou com a inscrição em dívida ativa. Partindo desse pressuposto, não verifico vício apto a macular a CDA nº 326718 (ID 123307929), a qual preenche os requisitos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional e 2º, da Lei nº 6.830/80. Quanto a este último dispositivo, observo que da certidão constam o nome da executada, o valor da dívida e dos demais encargos legais, o tipo de tributo devido e o fundamento que justifica sua cobrança, a data e o número da inscrição, assim como o número do processo administrativo. Não há que se falar, também, em nulidade por ausência de fundamentação da CDA, já que o título faz menção às normas legais aplicáveis à espécie, não tendo a excipiente, repita-se, anexado aos autos qualquer documento apto a abalar sua presunção de legitimidade, própria dos atos emanados de autoridades adstritas ao princípio da legalidade, na estrita dicção do que estabelece o artigo 37, da Constituição Federal. No que concerne a alegação de ofensa ao princípio da verdade real, evidente que se sujeita à dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção. Alega a excipiente, também, que haveria inconstitucionalidade na aplicação da multa, juros e encargo legal. Nesse ponto, saliento que a aplicação concomitante de correção monetária, juros e multa é perfeitamente possível, decorrendo todos os três institutos da circunstância de não ter ocorrido o pagamento do tributo na data em que se tornou devido, mas possuindo naturezas e finalidades distintas. Assim, presta-se a correção monetária a atualizar o valor devido desde a data do vencimento, de modo a corrigir a perda decorrente do processo inflacionário. Os juros, de seu turno, têm como finalidade remunerar o montante que é devido à Fazenda e foi indevidamente retido pelo contribuinte, uma vez que o pagamento não foi realizado na data aprazada. A multa, por fim, tem nítido caráter sancionatório e sua instituição tem como finalidade coibir a prática da sonegação, tratando-se, portanto, de penalidade imposta como consequência do inadimplemento. Fixadas essas premissas, observo que a penalidade pecuniária foi fixada nos termos do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Assim, tratando-se de sanção devidamente prevista em lei vigente tanto à época do fato gerador, como à época em que o débito fiscal foi inscrito em dívida ativa, e exigida em montante necessário para desestimular a mora no pagamento dos tributos, nenhuma ilegitimidade macula a sua aplicação nos moldes aferidos no título executivo em questão. Impende recordar que a multa sequer constitui tributo, não estando subordinada, portanto, ao princípio do não-confisco, ainda que constitua obrigação tributária principal (artigo 3º e artigo 113, §3º, do Código Tributário Nacional). É o tributo que não pode incidir de maneira a reduzir a expressão econômica sobre a qual incide (patrimônio ou atividade produtiva), para que o contribuinte cumpridor das suas obrigações tributárias não seja penalizado. A multa tributária, ao revés, pode (e em certos casos até deve) ter caráter confiscatório, porquanto a sua finalidade é sancionar o contribuinte recalcitrante. Desta forma, conclui-se pela razoabilidade e legalidade da multa tal qual prevista no título executivo aqui cobrado. Entendimento idêntico vale para os juros, sendo plenamente possível sua cumulação com a penalidade pecuniária, nos termos do artigo 161, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” Cabe ressaltar, nesse ponto, que a aplicação da taxa Selic, consoante previsão contida nas Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95, é plenamente admitida na jurisprudência dominante sobre o tema. A respeito dos temas acima explanados, oportuna a transcrição da seguinte ementa, referente a recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO CONJUNTA DE IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ERRÔNEA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA CÔNJUGE-VAROA DEPENDENTE. AUTUAÇÃO DO CÔNJUGE DECLARANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DÍVIDA TODA. MULTA DE OFÍCIO DEVIDA, BASTANDO PARA SUA IMPOSIÇÃO A DECLARAÇÃO INEXATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, i, DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS DE MORA: INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO UMA VEZ CONFIGURADA A MORA. TAXA SELIC: LEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A falta de técnica e experiência na elaboração da declaração de ajuste anual não pode eximir o contribuinte de cumprir adequadamente a obrigação tributária acessória. Ademais, o contribuinte teve oportunidade de retificar a declaração e corrigir as inconsistências nela apresentadas, mas não o fez, ensejando o lançamento de ofício. 2. Se o contribuinte optou pela declaração de ajuste anual conjunta, declarando sua cônjuge como dependente, tem o dever de informar corretamente ao fisco sobre os rendimentos por ela auferidos. 3. Ademais, a opção pela declaração conjunta de imposto de renda atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, pois torna conjuntas todas as rendas e as deduções possíveis, inclusive a de dependente. Sendo assim, embora a aquisição da renda tenha se dado pela cônjuge-varoa, o apelante é solidariamente responsável pelo débito tributário decorrente da declaração errônea dos rendimentos na declaração de ajuste anual, dele se podendo exigir a dívida toda, como consequência inafastável da solidariedade (art. 264, CC). Fora desse raciocínio, o contribuinte quer o melhor dos mundos: beneficiar-se da declaração conjunta (principalmente quanto à dedução de despesas), mas afastar as responsabilidades dela decorrentes. Precedentes. 4. O erro cometido pelo apelante, ainda que se admita a ausência de dolo, não tem o condão de afastar a incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, de cujos termos se extrai que basta a declaração inexata para sua imposição. 5. Não basta ao apelante argumentar que as multas seriam abusivas quando se sabe que elas são impostas conforme percentual estabelecido em lei (art. 44, I, Lei nº 9.430/96). Por outro lado, não é dado ao Poder Judiciário, sem que tenha sido declarada a inconstitucionalidade de texto de lei, "criar", como se legislador positivo fosse, uma nova regra de modo a diminuir ou afastar multa fiscal diversamente daquele já abrigado nas leis tributárias. Ademais, a multa de ofício tem caráter punitivo, objetivando, além de reprimir a conduta infratora, desestimular a evasão fiscal, o que impõe que o seu montante seja alto o suficiente para incentivar os contribuintes a cumprirem suas obrigações tributárias, não havendo que se cogitar, diante da finalidade da multa de ofício, em efeito confiscatório. 6. Nenhuma ilegalidade há na incidência da Taxa Selic para atualização do crédito tributário, nem mesmo na cobrança de juros de mora sobre a multa aplicada, tendo em vista que, não paga a dívida no prazo concedido, resta configurada a mora a legitimar incidência da Taxa Selic. 7. Impossível reduzir os juros de mora ao patamar de 1% já que o §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros serão fixados nesse percentual apenas "se a lei não dispuser de modo diverso". O art. 61 da Lei nº 9.430/96 remete expressamente à SELIC. Além disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da aplicação da taxa SELIC a partir da sua instituição nos moldes estabelecidos pela Lei 9.250/95 no cálculo do valor da dívida ativa da União e suas autarquias. E mais: "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (REsp 1.073.846/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73). 8. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixa-se honorários de 10% incidentes sobre a honorária já imposta (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11 do CPC/15), sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC), tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita. 9. Apelação improvida, com imposição de honorários recursais, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). (TRF3, AP 5003343-40.2018.4.03.6119,6ª T., rel. Des. Federal JOHONSON DI SALVO, DJe 19.02.2019). No que tange ao encargo legal previsto nº artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.025/69, trata-se de valor destinado a custear as despesas relacionadas à arrecadação de tributos não recolhidos, incluindo a fase a administrativa de cobrança. Tal valor é sempre devido nas execuções fiscais, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Não há que se falar em afronta à norma insculpida no artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, na medida em que a previsão que se pretende combater é norma específica, resolvendo-se a questão pela aplicação do princípio da especialidade. A par disso, importante salientar que o encargo em comento foi criado com o objetivo de ressarcir todas as despesas necessárias para a cobrança judicial da dívida pública da União, e não apenas a verba honorária. A circunstância de o exequente ser uma autarquia também não interfere na legitimidade da cobrança, posto que, consoante a dicção expressa do artigo 37-A, §1º da Lei nº 10.522/02, abaixo transcrito, os créditos de tais pessoas jurídicas também serão acrescidos do referido encargo legal: Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais § 1º Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil. Por fim, deve ser também afastada a alegação de que, estando a empresa em processo de recuperação judicial, a competência para a prática de atos constritivos é exclusiva do juízo no qual aquela é processada. De fato, a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, §7ºB (já com a redação dada pela Lei nº 14.112/20), prevê que a decretação da recuperação judicial e da falência não interfere no andamento das ações de natureza fiscal. Transcrevo, abaixo, o dispositivo mencionado: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Pela leitura do dispositivo transcrito, percebe-se que o juízo da recuperação judicial é competente para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Inclusive, em razão da alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, houve o cancelamento do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdão prolatado em 28/06/2021, nos autos dos REsp n. 1.694.261/SP e n. 1.694.316/SP. Do voto do Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, convém citar o seguinte trecho: Malgrado a relevância desses argumentos, o pedido de cancelamento do Tema Repetitivo 987, apresentado pela Fazenda Nacional (recorrida) e corroborado pelas Fazendas Públicas dos Estados que figuram na condição de interessadas, ampara-se na vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. No ponto, a Fazenda Nacional argumenta que: Verifica-se, portanto, que a nova legislação disciplinante da matéria estabelece inequivocamente que: 1) As execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial; 2) É possível a adoção de atos de constrição patrimonial em face da empresa em recuperação judicial quando não houver hipótese de suspensão da execução fiscal ou da própria exigibilidade do crédito tributário, sendo do juízo universal a competência para, em cooperação com o juízo da execução fiscal, substituir a constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e, portanto, do cumprimento do plano de recuperação; 3) A alteração legislativa aplica-se imediatamente aos processos pendentes. Essa argumentação baseia-se nas seguintes disposições da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020): (...) Ressalte-se que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em sede de execução fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial. (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014) Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Registro que tal proposta conciliatória constou expressamente em minhas manifestações no âmbito da Corte Especial/STJ - Voto Vista proferido na QO no AgRg no CC 133.864/SP; Voto Vista (vencido) no CC 153.998/DF. Por outro lado, em consonância com a novel legislação - corroborada pela orientação da Segunda Turma/STJ, c/c o entendimento da Segunda Seção/STJ -, não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em sede de recurso especial interposto nos autos de execução fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. Isso foi bem observado, mutatis mutandis, no parecer apresentado pelo Ministério Público Federal: Nesse sentido, a melhor via é o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste a respeito dos argumentos expostos ora recorrente, especialmente o de impossibilidade de se manter suas atividades empresariais e arcar com os compromissos trabalhistas sem os créditos penhorados. O Tribunal a quo, mediante a instrução probatória, deve emitir juízo de valor quanto a viabilidade ou não de, em se mantendo a penhora de créditos nos percentuais fixados, haver o cumprimento dos créditos trabalhistas e ocorrer a manutenção da própria empresa, podendo, inclusive, determinar a alteração dos percentuais fixados, para que se possibilite a recuperação da sociedade empresarial. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. Conclui-se, assim, que o deferimento da recuperação judicial não acarreta a suspensão automática das execuções fiscais, tampouco obsta atos constritivos em face da executada no bojo daquelas, cabendo ao juízo da recuperação judicial, apenas, analisar se a constrição efetivada na execução fiscal é praticável, podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial, e não decidir sobre a constrição em si. Em face do acima exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 181851330. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários, por já integrarem o título executivo. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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