Procedimento Comum Cível 5000752-34.2019.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000752-34.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPEDRA COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA. Advogado do(a) APELADO: FABIO ALEXANDRO PEREZ - PR31715-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000752-34.2019.4.03.6002 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPEDRA COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA. Advogado do(a) APELADO: FABIO ALEXANDRO PEREZ - PR31715-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPEDRA COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA. Advogado do(a) APELADO: FABIO ALEXANDRO PEREZ - PR31715-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença não comporta retoques. Com efeito, verifica-se que, de fato, a parte autora deixou de efetuar o pagamento do sado devedor para fins de consolidação do débito, o qual deveria ocorrer até 28/12/2018. Todavia, forçoso reconhecer que, no caso, revela-se clara a boa-fé do contribuinte, vez que, em que pese seu equívoco quanto ao pagamento do aludido saldo devedor, requereu à Receita Federal emissão de novas guias, demonstrando, assim, sua intenção quitar seu débito. Confira-se, nessa esteira, excerto da sentença, com o qual adiro in totum (destaques no original): “ Inicialmente, no que tange a probabilidade do direito, os tribunais tem flexibilizado eventual legalidade exacerbada, valorando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, para permitir a reinclusão de contribuintes de boa-fé excluídos por eventual descumprimento de regras mínimas do programa, levando-se em consideração a ausência de prejuízo ao fisco. Note-se que isso possibilita à Fazenda verter créditos problemáticos de maneira mais eficaz, contribuindo, também, para o prosseguimento da atividade econômica das sociedades empresarias, interesse de toda sociedade. Existindo, como no caso concreto, clara intenção do contribuinte de efetuar o pagamento de sua dívida, impõe-se relativizar a observância estrita do princípio da legalidade pela Administração Pública em respeito à proporcionalidade. Eventual atraso no pagamento resta superado pelo adimplemento dos valores, mediante o acréscimo de juros e correção monetária, ausente prejuízo ao Fisco.” Nesse diapasão, não se pode olvidar que o objetivo do parcelamento fiscal previsto na Lei nº 13.496/2017, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades quanto às modalidades de adesão ao programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso, como no caso dos autos, em que o contribuinte buscou a Receita para nova emissão de guias Dessa maneira, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente considerando a boa-fé da impetrante e a ausência de prejuízo ao Fisco, a regularização da empresa junto ao PERT, como determinado na sentença, é medida que se impõe. Nesse sentido, confiram-se, mutatis mutandis, os seguintes precedentes jurisprudenciais: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA LEI 12.996/2014. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos parcelamentos tributários, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se impedir a adoção de práticas contrárias à norma instituidora da benesse, mormente quando evidenciada a boa-fé do contribuinte. Julgados: AgInt no REsp 1660934/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2018; REsp 1736024/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/06/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1770719/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019) PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REFIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NO PROGRAMA. APRECIAÇÃO DA CONVICÇÃO FORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. I - O presente feito decorre da ação pela qual foi pleiteada a reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento oportunizado pela Lei n. 12.996/2014. No julgamento proferido pelo TRF da 4ª Região, ficou assentado que a conduta do contribuinte, no sentido de pagar a parcela em atraso, com os consectários legais, bem assim antecipar outras parcelas, é indicativo de boa-fé e a sua exclusão do programa afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - Inviável o conhecimento da alegada violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 (arts. 458 e 535 do CPC/1973), quando o recorrente, apesar de anunciar que o acórdão recorrido foi omisso, contraditório ou obscuro, apresenta arrazoado genérico, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incide na espécie a Súmula n. 284/STF. III - A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, especialmente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário. Precedentes: REsp n. 1.671.118/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; AgInt no REsp n. 1.660.934/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 17/4/2018; AgInt no REsp n. 1.513.491/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 29/11/2018 IV - Por outro lado, verifica-se que, para se cogitar do afastamento do entendimento apresentado pelo Tribunal a quo, faz-se impositiva a análise das peculiaridades do caso concreto, sindicando as razões para a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a justificar a reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento tributário, restando impositivo o reexame do conjunto probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Incidindo o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes: REsp n. 1.653.926/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 26/9/2018; REsp n. 1.737.902/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 23/11/2018. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 1736024/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000752-34.2019.4.03.6002 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial para, “confirmando a tutela de urgência, para, doravante, mediante cognição exauriente, reincluir o autor de maneira definitiva no programa de parcelamento especial de que trata a Lei nº 13.496/2017”, bem como condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. A presente ação de rito comum foi ajuizada por COMPEDRA COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA contra a UNIÃO (Fazenda Nacional) objetivando, em síntese, “seja reconhecido o direito da autora ser reincluída e permanecer no parcelamento de que trata a Lei nº 13.496/2017, na modalidade demais débitos administrados pela PGFN e RFB, enquanto perdurar a situação de fato que ensejou a propositura da presente ação, com o consequente restabelecimento da opção dos parcelamentos, possibilitando a emissão das parcelas as serem recolhidas pelo e-CAC e evitando o protesto dos débitos incluídos no parcelamento”. Decisão de deferimento do pedido de tutela de urgência (ID 160995991), contra a qual foi interposto agravo de instrumento (ID 160996001). Contestação (ID 160995998) apresentada. Pela sentença (ID 160996014), prolatada em janeiro/2021, entendeu o Magistrado sentenciante que “os tribunais tem flexibilizado eventual legalidade exacerbada, valorando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, para permitir a reinclusão de contribuintes de boa-fé excluídos por eventual descumprimento de regras mínimas do programa, levando-se em consideração a ausência de prejuízo ao fisco”. Consignou, ainda, que “existindo, como no caso concreto, clara intenção do contribuinte de efetuar o pagamento de sua dívida, impõe-se relativizar a observância estrita do princípio da legalidade pela Administração Pública em respeito à proporcionalidade. Eventual atraso no pagamento resta superado pelo adimplemento dos valores, mediante o acréscimo de juros e correção monetária, ausente prejuízo ao Fisco”. Em suas razões de recorrer (ID 160996020), alega a União (Fazenda Nacional) que: a) “a autora deveria recolher o saldo devedor decorrente da consolidação até 28/12/2018, para evitar o indeferimento do parcelamento”, foram emitidas guias DARF em 10/12/2018, com vencimento em 28/12/2018, as quais não foram tempestivamente pagas; b) “trata-se de má-fé da impetrante, que induziu o MM. Juiz ao erro”, pois as guias foram emitidas em 10/12/2018, “isso comprova a emissão antes do vencimento em 28/12/2018, bem como o inadimplemento. Desta forma, a alegação de que não abriu a caixa postal, encontrava-se em férias e demais argumentos não se sustentam. Houve, mesmo, inadimplemento”; c) “a impetrante não agiu de boa-fé e tampouco foi excluída do parcelamento “por eventual descumprimento de regras mínimas do programa”. Ademais, não é o caso de se reconhecer que “existindo, como no caso concreto, clara intenção do contribuinte de efetuar o pagamento de sua dívida, impõe-se relativizar a observância estrita do princípio da legalidade pela Administração Pública em respeito à proporcionalidade”. Intimada (ID 160996022), a parte impetrante deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000752-34.2019.4.03.6002 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de mandado de segurança objetivando permanência no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017. 2. A não consolidação de parcelamento pelo atraso no pagamento de uma única parcela, a demonstrar a boa-fé e a intenção da impetrante de quitar as pendências junto ao Fisco, revela excessivo formalismo e violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5001441-73.2019.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 23/11/2020, Intimação via sistema DATA: 25/11/2020) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. EQUÍVOCO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO INFORMADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto na esfera administrativa. 2. Houve equívoco no momento de informar ao Fisco a modalidade de pagamento escolhida, o que implicou a rejeição da consolidação do parcelamento e o encaminhamento do débito para cobrança. 3. Há que se ponderar, contudo, que o contribuinte buscou diligentemente sanar a irregularidade junto à autoridade fazendária, a demonstrar sua boa-fé e a intenção de quitar as pendências junto ao Fisco. 4. Como já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, não se pode tomar os requisitos formais dos parcelamentos sempre de forma absoluta, até mesmo pela complexidade de tais programas. Em matéria de parcelamento, deve se ter em vista a boa-fé do contribuinte e o interesse do próprio Estado, em um contexto de cooperação, mesmo porque se trata de negociação, ainda que nos estritos limites legais (REsp 1143216/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.03.2010, DJe 09.04.2010). 5. O recurso administrativo possui efeito suspensivo, nos termos do art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15/2014. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004289-41.2016.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 03/07/2020, Intimação via sistema DATA: 07/07/2020) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO REFIS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE APENAS UMA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO PROGRAMA. INTERESSE PÚBLICO. PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. O parcelamento é modo excepcional de pagamento do crédito tributário, cuja forma e condições devem ser estabelecidas em lei específica. Isto é, uma vez estabelecida em lei a possibilidade de parcelamento, não resta à autoridade tributária margem discricionária para sua concessão (a quem caberá a mera verificação do cumprimento dos requisitos legais pelo requerente) ou, ao contribuinte, possibilidade de discussão das condições para sua participação (ou adere ao parcelamento como legalmente proposto, ou não adere). 2. De acordo com o disposto na Lei n.º 12.996/14, houve reabertura do prazo para adesão dos contribuintes ao programa de benefícios fiscais, instituído pela Lei n.º 11.941/09, para pagamento à vista ou parcelado de débitos vencidos até 31.12.2013, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 3. In casu, foi concedido ao contribuinte o prazo até 25.09.2015, para quitação das prestações devidas até agosto/2015, sob pena de cancelamento do parcelamento (ID 6478111). A impetrante deixou em aberto um débito no valor de R$ 25,20, pago em 28.09.2015, sendo pelo atraso excluída do parcelamento. 4. Ocorre que, no caso vertente, deve ser prestigiado o princípio da boa-fé, além dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, para se determinar a manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal conforme a modalidade adequada. 5. Ressalte-se que consta do recibo de consolidação de ID 6478111 a seguinte informação: “a falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não, desde que vencidas em prazo superior a 30 (trinta) dias ou de, pelo menos, 1 (uma) prestação, estando pagas todas as demais, implicará rescisão do parcelamento”.No caso em questão, tratava-se apenas de uma prestação em atraso, vencida há apenas um dia útil. 6. Assim, embora a impetrante tenha, de fato, descumprido o disposto nos artigos 2º a 4º e 8º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1064/2015, não entendo razoável ser excluída do parcelamento pelo fato de recolher uma única parcela, de ínfimo valor, apenas com um dia útil de atraso. 7. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5009664-51.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 09/03/2020) Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Diante disso e, em atenção aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça alicerçados no Enunciado Administrativo n. 7, daquele Sodalício, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016,será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11,do novo CPC" (STJ, AgInt no AREsp 1514423/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 e AgInt nos EREsp 1454212/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018), determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Honorários advocatícios recursais estabelecidos conforme a fundamentação. E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REINCLUSÃO. PERT. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. De fato, a parte autora deixou de efetuar o pagamento do sado devedor para fins de consolidação do débito, o qual deveria ocorrer até 28/12/2018. Todavia, forçoso reconhecer que, no caso, revela-se clara a boa-fé do contribuinte, vez que, em que pese seu equívoco quanto ao pagamento do aludido saldo devedor, requereu à Receita Federal emissão de novas guias, demonstrando, assim, sua intenção quitar seu débito. 2. Não se pode olvidar que o objetivo do parcelamento fiscal previsto na Lei nº 13.496/2017, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades quanto às modalidades de adesão ao programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso, como no caso dos autos, em que o contribuinte buscou a Receita para nova emissão de guias 3. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente considerando a boa-fé da impetrante e a ausência de prejuízo ao Fisco, a regularização da empresa junto ao PERT, como determinado na sentença, é medida que se impõe. 4. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. Honorários advocatícios recursais estabelecidos conforme a fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de COMPEDRA COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA. em 07/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Publicado Intimação em 31/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para despacho

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