Procedimento Comum Cível 5002252-05.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002252-05.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-S, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A Desembargadora Federal Giselle França: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-05.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Segue a ementa (ID 335328892): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. TEMA 1.014 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo dos tributos incidentes na importação de produtos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante entendimento vinculante, os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. 4. Assim sendo, não há qualquer irregularidade na tributação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. 6. Tese de julgamento: os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. A apelante, ora embargante (ID 342864393), aponta omissão na análise do Tema Repetitivo n.º 1.014, pendente de julgamento. Alega que o feito deve ser sobrestado, para que não haja prejuízo em decorrência do tratamento não isonômico entre contribuintes. Resposta (ID 343414449). É o relatório. VOTO A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, como se verifica dos seguintes excertos: “Consoante entendimento vinculante, os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. Não houve a determinação de modulação dos efeitos na decisão vinculante. Não é viável a esta Corte Regional ampliar o entendimento impositivo das Cortes Superiores. Tampouco é possível afastar a aplicação do Tema sob fundamento de expectativa de futura modulação de efeitos. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: (...) Assim sendo, não há qualquer irregularidade na tributação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno”. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta omissão na análise da necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.014. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Embargos rejeitados. 6. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Relatora do Acórdão

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-S, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A Desembargadora Federal Giselle França: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-05.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Segue a ementa (ID 335328892): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. TEMA 1.014 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo dos tributos incidentes na importação de produtos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante entendimento vinculante, os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. 4. Assim sendo, não há qualquer irregularidade na tributação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. 6. Tese de julgamento: os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. A apelante, ora embargante (ID 342864393), aponta omissão na análise do Tema Repetitivo n.º 1.014, pendente de julgamento. Alega que o feito deve ser sobrestado, para que não haja prejuízo em decorrência do tratamento não isonômico entre contribuintes. Resposta (ID 343414449). É o relatório. VOTO A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, como se verifica dos seguintes excertos: “Consoante entendimento vinculante, os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. Não houve a determinação de modulação dos efeitos na decisão vinculante. Não é viável a esta Corte Regional ampliar o entendimento impositivo das Cortes Superiores. Tampouco é possível afastar a aplicação do Tema sob fundamento de expectativa de futura modulação de efeitos. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: (...) Assim sendo, não há qualquer irregularidade na tributação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno”. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta omissão na análise da necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.014. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Embargos rejeitados. 6. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de janeiro de 2026 Processo n° 5002252-05.2019.4.03.6110 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Acórdão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-S, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A Desembargadora Federal Giselle França: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-05.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Segue a ementa (ID 335328892): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. TEMA 1.014 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo dos tributos incidentes na importação de produtos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante entendimento vinculante, os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. 4. Assim sendo, não há qualquer irregularidade na tributação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. 6. Tese de julgamento: os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. A apelante, ora embargante (ID 342864393), aponta omissão na análise do Tema Repetitivo n.º 1.014, pendente de julgamento. Alega que o feito deve ser sobrestado, para que não haja prejuízo em decorrência do tratamento não isonômico entre contribuintes. Resposta (ID 343414449). É o relatório. VOTO A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, como se verifica dos seguintes excertos: “Consoante entendimento vinculante, os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. Não houve a determinação de modulação dos efeitos na decisão vinculante. Não é viável a esta Corte Regional ampliar o entendimento impositivo das Cortes Superiores. Tampouco é possível afastar a aplicação do Tema sob fundamento de expectativa de futura modulação de efeitos. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: (...) Assim sendo, não há qualquer irregularidade na tributação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno”. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta omissão na análise da necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.014. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Embargos rejeitados. 6. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Relatora do Acórdão

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 22 de janeiro de 2026 Processo n° 5002252-05.2019.4.03.6110 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-S, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-05.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-S, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: APELANTE: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-S, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: As razões de agravo interno não são suficientes para modificar a decisão. No que diz respeito ao tema, assim foi firmado o entendimento vinculante da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (Tema nº. 1.014 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.799.306/RS, j. 11/03/2020, DJe de 19/05/2020, rel. Min. GURGEL DE FARIA, relator para acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO). Consoante entendimento vinculante, os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. Não houve a determinação de modulação dos efeitos na decisão vinculante. Não é viável a esta Corte Regional ampliar o entendimento impositivo das Cortes Superiores. Tampouco é possível afastar a aplicação do Tema sob fundamento de expectativa de futura modulação de efeitos. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, o C. STJ ao analisar os REsps 1.799.306/RS 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, afetados pela Primeira Seção da Corte, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão referente a inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. - Restou consignado o Tema 1.014 nos seguintes termos: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". - Registre-se, que tal decisão, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação. A regra geral relativa aos recursos, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - Insta salientar, o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação se tratar de matéria infraconstitucional. Assente o entendimento: ARE 1321554 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 17/06/2021, Publicação: 25/08/2021. - Por todo o exposto, não há como acolher os argumentos das embargantes de violação aos arts. 153, I 150, I c.c. 146, III, a, e da bitributação (art. 154, I c.c. art. 156, III da CF). Nesse sentido, colaciono o entendimento já firmado desta Quarta Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002797-84.2019.4.03.6107, Relator(a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data do Julgamento 16/12/2021, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 17/12/2021. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelas embargantes, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. - Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5000665-68.2016.4.03.6104, j. 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria, assentada pela Corte Suprema no Tema 1.151 da repercussão geral, o aresto recorrido consignou que o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese 1014 no sentido de que Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. 3. Restou igualmente observado no acórdão embargado que a pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos no referido precedente paradigmático não obsta a apreciação da matéria por este órgão fracionário, pois o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil determina a retomada do trâmite processual após a aplicação da tese pelo respectivo tribunal superior. 4. Desta forma, ausente determinação de modulação de efeitos emanada do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a análise de sua eventual pertinência, cumpre a esta Corte a aplicação do entendimento na forma como estabelecido no julgamento do mérito do Tema 1014. 5. Considerando os percentuais máximos referidos no art. 85, § 2º, do CPC, bem como nos incisos I e II do § 3º, verifica-se que o valor resultante da majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão embargada não excede os limites dos referidos dispositivos legais. 6. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006475-08.2018.4.03.6119, j. 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 08/02/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. Restou claro do julgado que o precedente é vinculante e imediatamente aplicável, inexistindo modulação de efeitos, motivo pelo qual não cabe a este Tribunal eleger distinções que não foram feitas pelo STJ. 3. O acórdão ainda assentou que: "Existente normativa administrativa expressamente incluindo o custo discutido como valor aduaneiro, incabível o argumento de que a posição firmada pelo STJ representa modificação a importar em quebra de legítima confiança do contribuinte e na possibilidade de modulação. Ao contrário. Até segunda ordem, presume-se aplicável e legítima aquela normativa, recentemente confirmada por instância superior em sede de repetitivos". 4. Ou seja, o acórdão afastou fundamentadamente a tese do efeito prospectivo defendida pela embargante. 5. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que "O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia" (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 6. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 7. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004532-75.2018.4.03.6144, j. 27/09/2022, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Assim sendo, não há qualquer irregularidade na tributação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-05.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a excluir as despesas com capatazia da composição do valor aduaneiro, o qual serve de base de cálculo dos tributos incidentes na importação de produtos. Objetiva, mais, a repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Valor da causa: R$ 191.538,00 em 08/04/2019 (fls. 20, ID 286863696). A r. sentença (ID 286863751) julgou o pedido inicial improcedente. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. Apelação da parte autora (ID 286863764) na qual, em preliminar, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema nº. 1.014/STJ. No mérito, reitera a irregularidade da inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro. Pondera que o movimento das mercadorias dentro do porto ou nos armazéns do importador é um custo que extravasa a composição aduaneira. Argumenta com o princípio da legalidade. Pugna pela modulação dos efeitos do entendimento vinculante, considerada a jurisprudência até então existente do Superior Tribunal de Justiça, de forma a autorizar a restituição do indébito. Resposta (ID 286863770). Nesta C. Corte Regional, foi negado provimento à apelação (ID 331560321) Agravo interno da WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ID 333763725), no qual reitera a não inclusão da capatazia no valor aduaneiro, em razão do não encerramento do julgamento do Tema 1.014 do STJ, bem como a edição do Decreto nº 11.090/2022. Resposta (ID 334680856). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-05.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Mantida a verba honorária arbitrada na decisão monocrática (ID 331560321). É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. TEMA 1.014 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo dos tributos incidentes na importação de produtos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante entendimento vinculante, os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. 4. Assim sendo, não há qualquer irregularidade na tributação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. 6. Tese de julgamento: os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. ________________ Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 1.014 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.799.306/RS, j. 11/03/2020, DJe de 19/05/2020, rel. Min. GURGEL DE FARIA, relator para acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO; TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5000665-68.2016.4.03.6104, j. 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006475-08.2018.4.03.6119, j. 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 08/02/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004532-75.2018.4.03.6144, j. 27/09/2022, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de setembro de 2025 Processo n° 5002252-05.2019.4.03.6110 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 23-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-S ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-05.2019.4.03.6110 Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a excluir as despesas com capatazia da composição do valor aduaneiro, o qual serve de base de cálculo dos tributos incidentes na importação de produtos. Objetiva, mais, a repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Valor da causa: R$ 191.538,00 em 08/04/2019 (fls. 20, ID 286863696). A r. sentença (ID 286863751) julgou o pedido inicial improcedente. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. Apelação da parte autora (ID 286863764) na qual, em preliminar, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema nº. 1.014/STJ. No mérito, reitera a irregularidade da inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro. Pondera que o movimento das mercadorias dentro do porto ou nos armazéns do importador é um custo que extravasa a composição aduaneira. Argumenta com o princípio da legalidade. Pugna pela modulação dos efeitos do entendimento vinculante, considerada a jurisprudência até então existente do Superior Tribunal de Justiça, de forma a autorizar a restituição do indébito. Resposta (ID 286863770). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Importante pontuar que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante, tudo em atenção aos princípios da força vinculante dos precedentes, à instrumentalidade e à celeridade do processo. Assim, é indevido o sobrestamento processual. No que diz respeito ao tema, assim foi firmado o entendimento vinculante da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (Tema nº. 1.014 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.799.306/RS, j. 11/03/2020, DJe de 19/05/2020, rel. Min. GURGEL DE FARIA, relator para acórdão Min. FRANCISCO FALCÃO). Consoante entendimento vinculante, os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro e, portanto, incluem-se na base de cálculo dos tributos incidentes na importação. Não houve a determinação de modulação dos efeitos na decisão vinculante. Não é viável a esta Corte Regional ampliar o entendimento impositivo das Cortes Superiores. Tampouco é possível afastar a aplicação do Tema sob fundamento de expectativa de futura modulação de efeitos. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, o C. STJ ao analisar os REsps 1.799.306/RS 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, afetados pela Primeira Seção da Corte, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão referente a inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. - Restou consignado o Tema 1.014 nos seguintes termos: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". - Registre-se, que tal decisão, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação. A regra geral relativa aos recursos, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - Insta salientar, o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação se tratar de matéria infraconstitucional. Assente o entendimento: ARE 1321554 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 17/06/2021, Publicação: 25/08/2021. - Por todo o exposto, não há como acolher os argumentos das embargantes de violação aos arts. 153, I 150, I c.c. 146, III, a, e da bitributação (art. 154, I c.c. art. 156, III da CF). Nesse sentido, colaciono o entendimento já firmado desta Quarta Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002797-84.2019.4.03.6107, Relator(a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data do Julgamento 16/12/2021, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 17/12/2021. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelas embargantes, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. - Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5000665-68.2016.4.03.6104, j. 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria, assentada pela Corte Suprema no Tema 1.151 da repercussão geral, o aresto recorrido consignou que o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese 1014 no sentido de que Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. 3. Restou igualmente observado no acórdão embargado que a pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos no referido precedente paradigmático não obsta a apreciação da matéria por este órgão fracionário, pois o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil determina a retomada do trâmite processual após a aplicação da tese pelo respectivo tribunal superior. 4. Desta forma, ausente determinação de modulação de efeitos emanada do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a análise de sua eventual pertinência, cumpre a esta Corte a aplicação do entendimento na forma como estabelecido no julgamento do mérito do Tema 1014. 5. Considerando os percentuais máximos referidos no art. 85, § 2º, do CPC, bem como nos incisos I e II do § 3º, verifica-se que o valor resultante da majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão embargada não excede os limites dos referidos dispositivos legais. 6. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006475-08.2018.4.03.6119, j. 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 08/02/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. Restou claro do julgado que o precedente é vinculante e imediatamente aplicável, inexistindo modulação de efeitos, motivo pelo qual não cabe a este Tribunal eleger distinções que não foram feitas pelo STJ. 3. O acórdão ainda assentou que: "Existente normativa administrativa expressamente incluindo o custo discutido como valor aduaneiro, incabível o argumento de que a posição firmada pelo STJ representa modificação a importar em quebra de legítima confiança do contribuinte e na possibilidade de modulação. Ao contrário. Até segunda ordem, presume-se aplicável e legítima aquela normativa, recentemente confirmada por instância superior em sede de repetitivos". 4. Ou seja, o acórdão afastou fundamentadamente a tese do efeito prospectivo defendida pela embargante. 5. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que "O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia" (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 6. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 7. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004532-75.2018.4.03.6144, j. 27/09/2022, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). O pedido inicial é, portanto, improcedente. Prejudicado o pedido de restituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Em razão do desprovimento integral do recurso, a verba honorária é majorada em 1% nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002252-05.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRAS opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida alegando a existência de omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Superior, a fim de resguardar a legítima expectativa das impetrantes de obter resultado favorável. Alegam que até 11/03/2020, data do julgamento do Tema 1.014 do STJ, havia o posicionamento anterior da 1ª e 2ª Turma do STJ, as quais haviam firmado entendimento a respeito da ilegalidade da IN/RFB n. 327/03, ao incluir o valor de capatazia na base de cálculo dos tributos incidentes sobre as operações de importação, entendimento que pretende lhes seja aplicado, até 11/03/2020. Manifesta-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) pela rejeição aos embargos de declaração (ID 293679029). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento. Os embargos de declaração têm por finalidade a elucidação de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material consoante dispõe o art. 1022 do novo Código de Processo Civil. A sentença embargada expressamente abordou todas as questões trazidas à lume, tendo decidido de modo fundamentado, embasada no conjunto probatório. Aplicou, ainda, o quanto decidido no julgamento dos recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos no Tema n. 1.014, que definiu que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. Não houve, ademais, modulação dos efeitos por parte da Corte Superior, a quem compete tal providência. Não obstante pudesse haver entendimento jurisprudencial anterior em consonância com os interesses das impetrantes, não era de observância obrigatória. Se a parte embargante quiser modificar a sentença deverá interpor o recurso adequado. Portanto, os presentes embargos, neste ponto, têm efeitos eminentemente infringentes. Nesse sentido, vale mencionar acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição“ (STJ-1.ª TURMA, REsp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895)”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002252-05.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação declaratória ajuizada em 08/04/2019 por WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e filiais em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito tributário, com pedido de tutela de urgência, a fim de que a ré se abstenha de incluir o valor da capatazia na composição do valor aduaneiro, o qual serve de base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência, dos tributos incidentes sobre operações de importação de mercadorias, em obrigações vincendas, durante o curso da ação. A parte autora afirma ser empresa constituída na forma de sociedade de responsabilidade limitada, com estabelecimentos no Estado de São Paulo e em outros Estados da Federação, sendo a primeira fabricante de grande porte de turbinas eólicas da América do Sul. Aduz que realiza operações de importação de mercadorias necessárias à execução de suas atividades e, nesta qualidade, encontra-se sujeita ao recolhimento do Imposto de Importação ("II"); do Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI"), da Contribuição ao Programa de Integração Social na importação ("PIS-Importação") e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na Importação ("COFINS-Importação"). A base de cálculo dos referidos tributos, incidentes sobre a importação, é o valor aduaneiro, cujo conceito é extraído do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (em inglês, General Agreement on Tariffs and Trade - "GATT") ratificado no Brasil pelo Decreto n. 92.930/865. Relata que o artigo 8º do GATT determina que deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas o custo de transporte das referidas mercadorias até o porto ou local de importação. Assim, os tributos devidos pelos importadores de bens ou serviços devem incidir exclusivamente sobre o valor real da mercadoria importada, acrescidos do custo de transporte até o porto ou local de importação. No mesmo sentido é o que dispõe o artigo 77 Decreto n. 6.759/20097 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Não obstante os dispositivos legais a Receita Federal do Brasil ao editar a Instrução Normativa n. 327, de 09 de maio de 2003 (IN/RFB n. 327/03) estabeleceu que na determinação do valor aduaneiro devem ser incluídos os gastos relativos às despesas de descarga no território nacional, denominadas de capatazia. Diante da ilegalidade da norma ajuizou a presente ação para obter a declaração do seu direito de não incluir na base de cálculo dos tributos incidentes sobre operações de importação os valores relativos às despesas de capatazia, bem como de reaver os valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos. Com a inicial vieram diversos documentos. Determinada a exclusão de todas as filiais (ID 16352315). Providos os embargos de declaração no Agravo de Instrumento n. 5011830-86.2019.4.03.0000 (ID 38378479) para suprir a omissão e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP como competente para o processo e julgamento da ação. Indeferida a tutela de urgência (ID 48264044). Contestação no ID 149592903. Requer, preliminarmente, vinculação ao entendimento do STJ no Tema 1.014 de recursos repetitivos. Quanto ao mérito, pugna pela improcedência. Réplica no ID 248448250. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ação tem por objetivo o reconhecimento do direito da autora ao não recolhimento dos tributos federais incidentes na importação de bens com a base de cálculo majorada pela inclusão de despesas com a capatazia de destino no cômputo do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS - Importação e a Cofins – Importação. Passa a ser reformulado o entendimento até então adotado por este Juízo, a fim de observar o quando decidido no Tema n. 1.014 do STJ. Idêntico raciocínio se aplica, dada a similitude fática, aos demais impostos incidentes nas operações de importação de mercadorias, de modo que os serviços de capatazia compõem o valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição ao Programa de Integração Social na importação (PIS-Importação) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na Importação (COFINS-Importação). Desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado em eventuais embargos declaratórios através dos quais se possa modular os efeitos da decisão, eis que a fixação do parâmetro decisório se submete ao regime do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, com aplicação imediata da tese fixada após a publicação do acórdão paradigma. Nesse diapasão, pretende a autora a exclusão do valor aduaneiro de despesas de carga e descarga das mercadorias após a chegada em porto alfandegário (serviços de capatazia), ante a ilegalidade do artigo 4°, § 3°, da INSRF 327/2003. De seu turno, dispõe o Decreto 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras: "Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009): I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II." Por sua vez, dispõe o artigo 8º do Acordo sobre Valoração Aduaneira do GATT (Decreto 1.355/1994): "Art. 8º. 2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: (a) - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; (b) - os gastos relativos ao carregamento descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e (c) - o custo do seguro;" Como se vê, tanto o Acordo sobre Valoração Aduaneira do GATT quanto o Regulamento Aduaneiro limitam-se a dispor sobre a possibilidade de inclusão no valor aduaneiro de gastos até o porto ou local de importação da mercadoria. De outra parte, o artigo 4°, §3°, da INSRF 327/2003 refere-se a gastos relativos à descarga no território nacional. Nesse passo, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema n. 1.014, definiu que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, com moderação, em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS - SP348301-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - RJ100644-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se vista à parte autora da Contestação de ID 149530052. Após, conclusos. Intimem-se. SOROCABA, 4 de novembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002252-05.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DA ROCHA RIBEIRO DANTAS - SP348301-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A, IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A Advogados do(a) AUTOR: IVAN TAUIL RODRIGUES - SP249636-A, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS - SP302176-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Compulsando os autos do Agravo de Instrumento n. 5011830-86/2019.4.03.0000 perante o sistema PJe do TRF3, verifica-se que o v. acórdão negou provimento ao recurso (ID 89905716/anexos). Posteriormente foram opostos embargos de declaração da r. decisão e o recurso foi acolhido para dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a competência deste Juízo para processar o feito diante da existência do litisconsórcio ativo facultativo promovido entre a matriz e filiais (ID 38378479). Trânsito em julgado em 06/10/2020. Diante do julgado, fica prejudicada a decisão de ID 34185197, bem como a análise da petição de ID 35599742. Proceda a Secretaria às anotações necessárias no tocante ao polo ativo do feito. Passo à análise da tutela de urgência. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002252-05.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito tributário, com pedido de tutela de urgência, objetivando que a Ré se abstenha de incluir o valor da capatazia na composição do valor aduaneiro, o qual serve de base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência, dos tributos incidentes sobre operações de importação de mercadorias, em obrigações vincendas, durante o curso desta ação. A parte autora afirma ser empresa constituída na forma de sociedade de responsabilidade limitada, com estabelecimentos no Estado de São Paulo e em outros Estados da Federação, sendo a primeira fabricante de grande porte de turbinas eólicas da América do Sul. Aduz que, realiza operações de importação de mercadorias necessárias à execução de suas atividades e nesta qualidade, encontra-se sujeita ao recolhimento do Imposto de Importação ("II"); do Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI"), da Contribuição ao Programa de Integração Social na importação ("PIS-Importação") e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na Importação ("COFINS-Importação"). A base de cálculo dos referidos tributos, incidentes sobre a importação, é o valor aduaneiro, cujo conceito é extraído do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (em inglês, General Agreement on Tariffs and Trade - "GATT") ratificado no Brasil pelo Decreto nº 92.930/865. Relata que, o artigo 8º do GATT determina que deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas o custo de transporte das referidas mercadorias até o porto ou local de importação. Assim os tributos devidos pelos importadores de bens ou serviços devem incidir exclusivamente sobre o valor real da mercadoria importada, acrescidos do custo de transporte até o porto ou local de importação. No mesmo sentido é o que dispõe o artigo 77 Decreto n.º 6.759/20097 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Não obstante os dispositivos legais a Receita Federal do Brasil ao editar a Instrução Normativa n.º 327, de 09 de maio de 2003 ("IN/RFB n.º 327/03") estabeleceu que na determinação do valor aduaneiro devem ser incluídos os gastos relativos às despesas de descarga no território nacional, denominadas de capatazia. Diante da ilegalidade da norma ajuizou a presente ação para obter a declaração do seu direito de não incluir na base de cálculo dos tributos incidentes sobre operações de importação os valores relativos às despesas de capatazia, bem como de reaver os valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos. É o relatório. Decido. Entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do 300 do CPC. A despeito das alegações e documentos trazidos aos autos, observo que, nesse momento de cognição sumária, não é possível a concessão antecipada da tutela, ante a falta da probabilidade do direito. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema nº 1.014, definiu que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. Desta forma, o feito demanda análise acurada de fatos e de matéria de direito, de modo que a apreciação imediata não se mostra recomendável em sede de cognição sumária, merecendo, pois, que se efetive o contraditório, com a presença de ambas as partes no processo, dando-lhes oportunidades iguais de manifestação acerca de todo o processado. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Considerando que a natureza do direito material ora discutido não comporta pronta autocomposição e que a realização de audiência em tais termos fatalmente restará infrutífera, a fim de evitar a realização de ato processual que não cumprirá o objetivo da conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II, do CPC, deixo de designar aludida audiência. Não obstante o acima decidido, fica resguardado às partes o direito de apresentar proposta de conciliação no decorrer do processamento da presente ação. Cite-se o réu. Intime-se e cumpra-se.

05/08/2021, 00:00

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Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(67)