Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a)
EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853
EXECUTADO: EVA DA SILVA OLIVEIRA ROSSATTI S E N T E N Ç A
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000928-45.2012.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados
Trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. A exequente requereu a extinção do feito por cancelamento administrativo da CDA, tendo em vista a declaração de inexigibilidade das anuidades anteriores ao ano de 2012. Assim sendo, é EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26, da Lei n. 6.830/80, c/c art. 925 do CPC. Havendo penhora, libere-se. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Homologo a desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. JUIZ FEDERAL