Apelação / Remessa Necessária 5004559-30.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.263.352,19

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP 183531·CPF·Representa: Réu

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

OAB/SP 206593·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

I-RETAIL SERVICOS DE CONSULTORIA DE MODA E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

DV BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Reu

CSC 132 COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/04/2022, 07:25

Transitado em Julgado em 18/04/2022

18/04/2022, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 10:18

Prejudicado o recurso

29/03/2022, 10:04

Conclusos para admissibilidade recursal

26/03/2022, 08:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/03/2022, 14:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 13:50

Decorrido prazo de CSC 132 COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de DV BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de I-RETAIL SERVICOS DE CONSULTORIA DE MODA E PARTICIPACOES LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 21:07

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:07

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/04/2022, 07:25

Transitado em Julgado em 18/04/2022

18/04/2022, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•29/03/2022, 10:18

DECISÃO

•29/03/2022, 10:04

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legal

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29/03/2022, 10:18

Prejudicado o recurso

29/03/2022, 10:04

Conclusos para admissibilidade recursal

26/03/2022, 08:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/03/2022, 14:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 13:50

Decorrido prazo de CSC 132 COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de DV BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de I-RETAIL SERVICOS DE CONSULTORIA DE MODA E PARTICIPACOES LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 21:07

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 19:13

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

13/01/2022, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

20/08/2021, 17:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

20/08/2021, 05:35

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69

19/08/2021, 23:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2021, 18:25

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/01/2021, 14:53

Juntada de Petição de cota ministerial

15/12/2020, 10:28

Decorrido prazo de I-RETAIL SERVICOS DE CONSULTORIA DE MODA E PARTICIPACOES LTDA. em 11/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:39

Decorrido prazo de DV BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 11/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:39

Decorrido prazo de CSC 132 COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 11/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:39

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 02:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 02:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 02:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 02:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 02:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

16/11/2020, 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2020, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 00:24

Publicado Intimação em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/10/2020, 15:31

Juntada de ato ordinatório

11/10/2020, 15:31

Juntada de certidão

06/10/2020, 14:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/10/2020, 11:39

Decorrido prazo de I-RETAIL SERVICOS DE CONSULTORIA DE MODA E PARTICIPACOES LTDA. em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:29

Decorrido prazo de DV BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:29

Decorrido prazo de CSC 132 COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:29

Juntada de Petição de cota ministerial

05/09/2020, 23:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/09/2020, 11:13

Publicado Acórdão em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 11:50

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

20/08/2020, 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:41

Decorrido prazo de I-RETAIL SERVICOS DE CONSULTORIA DE MODA E PARTICIPACOES LTDA. em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:41

Decorrido prazo de DV BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:41

Decorrido prazo de CSC 132 COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:41

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 21:51

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 21:51

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 21:51

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 21:51

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 21:51

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:30

Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

29/06/2020, 13:30

Decorrido prazo de I-RETAIL SERVICOS DE CONSULTORIA DE MODA E PARTICIPACOES LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 14:39

Decorrido prazo de DV BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 14:39

Decorrido prazo de CSC 132 COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 14:39

Conclusos para decisão

29/05/2020, 11:56

Publicado Intimação em 04/05/2020.

06/05/2020, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2020, 13:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 19:53

Conclusos para despacho

12/03/2020, 16:57

Decorrido prazo de DV BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:13

Decorrido prazo de CSC 132 COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:13

Decorrido prazo de I-RETAIL SERVICOS DE CONSULTORIA DE MODA E PARTICIPACOES LTDA. em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2020, 00:12

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

12/02/2020, 16:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:10

Publicado Intimação em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:10

Publicado Intimação em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:10

Publicado Intimação em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2020, 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2020, 15:52

Conhecido o recurso de parte e não-provido

04/02/2020, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2019, 03:18

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/07/2019, 03:18

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 11:47

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

07/06/2019, 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

15/05/2019, 23:08

Recebidos os autos

15/05/2019, 23:08

Distribuído por sorteio

15/05/2019, 23:08

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 19:13

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:31

DECISÃO

•19/08/2021, 23:12

DECISÃO

•16/11/2020, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2020, 15:31

ACÓRDÃO

•25/08/2020, 11:50

ACÓRDÃO

•15/08/2020, 16:16

DESPACHO

•02/04/2020, 11:42

DECISÃO

•06/02/2020, 15:17

DESPACHO

•10/05/2019, 19:59

DESPACHO

•09/05/2019, 16:57

SENTENÇA

•10/05/2018, 18:15

DECISÃO

•19/04/2017, 17:28