Procedimento Comum Cível 0028469-29.2012.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0028469-29.2012.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2022, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2022, 14:05

Julgamento em Diligência

06/12/2022, 14:05

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 15:54

Trânsito em julgado

27/10/2022, 15:54

Publicação

08/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO AURELIO TOLEDO DE BRITO REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527, LUIZ ADRIANO TROVALIM - SP92598-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028469-29.2012.4.03.6301 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, objetivando anulação de auto de infração e processo administrativo. Determinada a intimação da autora “Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, sob pena de extinção do presente feito (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), providenciando a regularização de sua representação processual, com a constituição de advogado para representá-la em juízo” (doc. 72). Diligência positiva efetuada no endereço da parte autora (doc. 74). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Devidamente intimada a parte autora no endereço constante da inicial a regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, não atendeu à determinação do Juízo. Assim, verifica-se a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, representação processual, impondo-se o julgamento da ação sem resolução do mérito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela lei. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno a parte autora no pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se a gratuidade processual que a favorece. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

07/07/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

06/07/2022, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2022, 10:40

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 09:50

Julgamento em Diligência

06/07/2022, 09:50

Remessa (outros motivos)

28/06/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 18:53

Conclusão (para julgamento)

13/05/2022, 12:54

Documentos

Sentença

•07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO AURELIO TOLEDO DE BRITO REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527, LUIZ ADRIANO TROVALIM - SP92598-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028469-29.2012.4.03.6301 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, objetivando anulação de auto de infração e processo administrativo. Determinada a intimação da autora “Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, sob pena de extinção do presente feito (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), providenciando a regularização de sua representação processual, com a constituição de advogado para representá-la em juízo” (doc. 72). Diligência positiva efetuada no endereço da parte autora (doc. 74). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Devidamente intimada a parte autora no endereço constante da inicial a regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, não atendeu à determinação do Juízo. Assim, verifica-se a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, representação processual, impondo-se o julgamento da ação sem resolução do mérito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela lei. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno a parte autora no pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se a gratuidade processual que a favorece. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

07/07/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

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