Procedimento Comum Cível 0010242-16.2011.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010242-16.2011.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 17:11

Publicação

09/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAGGI AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON SAAD - SP16311 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO SAAD - SP24956 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO MARCELO GUERRA SAAD - SP234665 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILLIAM BEHLING PEREIRA DA LUZ - SP207648 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IRIS VANIA SANTOS ROSA - SP115089 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO - SP344296-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Id 361820929: Nada a decidir, tendo em vista que já houve sentença de extinção da execução. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de Id 354975383 e arquivem-se os autos. Intimem-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010242-16.2011.4.03.6110

04/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

03/06/2026, 15:28

Expedida/certificada

03/06/2026, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2026, 22:14

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 15:46

Publicação

23/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAGGI AUTOMOVEIS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO SAAD - SP24956, IRIS VANIA SANTOS ROSA - SP115089, JOAO MARCELO GUERRA SAAD - SP234665, MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO - SP344296-E, MILTON SAAD - SP16311, WILLIAM BEHLING PEREIRA DA LUZ - SP207648 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010242-16.2011.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos, etc. Id. 351869916: Conforme já explicitado na decisão de Id. 337219877, não há que se falar em expedição de Alvará de Levantamento, eis que os valores pagos encontram-se depositados em instituição bancária (Banco 104, conforme extrato de Id. 323758196), à ordem do beneficiário. Satisfeito o débito e, diante do silêncio da parte autora/exequente, que foi regularmente intimada em Id. 337219877 a se manifestar acerca da satisfatividade da execução, tendo decorrido o prazo sem manifestação específica acerca dos valores depositados, julgo EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2025, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2025, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2025, 12:33

Conclusão (para julgamento)

03/02/2025, 14:37

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010242-16.2011.4.03.6110/SP 2011.61.10.010242-5/SP APELANTE: MAGGI AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: SP016311 MILTON SAAD e outro(a) APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): MAGGI AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: SP016311 MILTON SAAD e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SOROCABA > 10ª SSJ> SP No. ORIG.: 00102421620114036110 3 Vr SOROCABA/SP DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela MAGGI AUTOMOVEIS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi assim ementado: APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES SOBRE A VERBA "FUNÇÃO GRATIFICADA". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 15 PRIMEIROS DIAS ANTERIORES À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. Para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, enquanto que para os feitos apresentados após 09/06/2005, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (RE n. 566.621). 2. A apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende ser causa da anulação ou reforma da sentença recorrida. Apelação não conhecida nessa parte. 3. O caráter indenizatório dos 15 primeiros dias anteriores à concessão do auxílio-doença/acidente, adicional constitucional de 1/3 sobre férias, aviso prévio indenizado e reflexos sobre 13º (décimo terceiro) salário e férias não usufruídas afasta a incidência de contribuição previdenciária. 4. As horas extras e o adicional respectivo, bem como o salário maternidade e férias usufruídas têm natureza jurídica salarial, razão pela qual integram a base de cálculo de contribuição previdenciária. 5. Nos casos de compensação ou restituição, a partir de 01.01.96, o índice de correção monetária aplicável é, desde o recolhimento indevido, a Taxa Selic não cumulada com quaisquer outros índices de juros ou correção monetária. 5. Apelação da parte autora conhecida e provida em parte. Apelação da União Federal conhecida em parte e desprovida. Remessa necessária desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 22, I e 28, § 8.º, "d" da Lei n.º 8.212/91 e dissonância da jurisprudência do STF, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias gozadas e não gozadas, horas extras e função gratificada. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 576.967/PR e nos autos do RE n.º 1.072.485/PR, vinculados, respectivamente, aos temas n.º 72 e 985 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, reconhecendo a não incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade, e reconhecendo-a sobre a verba terço constitucional de férias. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Preambularmente, com relação ao salário-maternidade, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido do Recorrente, reconhecendo-lhe não a incidência pretendida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. A questão referente à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.358.281/SP, conforme a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), havendo se consolidado o entendimento no sentido da incidência da exação, ante a natureza remuneratória das verbas. O acórdão paradigma, publicado em 05/12/2014, ostenta a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp n.º 1.358.281/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014)(Grifei). Dessa forma, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada no referido julgado representativo da controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 543-C, § 7.º, I, do CPC de 1973, cujo teor foi reproduzido no art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I do CPC. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as rubricas férias gozadas e função gratificada, ante a natureza remuneratória das parcelas. Quanto às férias gozadas: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 26 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES. ART. 170-A DO CTN. APLICABILIDADE. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, incide contribuição previdenciária sobre horas extras, salário maternidade e férias gozadas. Precedentes. 3. Não é possível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), e vice-versa, ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457/07. 4. Desse modo, a compensação mostra-se viável apenas entre as contribuições previdenciárias de mesma categoria e desde que não mais haja discussão judicial acerca dos respectivos créditos, ou seja, após o trânsito em julgado da demanda, nos termos do art. 170-A do CTN. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n.º 1.562.174/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) (Grifei). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, bem como sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp 1.836.748/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp 1.849.802/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgInt no AREsp 1.650.746/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 26/02/2021; e AgInt no REsp 1.849.126/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020. 2. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.624.248/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 07/05/2021) (Grifei). No que diz respeito à função gratificada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ao STJ descabe analisar possível ofensa aos arts. 97 e 110 do CTN, por reproduzirem normas de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: REsp 825.180/RJ, Rel. Min. Castro Meira e AgRg no Ag 1.049.403/SP, Rel. Min. Eliana Calmon. 3. A questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do art. 884 do Código Civil, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir possível omissão quanto a esse ponto. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. 4. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 973.113/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e REsp 803.708/CE, Rel. Min. Eliana Calmon. Da mesma forma, o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Incide contribuição previdenciária sobre adicionais noturno (Enunciado 60/TST), insalubridade e periculosidade por possuírem caráter salarial. 7. O benefício residência é salário-utilidade (art. 458, § 3º, da CLT) e, como tal, integra o salário para todos os efeitos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias. 8. As verbas pagas por liberalidade do empregador, conforme consignado pelo Tribunal de origem (gratificação especial liberal não ajustada, gratificação aposentadoria, gratificação especial aposentadoria, gratificação eventual liberal paga em rescisão complementar, gratificação assiduidade e complementação tempo aposentadoria), possuem natureza salarial, e não indenizatória. Inteligência do art. 457, § 1º, da CLT. 9. Dispõe o enunciado 203 do TST: "A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". 10. O abono salarial e o abono especial integram o salário, nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT. 11. Com efeito, a Lei 8.212/1991 determina a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o total da remuneração paga, com exceção das quantias expressamente arroladas no art. 28, § 9º, da mesma lei. 12. Enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF). 13. O STJ pacificou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário. 14. Agravos Regimentais não providos. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n.º 1.098.218/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009) (Grifei). Constata-se, portanto, que a pretensão do Recorrente desafia a orientação cristalizada pelo STJ. Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação da existência de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007)(Grifei). No caso dos autos, o Recorrente não teceu qualquer cotejo analítico entre julgados de sorte a comprovar o dissídio jurisprudencial aventado. Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial quanto à pretensão de não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba horas extras (tema n.º 687 dos Recursos Repetitivos), e não o admito em relação às demais questões. Intimem-se. São Paulo, 22 de março de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010242-16.2011.4.03.6110/SP 2011.61.10.010242-5/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO INTERESSADO(A): MAGGI AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: MILTON SAAD EMBARGANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO INTERESSADO: OS MESMOS INTERESSADO: MAGGI AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: MILTON SAAD EMBARGANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SOROCABA > 10ª SSJ> SP No. ORIG.: 00102421620114036110 3 Vr SOROCABA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.As hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração não equivalem a meio de consulta para esclarecimento de dúvidas da parte, na medida que objetiva apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial sem que isso implique reexame dos fatos e fundamentos da decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento, na sistemática de repercussão geral, que a contribuição social patronal incide sobre os valores pagos a título "adicional de 1/3 pago em razão das férias gozadas". 3.Embargos declaratórios da União Federal acolhidos. Juízo de retratação positivo. Remessa oficial e apelação da União Federal providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios opostos pela União Federal para integrar a fundamentação e, com modificação do resultado, reformar em parte o acórdão de fls. 198 e vº. para dar parcial provimento à remessa oficial e a sua apelação para declarar a exigibilidade da contribuição incidente sobre a folha de salários nos valores pagos a título de "terço constitucional de férias gozadas", nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. MAURICIO KATO Desembargador Federal

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(81)