Procedimento Comum Cível 0003946-31.2015.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003946-31.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2025, 12:24

Trânsito em julgado

27/02/2025, 17:46

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 EXECUTADO: CSU CARDSYSTEM S/A Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806, JOAO AGRIPINO MAIA - SP294461-A, RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003946-31.2015.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Intime-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 EXECUTADO: CSU CARDSYSTEM S/A Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806, JOAO AGRIPINO MAIA - SP294461-A, RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003946-31.2015.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Intime-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 09:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2024, 20:34

Conclusão (para julgamento)

27/09/2024, 13:04

Publicação

10/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 EXECUTADO: CSU CARDSYSTEM S/A Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806, JOAO AGRIPINO MAIA - SP294461-A, RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934 D E C I S Ã O Petição retro: a autorização para apropriação já foi deferida em ID 314533730, com a integração da decisão ID 319348561. A alteração do tipo de conta, de 005 para 635, não desnatura a natureza da verba. Pelo exposto, concedo derradeiros quinze dias para cumprimento do quanto determinado na primeira decisão acima mencionada, com demonstração nos quinze dias subsequentes. Após, à conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003946-31.2015.4.03.6144

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2024, 14:09

Outras Decisões

06/09/2024, 06:16

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 15:26

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 EXECUTADO: CSU CARDSYSTEM S/A Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS - RJ104806, JOAO AGRIPINO MAIA - SP294461-A, RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003946-31.2015.4.03.6144 Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do despacho ID 314533730. Essencialmente busca o afastamento de erro material quanto à menção equivocada da parte autorizada a proceder ao levantamento. Vieram os autos conclusos. Decido. A espécie não exige maiores delongas, tampouco prévia oportunidade de manifestação da contraparte. A hipótese dos autos versa ocorrência de mero erro material, cuja retificação está franqueada pelo disposto no artigo 1.022, III, CPC. De fato, caberá à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que figura no polo ativo da demanda, providenciar o levantamento do saldo remanescente da conta judicial vinculada ao Juízo. Contudo, cediço que não são cabíveis embargos de declaração contra despacho, conforme inteligência do art. 1.022 do CPC. Assim, pelo princípio da instrumentalidade das formas, recebo a petição retro como pedido de reconsideração e indefiro o quanto lá requerido. Diante do exposto, reconsidero o despacho retro e ajusto a redação do primeiro e terceiro parágrafos, que passa a ser a seguinte: ID 300679061: defiro. AUTORIZO o levantamento / apropriação, por parte dos representantes processuais da parte exequente, do saldo remanescente depositado em conta(s) judicial(is) vinculadas ao Juízo e a este feito. (...) Deverá a exequente, no mesmo prazo assinalado, informar o cumprimento ao Juízo e requerer o que entender de direito. No mais, o despacho permanece tal como foi proferido. Ficam reabertos os prazos recursais. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003946-31.2015.4.03.6144/SP 2015.61.44.003946-4/SP APELANTE: CSU CARDSYSTEM S/A ADVOGADO: SP294461A JOÃO AGRIPINO MAIA e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO e outro(a) No. ORIG.: 00039463120154036144 2 Vr BARUERI/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por CSU CARDSYSTEM S/A, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. EXIGIBILIDADE. I - Ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda em casos em que se discute a cobrança das contribuições ao FGTS. Precedentes. II - Desnecessidade de realização de prova pericial em razão da matéria envolver tema eminentemente de direito. Precedentes. III - Exigibilidade do recolhimento da contribuição do art. 1º da Lei instituidora, respeitado o princípio inscrito no art. 150, III, "b", da CF. ADIn nº 2556/DF. IV - Alegação de inconstitucionalidade por suposto desvio de finalidade na cobrança que se rejeita. Precedentes do E. STJ e desta Corte. V - Preliminar acolhida, excluída a CEF da lide. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A recorrente alega em seu recurso excepcional, em síntese, ofensa a dispositivos da Constituição Federal, na medida em que (i) a contribuição social em discussão é indevida em decorrência do exaurimento da finalidade específica definida na lei, bem como pela ocorrência do desvio do produto de sua arrecadação, além de (ii) ter direito de reaver o indébito tributário, devidamente atualizado, por restituição ou compensação. A exequente apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 878.313/SC, alçado como representativo de controvérsia (Tema 846) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". O acórdão paradigma, publicado em 04/09/20, recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 846. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001. PERSISTÊNCIA DO OBJETO PARA A QUAL FOI INSTITUÍDA. 1. O tributo previsto no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 é uma contribuição social geral, conforme já devidamente pacificado no julgamento das ADIs 2556 e 2558. A causa de sua instituição foi a necessidade de complementação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, diante da determinação desta SUPREMA CORTE de recomposição das perdas sofridas pelos expurgos inflacionários em razão dos planos econômicos denominados "Verão" (1988) e "Collor" (1989) no julgamento do RE 226.855. 2. O propósito da contribuição, à qual a sua cobrança encontra-se devidamente vinculada, não se confunde com os motivos determinantes de sua instituição. 3. O objetivo da contribuição estampada na Lei Complementar 110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor. 4. A LC 110/2001 determinou que as receitas arrecadadas deverão ser incorporadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (art. 3º, § 1º), bem como autorizou que tais receitas fossem utilizadas para fins de complementar a atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990 (art. 4º, caput). 5. Já o artigo 13 da Lei Complementar 110/2001 determina que As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar). 6. Ao estabelecer que, até o ano de 2003, as receitas oriundas das contribuições ali estabelecidas terão destinação integral ao FGTS, pode-se concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente. 7. Portanto, subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. ". (STF, RE n.º 878.313, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)(Grifei). Dessa forma, evidencia-se que a pretensão da recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I do CPC. No que toca à alegação de contrariedade aos princípios indicados nas razões recursais, a ofensa constitucional é meramente reflexa, uma vez que a solução do caso dependeria do exame da legislação infraconstitucional cuja análise é vedada no âmbito do extraordinário. Nesse sentido DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, E 5º, CAPUT, XXXIX, LIV, LV, E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SUMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. COMPLEXIDADE DO PROCEDIMETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.(ARE 1041942 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017) Por fim, sendo devida a exação combatida, torna-se prejudicado o pedido de restituição / compensação. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário no tocante à pretensão de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pelo art. 1.º da LC n.º 110/01 (Tema nº 846 de repercussão geral), e não o admito nas outras questões. Intimem-se. São Paulo, 05 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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