Embargos à Execução 0805065-04.1998.4.03.6107 - TRF3

Embargos à Execução 0805065-04.1998.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2023, 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2023, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LIMITADA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JEZUALDO PARACATU DE OLIVEIRA - SP130238 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LIMITADA - ME, ARLINDO FERREIRA BAPTISTA, MARIO FERREIRA BATISTA Advogados do(a) EXECUTADO: JEZUALDO PARACATU DE OLIVEIRA - SP130238, JOSE ROBERTO GALVAO TOSCANO - SP64373, MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - SP146961, MARIO FERREIRA BATISTA - SP139613 Advogado do(a) EXECUTADO: ALAN FLORES VIANA - DF48522 D E S P A C H O ID 275480273: Já consta a exclusão da peticionária do polo. Haja vista que nada foi requerido pelas partes, determino o arquivamento dos autos. ARAçATUBA, 24 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0805065-04.1998.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2023, 13:40

Mero expediente

10/04/2023, 15:15

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LIMITADA - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JEZUALDO PARACATU DE OLIVEIRA - SP130238 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LIMITADA - ME, ARLINDO FERREIRA BAPTISTA, MARIO FERREIRA BATISTA Advogados do(a) EXECUTADO: JEZUALDO PARACATU DE OLIVEIRA - SP130238, JOSE ROBERTO GALVAO TOSCANO - SP64373, MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - SP146961, MARIO FERREIRA BATISTA - SP139613 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0805065-04.1998.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se cumprimento de sentença que foi digitalizado. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à conferência dos documentos digitalizados pela parte embargante, indicando, se o caso, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Proceda a Secretaria do Juízo à certificação da virtualização dos autos e a inserção do processo no sistema PJe deste feito nos autos físicos em referência, e após, remeta-se aqueles ao arquivo. Intimem-se as partes, para que no mesmo prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. No silêncio ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 4 de novembro de 2022.

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2023, 17:54

Mero expediente

04/11/2022, 16:44

Por decisão judicial

30/09/2022, 14:26

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 19:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2022, 19:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2022, 19:09

Documentos

Despacho

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0805065-04.1998.403.6107 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0800092-06.1998.403.6107 (98.0800092-4)) - GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LTDA(SP130238 - JEZUALDO PARACATU DE OLIVEIRA) X INSS/FAZENDA(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) X INSS/FAZENDA X GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LTDA X INSS/FAZENDA X GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LTDA(SP120415 - ELIAS MUBARAK JUNIOR E SP146961 - MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E SP139613 - MARIO FERREIRA BATISTA E SP120415 - ELIAS MUBARAK JUNIOR E SP130238 - JEZUALDO PARACATU DE OLIVEIRA E SP064373 - JOSE ROBERTO GALVAO TOSCANO) DECISÃOO presente processo, atualmente em fase de cumprimento de sentença, teve início com a oposição, pela devedora GOALCOOL DESTILARIA SERRANÓPOLIS LTDA, de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que à época geria a cobrança de créditos tributários voltados aos cobres previdenciários.À época, a embargante aderiu ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) da Lei Federal n. 9.964/2000, desistindo dos embargos (fls. 91/92). A desistência foi homologada sem imposição de honorários sucumbenciais.O Tribunal Regional Federal, ao apreciar o recurso de apelação interposto pelo INSS, estabeleceu que a embargante deveria, sim, arcar com honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o valor do débito consolidado, nos termos do artigo 5º, 3º, da Lei Federal n. 10.189/2001 (fls. 119/123). Trânsito em julgado em 12/04/2004 (fl. 124).O INSS iniciou o cumprimento de sentença, requerendo que a embargada GOALCOOL realizasse o pagamento dos honorários (R$ 2.834,37 - atualizado em 01/2008) (fls. 148/150).Intimada, a executada manteve-se inerte (fl. 154).Tendo a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) assumido a gestão do crédito em cobrança, atualizado em 3.791,34 (março/2012), ela pleiteou (fls. 183/257):(i) com fundamento na responsabilidade solidária (CTN, artigos 124 e 133, i), a inclusão no polo passivo de JOAQUIM PACCA JUNIOR, JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO, BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO, MOACIR JOÃO BELTRÃO BREDA, JUBSON UCHOA LOPES e AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA;(ii) com fundamento na responsabilidade por abuso da personalidade jurídica (CTN, art. 135, III), a inclusão no polo passivo de ARLINDO FERREIRA BAPTISTA e de MÁRIO FERREIRA BATISTA.O pedido foi deferido (fl. 261/261-v).AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA (fls. 282/310) e JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO (fls. 320/477) opuseram objeções de pré-executividade, sobre as quais a exequente se manifestou (fls. 527/543).Na mesma oportunidade, a exequente pleiteou o ingresso no polo passivo das empresas ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA, CAL CONSTRUTORA ARAÇATUBA e CRA RURAL ARAÇATUBA LTDA (fls. 527/543).A empresa AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA também interpôs Agravo de Instrumento (AI n. 0028237-05.2012.403.0000 - fls. 506/525), ao qual o Tribunal Regional Federal deu provimento para o fim de ANULAR a decisão de fls. 261/261-v (fls. 547/550 e fls. 783/788).A empresa AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA foi excluída do polo passivo (fl. 551).BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO opôs objeção de pré-executividade (fls. 561/718), bem como deduziu pedido para desconstituição de constrição patrimonial efetivada antes da apreciação da sua peça de defesa (fls. 723/746).Em face do provimento do Agravo de Instrumento n. 0028237-05.2012.403.0000, foram excluídos do polo passivo todos aqueles cuja inclusão se dera por reconhecimento da formação de grupo econômico: JOAQUIM PACCA JUNIOR, JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO, BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO, MOACYR JOÃO BELTRÃO BREDA, JUBSON UCHOA LOPES e AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ. Por esse motivo, as objeções de pré-executividade antes opostas foram consideradas prejudicadas (fl. 747).Também fora considerada prejudicada, porque oposta após o provimento do agravo de instrumento, a objeção de pré-executividade oposta por JUBSON UCHOA LOPES (fls. 789/806). Isso porque a decisão de fl. 747 foi clara no sentido de que FICAM DESCONSIDERADAS AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interpostas relativamente à decisão acima e juntada aos autos PELAS PARTES EXCLUÍDAS DO POLO PASSIVO.Em nova decisão, este Juízo, por equívoco, sem se atentar ao desfecho do AI n. 0028237-05.2012.403.0000, tampouco à decisão de fl. 747, apreciou as objeções opostas por AGROPECUÁRIA, BARTOLOMEU e JOSÉ SEVERINO, rejeitando-as (fls. 870/873).A exequente, ciente de que a devedora GOALCOOL dispunha de um crédito a receber nos autos do processo n. 0002705-40.1990.401.3400, em trâmite perante a 4ª Vara, pleiteou a penhora no rosto deles (fls. 874/874-v). O pedido foi deferido (fl. 924) e efetivado (fls. 942/947).Também por equívoco, BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO e JOSÉ SEVERINO COUTINHO interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão que rejeitou suas objeções (AI n. 0021785-42.2013.403.0000 - fls. 877/897; fls. 971/990).No Julgamento do Agravo de Instrumento n. 0021785-42.2013.403.0000, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que os agravantes respondem pela dívida tributária, nos termos do artigo 133 do CTN. Com isso, a decisão agravada foi mantida (fls. 900/909; fls. 965/969-v).BARTOLOMEU e JOSÉ SEVERINO interpuseram Agravo Legal no Agravo de Instrumento n. 0021785-42.2013.403.0000, ao qual o TRF negou provimento (fls. 993/1000-v).Ainda insatisfeitos, BARTOLOMEU e JOSÉ SEVERINO opuseram embargos de declaração (fls. 1001/1007), os quais foram rejeitados (fls. 1011/1014).BARTOLOMEU (fls. 1015/1101) e JOSÉ SEVERINO (fls. 1102/1101) ainda interpuseram RECURSOS ESPECIAIS, os quais não foram admitidos (fls. 1171/1173 e fls. 1174/1175-v).BARTOLOMEU e JOSÉ SEVERINO interpuseram Agravo contra o despacho denegatório dos Recursos Especiais (fls. 1177/1187), o qual não foi conhecido (fls. 1206/1206-v).Os autos retornaram a esta primeira instância.JOSÉ SEVERNO MIRANDA COUTINHO e BARTOLOMEU MIRANDA pleitearam a extinção do feito, reabrindo a discussão sobre a impossibilidade de redirecionamento da pretensão executória em face deles. Isso porque não houve instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e porque a Lei Federal n. 13.496/2017 lhes é benéfica, eis que dispensa do pagamento de honorários aquele que desiste da discussão do débito para incluí-lo em regime de parcelamento (fls. 1237/1243).A exequente se opôs ao pedido de extinção, alegando que a decisão que os incluiu no polo passivo já transitou em julgado e que a Lei Federal n. 13.496/2017 não se aplica à hipótese, pois o parcelamento que ensejou a desistência da embargante originária dos embargos ocorreu com base na Lei Federal n. 9.964/2000 (fls. 1246/1248).Os autos foram conclusos para decisão.É o relatório. DECIDO.1. Conforme acima relatado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 0028237-05.2012.403.0000 (fls. 547/550 e fls. 783/788), ANULOU, por falta de fundamentação, a decisão agravada de fl. 261/261-v.A anulação foi da decisão por inteiro, e não apenas em relação à agravante AGROPECUÁRIA. Afinal, o vício que ensejou o reconhecimento da nulidade, a falta de fundamentação, está na base da decisão, e não em ponto específico que diga respeito apenas à agravante.Por esse motivo, todos aqueles que tinham sido incluídos no polo passivo da presente fase de cumprimento de sentença (JOAQUIM PACCA JÚNIOR, JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO, BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO, MOACIR JOÃO BELTRÃO BREDA, JUBSON UCHOA LOPES, AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA, ARLINDO FERREIRA BAPTISTA e MÁRIO FERREIRA BATISTA) tinham de ter sido excluídos naquele momento, e outra decisão deveria ter sido proferida acerca do pedido de redirecionamento feito pela exequente.Aliás, é de se observar que o magistrado responsável pelo cumprimento da decisão que o TRF3 proferiu no Agravo de Instrumento n. 0028237-05.2012.403.0000, ao determinar a exclusão do polo passivo apenas de parte dos coexecutados (JOAQUIM PACCA JUNIOR, JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO, BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO, MOACYR JOAO BELTRÃO BREDA, JUBSON UCHOA LOPES) - a coexecutada AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA já havia sido excluída (fl. 551) -, determinou que os autos lhe fossem novamente conclusos, após o cumprimento das determinações, para prolação de nova decisão (fls. 747/748). Afinal, aquela de fls. 261/261-v havia sido ANULADA.Ocorre, contudo, que essa nova decisão não fora proferida, e o magistrado, por equívoco, sem se atentar a isso, bem como ao fato de que as pessoas AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA, BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO e JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO já tinham sido excluídas do polo passivo, proferiu decisão acerca das objeções de pré-executividade apresentadas anteriormente por eles, rejeitando-as (fls. 870/873).A partir daí sobrevieram todas as demais postulações e recursos, os quais, data maxima venia, versaram sobre um nada. Afinal, a decisão de fl. 261/261-v, que determinara a inclusão daquelas pessoas no polo passivo, tinha sido declarada NULA, e outra não fora proferida em seu lugar. Logo, todas as postulações dos executados, que sucederam a decisão que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu naquele Agravo de Instrumento n. 0028237-05.2012.403.0000, foram deduzidas por quem já não integrava a presente relação jurídico-processual.Sendo assim, tem-se que apenas a devedora originária, GOALCOOL DESTILARIA SERRANÓPOLIS LTDA, ocupa o polo passivo, motivo por que considero prejudicada a postulação de JOSÉ SEVERINO e de BARTOLOMEU MIRANDA deduzida às fls. 1237/1243.2. Com exceção da devedora originária, promova-se a exclusão do polo passivo de todos os demais coexecutados.3. INTIME-SE a exequente para que se manifeste sobre a subsistência de interesse jurídico, tendo em vista o quanto acima decidido e o valor original do débito, notadamente em face do que dispõe o artigo 20 da Lei Federal n. 10.522/2002.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

28/03/2022, 00:00

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