Procedimento Comum Cível 0002417-28.2015.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002417-28.2015.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/12/2023, 14:11

Por decisão judicial

06/12/2023, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS SEBASTIAO DUTRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SEBASTIAO DUTRA - SP210554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o silêncio das partes e a suspensão da exigibilidade da condenação em verba honorária (ID 294510233), aguarde-se provocação no arquivo. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 2 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002417-28.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2023, 10:07

Mero expediente

02/10/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 14:54

Baixa Definitiva

18/08/2023, 18:50

Ato ordinatório

04/08/2023, 16:52

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 16:48

Recebimento

04/08/2023, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS SEBASTIAO DUTRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SEBASTIAO DUTRA - SP210554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Manifestem-se as partes em quinze dias, requerendo o que de direito. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 31 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002417-28.2015.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2023, 12:00

Mero expediente

31/07/2023, 18:09

Documentos

Despacho

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CARLOS SEBASTIAO DUTRA DA COSTA Advogado do(a) REU: MARCIO SEBASTIAO DUTRA - SP210554 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002417-28.2015.4.03.6127 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CARLOS SEBASTIAO DUTRA DA COSTA Advogado do(a) REU: MARCIO SEBASTIAO DUTRA - SP210554 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CARLOS SEBASTIAO DUTRA DA COSTA Advogado do(a) REU: MARCIO SEBASTIAO DUTRA - SP210554 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tendo em vista que o acórdão impugnado encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito na repercussão geral referenciada, passo ao exame da questão. A Excelsa Corte de Justiça reconheceu a repercussão geral da matéria em debate no RE 1221446 (Tema 1.095) e, o Pleno encerrou o seu julgamento, fixando a tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria". Por sua vez, a ementa do precedente referente ao Tema 1.095 do STF, transitado em julgado em 13/8/21: "Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade.Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado "auxílio-acompanhante" tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria". 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 1221446, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021)" Destarte, é de se reformar o julgado para excluir o adicional de 25% sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, arcando a parte autora com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002417-28.2015.4.03.6127 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de processo devolvido pela e. Vice-Presidência desta Corte para Juízo de retratação, nos termos do Art. 1.040, II, do CPC, em razão da orientação jurisprudencial da superior instância no sentido de que o adicional de 25% quando há necessidade de assistência permanente de terceiro, somente é cabível na aposentadoria por invalidez, sendo indevido em outras modalidades de aposentadoria. A autarquia opôs embargos de declaração contra o acórdão que concedeu o adicional de 25% na aposentadoria por tempo de contribuição. Esta Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração. A autarquia interpôs recursos especial e extraordinário. A e. Vice-Presidência determinou a devolução dos autos à Turma julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação na espécie. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002417-28.2015.4.03.6127 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Diante do exposto, em Juízo de retratação, com fundamento no Art. 1.040, II, do CPC, impõe-se a reforma do julgado, para acolher os embargos de declaração opostos pelo réu, com efeitos infringentes. É o voto. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADICIONAL DE 25%. APLICAÇÃO SOMENTE NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA 1.095, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado pelo e. STF no julgamento do mérito na repercussão geral referenciada. 2. O adicional de 25% quando há necessidade de assistência permanente de terceiro somente é cabível na aposentadoria por invalidez. 3. Embargos de declaração acolhidos em juízo de retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu em juízo de retratação, acolher os embargos de declaração do réu, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/04/2023, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(49)