Apelação Cível 0019858-46.2015.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0019858-46.2015.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 18:41

Baixa Definitiva

22/03/2023, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2023, 16:28

Recebimento

21/03/2023, 16:45

Entrega em carga/vista

16/02/2023, 16:06

Publicação

14/11/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019858-46.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.019858-4/SP RELATOR: Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR: SP171339 RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A): ALCIDES SANTIN DE ANDRADE (= ou > de 60 anos) ADVOGADO: SP277536 SALVADOR TOMAZINI JUNIOR No. ORIG.: 14.00.00072-1 1 Vr BROTAS/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SIMPLES REPRODUÇÃO MECÂNICA DAS RAZÕES DO RECURSO EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior em recurso representativo de controvérsia invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. IV. Não preenchido o requisito da unanimidade de votos, não se aplica a multa a que alude o art. 1021, § 4º, do CPC. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de outubro de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

11/11/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2022, 23:59

Não-Provimento

26/10/2022, 17:00

Julgado

26/10/2022, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2022, 16:59

Publicação

06/10/2022, 14:52

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2022, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 14:52

Documentos

Judicial I - TRF

•11/11/2022, 00:00

Judicial I - TRF

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Não-Provimento

Julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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