Desapropriação 0001718-32.2004.4.03.6124 - TRF3

Desapropriação 0001718-32.2004.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 18:34

Expedida/certificada

06/07/2025, 19:01

Ato ordinatório

14/05/2025, 13:50

Mero expediente

10/04/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 14:53

Expedida/certificada

08/01/2025, 13:07

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO MIGUEZ URBANO - SP28979 REU: LIGIA MARIA ZARDO DE ALMEIDA UNGARO, JADIR UNGARO, YVONE UNGARO GARILIO, ALCEU UNGARO, DOMINGOS FRANCISCO GARILIO Advogado do(a) REU: PAULO DAETWYLER JUNQUEIRA - SP238527 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ANDRADINA, 2 de dezembro de 2024. DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) Nº 0001718-32.2004.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Andradina

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 13:38

Mero expediente

02/12/2024, 18:41

Trânsito em julgado

10/09/2024, 14:06

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:05

Publicação

15/05/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO MIGUEZ URBANO - SP28979 REU: ALCEU UNGARO, JADIR UNGARO, LIGIA MARIA ZARDO DE ALMEIDA UNGARO, YVONE UNGARO GARILIO Advogados do(a) REU: OSWALDO GALVAO ANDERSON JUNIOR - SP44701, OSWALDO GALVAO ANDERSON NETO - SP248587, PAULO DAETWYLER JUNQUEIRA - SP238527 Advogado do(a) REU: PAULO DAETWYLER JUNQUEIRA - SP238527 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) Nº 0001718-32.2004.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA – INCRA contra ALCEU UNGARO e outros, tendo como objeto o imóvel rural, matrícula nº 1756, do Cartório de Registro de Imóveis de Pereira Barreto/SP, denominado "Fazenda Santa Maria", localizado no município de Sud Menucci/SP. O valor relativo às benfeitorias foi devidamente depositado (ID 286553590, fls. 14/15). Na decisão de ID 286553590, fls.18/20, foi deferida a imissão da posse pelo INCRA, sendo interposto Agravo de Instrumento, que suspendeu a imissão de posse (ID 286553591, fls.37), com determinação específica para que tal ato aguardasse a realização de prova pericial nos autos da Ação Declaratória de Produtividade conexa (Autos nº 0000013-33.2003.4.03.6124). O INSS depositou honorários periciais no ID 286553568, fls.477/481. Após regular processamento, os autos foram declinados para esta 1ª Vara Federal de Andradina, nos termos da decisão de fls. 70/72, ID 286553560. Foi proferida sentença conjunta em relação à presente ação e aos autos nº 0000013-33.2003.403.6124 (declaratória de produtividade), ocasião na qual a presente ação foi julgada improcedente, em razão da procedência da ação declaratória, com o reconhecimento da produtividade do imóvel rural objeto de desapropriação, conforme consta da sentença prolatada ID 286553560, fls.114/129., págs. 25/39. O Tribunal Regional Federal decidiu, na ação declaratória em apenso (nº 000013-33.200.403.6124), que o imóvel em questão não alcançou o GEE mínimo exigido, tornando-se grande propriedade rural improdutiva não cumpridora da função social, tendo, por conseguinte, decidido pela procedência da presente desapropriação (ID 286553560, fls.77 e ss). No ID 286553562, fls. 166, o STJ homologou o pedido de desistência ao agravo em recurso especial interposto pelos réus. NO ID 275227966, o INCRA juntou petição por meio da qual requereu a desistência da ação, o deferimento do levantamento do valor do depósito inicial a título de benfeitorias e sobras de TDAs, bem como o cancelamento de TDAs emitidas, e, por fim, o encaminhamento de determinação ao Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado, para a devida averbação na matrícula do imóvel. No ID 302840666, os réus apresentaram renúncia expressa às verbas sucumbenciais. O INCRA reiterou o pedido de desistência da ação no ID 306930842. No ID 307820555 foi juntada decisão homologatória de desistência de recurso proferida pelo STF. O Ministério Público Federal apresentou petição (ID 318263462), manifestando pela homologação da desistência manifestada pelo INCRA. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil permite a extinção da ação por desistência do autor. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes” (REsp 1368773/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017). No caso em tela, efetivamente, a parte autora postula a desistência da ação (ID 275227966 e 306930842). Os requeridos manifestaram-se não ter oposição ao pedido de desistência formulado pela parte autora, tendo expressamente renunciado às verbas sucumbenciais (ID 302840666). O Ministério Público Federal não se opôs ao pedido de desistência formulado (ID 318263462). No presente caso, como bem aponta o autor na petição de ID 275227966, fls.02, não houve sequer imissão na posse do imóvel, tampouco houve o levantamento de valores depositados pelos expropriados. Portanto, nada obsta à homologação da desistência e a consequente extinção do feito. Anoto que “na hipótese de desistência da ação expropriatória, os honorários devem ser fixados com base nos parâmetros do CPC e não do Decreto-Lei n. 3.365/1941” (REsp 1327789/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). Assim sendo, embora os honorários sucumbenciais devam ser fixados com base no princípio da causalidade, deixa-se de condenar a parte autora ao pagamento em honorários advocatícios, haja vista que os requeridos renunciaram aos honorários advocatícios e outras verbas sucumbenciais (ID 302840666). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de impor condenação à parte autora, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, que delas está isenta (art. 4º, Lei nº 9.829/96). DEFIRO o levantamento pela Autarquia Agrária do valor do depósito inicial realizado nestes autos a título de benfeitorias e sobras de TDAs. Expeça-se o necessário, consoante informações do INCRA na petição de ID 275227966. AUTORIZO o cancelamento dos Títulos de Dívida Agrária emitidos em favor dos requeridos quanto ao imóvel objeto dos presentes autos. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de ação declaratória e reintegração de posse nº 0000013-33.2003.403.6124. Por fim, cumpridas as diligências legais, remetam-se os autos ao arquivo com baixa-findo. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001718-32.2004.4.03.6124/SP 2004.61.24.001718-9/SP APELANTE: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA ADVOGADO: EDNA MARIA BARBOSA SANTOS e outro(a) APELADO(A): ALCEU UNGARO e outros(as) : JADIR UNGARO : LIGIA MARIA ZARDO DE ALMEIDA UNGARO : YVONE UNGARO GARILIO ADVOGADO: SP044701 OSWALDO GALVAO ANDERSON JUNIOR e outro(a) No. ORIG.: 00017183220044036124 1 Vr ANDRADINA/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ALCEU UNGARO e OUTROS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. VALORES APURADOS PELO PERITO JUDICIAL. TERRA NUA. BENFEITORIAS. PASSIVO AMBIENTAL. METODOLOGIA UTILIZADA PELO PERITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Conforme decidi na ação declaratória em apenso de 00000133320034036124, o imóvel não alcançou o GEE mínimo exigido, tornando-se grande propriedade rural improdutiva não cumpridora de sua função social, dando provimento à apelação do INCRA. 2. O artigo 12 da Lei 8.629/93 é expresso no sentido de que a justa indenização deve corresponder ao preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade. E, na hipótese dos autos, observo que o valor da terra nua fixado pela perita judicial, levou em consideração o uso do solo, declividade, classes de capacidade de uso, localização, acesso, pesquisa de mercado, chegando ao valor total de R$ 9.484.360,18 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais e dezoito centavos). Observa-se que a expert apresentou laudo de avaliação circunstanciado e discriminativo do bem, contendo, inclusive, método comparativo de elementos ofertados ou transacionados no mercado, na mesma região e semelhantes com o imóvel avaliando, classe de capacidade de uso, localização do imóvel, fatores de homogeneização, em obediência às normas de avaliações da ABNT. 3. Os elementos amostrais levantados pelo perito serviram para determinar o valor da terra nua de propriedade avalianda, e tal comparação foi necessária para realizar uma detalhada análise e uma sequência lógica de cálculos. Não se pode olvidar que, somente após a perita judicial escolher o melhor critério de saneamento, inclusive, eliminando os dados discrepantes, é que se encontrou o valor da terra nua da propriedade avalianda. 4. O INCRA e a parte expropriada não trouxeram aos autos fundamentos e provas capazes de afastar a certeza da estimativa apresentada pelo perito judicial, de modo que o preço fixado a título de terra nua pelo expert atende ao princípio constitucional da justa da indenização, levando em consideração as condições para o aproveitamento da terra, em observância à Lei nº 8.629/93. Percebe-se dos autos, que a prova pericial produzida em juízo é robusta e subsistente, e os documentos juntados aos autos pelo INCRA e pela parte expropriada não conseguiram elidir os sólidos fundamentos do laudo pericial. O perito judicial obedeceu a metodologia da ABNT, contida na NBR-14.653-3.2004, utilizando-se do método comparativo direto de mercado, atendendo às normas estabelecidas em lei. 5. As benfeitorias não reprodutivas foram fixadas em R$ 644.844,29 (seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), enquanto as benfeitorias reprodutivas foram fixadas em R$ 13.269.237,36 (treze milhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), na data da contestação (março/2012). O laudo pericial bem avaliou as benfeitorias reprodutivas, culturais comerciais e pastagens, segundo a norma técnica prevista (NBR 14.653.3.2004), isto é, segundo o critério do valor econômico ou custo de formação, e quando forem áreas de pastagens, submetidas a um coeficiente de depreciação. O perito judicial forneceu informações relevantes para a justa e correta avaliação da cultura, como por exemplo, área, idade da lavoura, ciclo econômico (vida útil), sistema produtivo e tecnológico, produtividade, preço e custo de produção. 6. Em relação às benfeitorias não reprodutivas, as construções e edificações foram avaliadas com base nos parâmetros e procedimentos estabelecidos no Caderno de Preços elaborado pelo Eng. Agr. Jalcione N.N. Dinize e publicado pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) em janeiro de 2005, que corresponde ao Índice Pini de Custos de Edificações (IPCE) igual a 98.154,27, referente ao seu valor global para o Estado de São Paulo, levando em consideração o coeficiente de depreciação. 7. Observo, ainda, que foram devidamente catalogadas todas as 50 benfeitorias não reprodutivas, com a devida metragem, valor unitário do m², o coeficiente depreciação de todas elas, bem como a benfeitoria produtiva referente à cultura comercial da cana-de-açúcar, do pomar de laranja e limão. 8. O INCRA e a parte expropriada não trouxeram aos autos fundamentos e provas capazes de afastar a certeza da estimativa apresentada pelo perito judicial, de modo que o preço fixado a título de benfeitorias (reprodutivas e não reprodutivas) pelo expert atende ao princípio constitucional da justa da indenização, levando em consideração as condições para o aproveitamento da terra, em observância à Lei nº 8.629/93. O valor fixado a título de benfeitorias está devidamente fundamentado, os documentos juntados aos autos e os fundamentos sustentados pelo INCRA e parte expropriada, não conseguiram elidir os sólidos fundamentos do laudo pericial. 9. O passivo ambiental equivale ao montante de recursos essenciais para a recuperação das áreas que não cumprem as exigências estabelecidas pela legislação ambiental, mormente no que se refere às áreas de preservação permanente e reserva legal. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, atingindo todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores. 10. Conforme consta do laudo pericial de fls. 1193/1198 e 1348/1352, o imóvel não possuía a averbação da reserva legal (RL) na forma prevista em lei, que seria de 20% da área da propriedade, sendo certo que a propriedade possuía uma área total de 944,8668 hectares, enquanto sua área de reserva legal deveria ter ao menos 189,0127 hectares, ou seja, 20% da área do imóvel, existindo ainda um déficit de 182,5561 hectares. As áreas de preservação permanente e de reserva legal não estavam em conformidade com a legislação ambiental, devendo ser recompostas ao seu estado original, com o plantio de espécies nativas da região. Portanto, é devida a retenção de parte dos valores da indenização a título de recuperação de área degenerada (passivo ambiental a ser pago pelo expropriante na ação desapropriatória, sob pena de haver um enriquecimento ilegal do expropriado. 11. Quanto à correção monetária, deve a mesma observar os índices legais e, no caso, o quanto disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n.º 134, de 21 de dezembro de 2010. Assim, não desconhecendo as opiniões em contrário, entendo que os índices expurgados da economia deverão ser excluídos do cálculo da correção monetária, tal como já decidiu esta E. Turma. 12. No que concerne aos juros moratórios que, nos termos da jurisprudência citada do STJ, só deverão incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, no percentual de 6% ao ano, sendo sua base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado judicialmente, atualizado monetariamente. 13. Os juros compensatórios não incidem na hipótese vertente, haja vista que a imissão provisória na posse do imóvel objeto da presente ação, apesar de deferida pelo Juízo a quo (fls. 82/85), foi posteriormente revogada por decisão deste E. Tribunal, nos autos do AI 2005.03.00.002214-3 (fls. 134/137). 14. O valor judicialmente é superior ao preço oferecido, razão pela qual o INCRA é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios. 15. Em relação ao valor dos honorários advocatícios, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os mesmos devem ser fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização fixado na sentença, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3365/41, com a redação dada pela MP nº 2183-56 de 2001. Diante do trabalho desenvolvido nos autos, a natureza, a importância da causa e o valor da indenização, fixado os honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada. 16. O INCRA é responsável pelo pagamento das despesas processuais (honorários do perito) e da verba honorária. A isenção prevista pela Lei n° 9.289/1996 não abrange as despesas processuais que a autarquia houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. E, na hipótese dos autos, o expropriante foi sucumbente, razão pela qual é responsável pelo pagamento das despesas processuais, incluindo honorários do perito e verba honorária, ficando isentos tão somente das custas processuais. 17. O valor da terra nua será pago com Título da Dívida Agrária acrescido da correção monetária a partir da data da entrega do laudo de esclarecimentos (11/04/2012 - fl. 1671) 18. A diferença de valores verificada entre a oferta inicial do INCRA e os valores fixados judicialmente para a indenização da terra-nua deve ser integralizada por meio do precatório, nos termos da norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 13.465, de 11/07/2017. 19. A diferença de valores verificada entre a oferta inicial do INCRA e os valores fixados judicialmente para indenização das benfeitorias, esta deve ser integralizada mediante precatórios e não por meio de depósito em dinheiro, nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 247.866-CE, combinado com a Resolução nº 19/2007 do Senado Federal. 20. Apelação do INCRA provida. O Pretório Excelso pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por outro lado, verifica-se que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de março de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001718-32.2004.4.03.6124/SP 2004.61.24.001718-9/SP APELANTE: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA ADVOGADO: EDNA MARIA BARBOSA SANTOS e outro(a) APELADO(A): ALCEU UNGARO e outros(as) : JADIR UNGARO : LIGIA MARIA ZARDO DE ALMEIDA UNGARO : YVONE UNGARO GARILIO ADVOGADO: SP044701 OSWALDO GALVAO ANDERSON JUNIOR e outro(a) No. ORIG.: 00017183220044036124 1 Vr ANDRADINA/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ALCEU UNGARO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão recorrido concluiu: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. VALORES APURADOS PELO PERITO JUDICIAL. TERRA NUA. BENFEITORIAS. PASSIVO AMBIENTAL. METODOLOGIA UTILIZADA PELO PERITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Conforme decidi na ação declaratória em apenso de 00000133320034036124, o imóvel não alcançou o GEE mínimo exigido, tornando-se grande propriedade rural improdutiva não cumpridora de sua função social, dando provimento à apelação do INCRA. 2. O artigo 12 da Lei 8.629/93 é expresso no sentido de que a justa indenização deve corresponder ao preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade. E, na hipótese dos autos, observo que o valor da terra nua fixado pela perita judicial, levou em consideração o uso do solo, declividade, classes de capacidade de uso, localização, acesso, pesquisa de mercado, chegando ao valor total de R$ 9.484.360,18 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais e dezoito centavos). Observa-se que a expert apresentou laudo de avaliação circunstanciado e discriminativo do bem, contendo, inclusive, método comparativo de elementos ofertados ou transacionados no mercado, na mesma região e semelhantes com o imóvel avaliando, classe de capacidade de uso, localização do imóvel, fatores de homogeneização, em obediência às normas de avaliações da ABNT. 3. Os elementos amostrais levantados pelo perito serviram para determinar o valor da terra nua de propriedade avalianda, e tal comparação foi necessária para realizar uma detalhada análise e uma sequência lógica de cálculos. Não se pode olvidar que, somente após a perita judicial escolher o melhor critério de saneamento, inclusive, eliminando os dados discrepantes, é que se encontrou o valor da terra nua da propriedade avalianda. 4. O INCRA e a parte expropriada não trouxeram aos autos fundamentos e provas capazes de afastar a certeza da estimativa apresentada pelo perito judicial, de modo que o preço fixado a título de terra nua pelo expert atende ao princípio constitucional da justa da indenização, levando em consideração as condições para o aproveitamento da terra, em observância à Lei nº 8.629/93. Percebe-se dos autos, que a prova pericial produzida em juízo é robusta e subsistente, e os documentos juntados aos autos pelo INCRA e pela parte expropriada não conseguiram elidir os sólidos fundamentos do laudo pericial. O perito judicial obedeceu a metodologia da ABNT, contida na NBR-14.653-3.2004, utilizando-se do método comparativo direto de mercado, atendendo às normas estabelecidas em lei. 5. As benfeitorias não reprodutivas foram fixadas em R$ 644.844,29 (seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), enquanto as benfeitorias reprodutivas foram fixadas em R$ 13.269.237,36 (treze milhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), na data da contestação (março/2012). O laudo pericial bem avaliou as benfeitorias reprodutivas, culturais comerciais e pastagens, segundo a norma técnica prevista (NBR 14.653.3.2004), isto é, segundo o critério do valor econômico ou custo de formação, e quando forem áreas de pastagens, submetidas a um coeficiente de depreciação. O perito judicial forneceu informações relevantes para a justa e correta avaliação da cultura, como por exemplo, área, idade da lavoura, ciclo econômico (vida útil), sistema produtivo e tecnológico, produtividade, preço e custo de produção. 6. Em relação às benfeitorias não reprodutivas, as construções e edificações foram avaliadas com base nos parâmetros e procedimentos estabelecidos no Caderno de Preços elaborado pelo Eng. Agr. Jalcione N.N. Dinize e publicado pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) em janeiro de 2005, que corresponde ao Índice Pini de Custos de Edificações (IPCE) igual a 98.154,27, referente ao seu valor global para o Estado de São Paulo, levando em consideração o coeficiente de depreciação. 7. Observo, ainda, que foram devidamente catalogadas todas as 50 benfeitorias não reprodutivas, com a devida metragem, valor unitário do m², o coeficiente depreciação de todas elas, bem como a benfeitoria produtiva referente à cultura comercial da cana-de-açúcar, do pomar de laranja e limão. 8. O INCRA e a parte expropriada não trouxeram aos autos fundamentos e provas capazes de afastar a certeza da estimativa apresentada pelo perito judicial, de modo que o preço fixado a título de benfeitorias (reprodutivas e não reprodutivas) pelo expert atende ao princípio constitucional da justa da indenização, levando em consideração as condições para o aproveitamento da terra, em observância à Lei nº 8.629/93. O valor fixado a título de benfeitorias está devidamente fundamentado, os documentos juntados aos autos e os fundamentos sustentados pelo INCRA e parte expropriada, não conseguiram elidir os sólidos fundamentos do laudo pericial. 9. O passivo ambiental equivale ao montante de recursos essenciais para a recuperação das áreas que não cumprem as exigências estabelecidas pela legislação ambiental, mormente no que se refere às áreas de preservação permanente e reserva legal. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, atingindo todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores. 10. Conforme consta do laudo pericial de fls. 1193/1198 e 1348/1352, o imóvel não possuía a averbação da reserva legal (RL) na forma prevista em lei, que seria de 20% da área da propriedade, sendo certo que a propriedade possuía uma área total de 944,8668 hectares, enquanto sua área de reserva legal deveria ter ao menos 189,0127 hectares, ou seja, 20% da área do imóvel, existindo ainda um déficit de 182,5561 hectares. As áreas de preservação permanente e de reserva legal não estavam em conformidade com a legislação ambiental, devendo ser recompostas ao seu estado original, com o plantio de espécies nativas da região. Portanto, é devida a retenção de parte dos valores da indenização a título de recuperação de área degenerada (passivo ambiental a ser pago pelo expropriante na ação desapropriatória, sob pena de haver um enriquecimento ilegal do expropriado. 11. Quanto à correção monetária, deve a mesma observar os índices legais e, no caso, o quanto disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n.º 134, de 21 de dezembro de 2010. Assim, não desconhecendo as opiniões em contrário, entendo que os índices expurgados da economia deverão ser excluídos do cálculo da correção monetária, tal como já decidiu esta E. Turma. 12. No que concerne aos juros moratórios que, nos termos da jurisprudência citada do STJ, só deverão incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, no percentual de 6% ao ano, sendo sua base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado judicialmente, atualizado monetariamente. 13. Os juros compensatórios não incidem na hipótese vertente, haja vista que a imissão provisória na posse do imóvel objeto da presente ação, apesar de deferida pelo Juízo a quo (fls. 82/85), foi posteriormente revogada por decisão deste E. Tribunal, nos autos do AI 2005.03.00.002214-3 (fls. 134/137). 14. O valor judicialmente é superior ao preço oferecido, razão pela qual o INCRA é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios. 15. Em relação ao valor dos honorários advocatícios, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os mesmos devem ser fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização fixado na sentença, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3365/41, com a redação dada pela MP nº 2183-56 de 2001. Diante do trabalho desenvolvido nos autos, a natureza, a importância da causa e o valor da indenização, fixado os honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada. 16. O INCRA é responsável pelo pagamento das despesas processuais (honorários do perito) e da verba honorária. A isenção prevista pela Lei n° 9.289/1996 não abrange as despesas processuais que a autarquia houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. E, na hipótese dos autos, o expropriante foi sucumbente, razão pela qual é responsável pelo pagamento das despesas processuais, incluindo honorários do perito e verba honorária, ficando isentos tão somente das custas processuais. 17. O valor da terra nua será pago com Título da Dívida Agrária acrescido da correção monetária a partir da data da entrega do laudo de esclarecimentos (11/04/2012 - fl. 1671) 18. A diferença de valores verificada entre a oferta inicial do INCRA e os valores fixados judicialmente para a indenização da terra-nua deve ser integralizada por meio do precatório, nos termos da norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 13.465, de 11/07/2017. 19. A diferença de valores verificada entre a oferta inicial do INCRA e os valores fixados judicialmente para indenização das benfeitorias, esta deve ser integralizada mediante precatórios e não por meio de depósito em dinheiro, nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 247.866-CE, combinado com a Resolução nº 19/2007 do Senado Federal. 20. Apelação do INCRA provida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de março de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001718-32.2004.4.03.6124/SP 2004.61.24.001718-9/SP RELATOR: Desembargador Federal PAULO FONTES EMBARGANTE: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA ADVOGADO: EDNA MARIA BARBOSA SANTOS e outro(a) EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. EMBARGANTE: ALCEU UNGARO e outros(as) ADVOGADO: SP044701 OSWALDO GALVAO ANDERSON JUNIOR e outro(a) INTERESSADO: JADIR UNGARO : LIGIA MARIA ZARDO DE ALMEIDA UNGARO : YVONE UNGARO GARILIO ADVOGADO: SP044701 OSWALDO GALVAO ANDERSON JUNIOR e outro(a) No. ORIG.: 00017183220044036124 1 Vr ANDRADINA/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VERIFICADO PARCIALMENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE ALCEU E OUTROS PREJUDICADOS. EMBARGOS DO INCRA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.A pretensão buscada pelos embargantes ALCEU UNGARO e outros restou prejudicada, na medida em que a questão referente à improdutividade do imóvel foi analisada nos autos nº 0000013.33.2003.4.03.6124. Além disso, observo que acórdão proferido no processo nº 000013.33.2003.4.03.6124 foi objeto de embargos de declaração, não havendo qualquer necessidade de nova apreciação neste feito. 2. Ao contrário do que afirma o INCRA, houve a devida dedução relativa à recuperação ambiental, constando, expressamente, que a indenização ficou no valor total de R$ 22.770.558,51 (vinte e dois milhões, setecentos e setenta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), sendo que deste montante já se encontra abatido o valor do custo de recuperação ambiental no importe de R$ 627.883,31 (seiscentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos). 3.No que se refere ao valor da indenização e das benfeitorias, observo que o acórdão embargado não ostenta qualquer defeito, tendo em vista que o perito judicial obedeceu a metodologia da ABNT, contida na NBR-14.653-3.2004, utilizando-se do método comparativo direto de mercado, atendendo às normas estabelecidas em lei, bastando ver de seus itens 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. 4. Em relação aos juros moratórios, há contradição no acórdão, tendo em vista que o fundamento da decisão é no sentido de que o artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 fixa o termo inicial dos juros de mora em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 17, enquanto, no dispositivo, o termo inicial se daria a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do trânsito em julgado da ação. 5.Portanto, os juros de mora são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, estipulados nos termos do artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença existente entre 80% do preço ofertado e o valor fixado judicialmente. 6. No que se refere à correção monetária, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, na medida em que o valor fixado a título de terra nua e a título das benfeitorias deverá ser acrescido de correção monetária a partir da entrega do laudo de esclarecimentos (laudo pericial). 7. Ocorre que a correção monetária é devida, vez que se constitui em fator de atualização do poder aquisitivo da moeda, razão pela qual o valor indenizatório deverá ser corrigido monetariamente a partir da entrega do laudo pericial. 8. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015. 9.Conforme o art. 1.025, §1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 10 Embargos de ALCEU HUNGARO e outros prejudicados. Embargos do INCRA parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar por prejudicado os embargos de declaração opostos por ALCEU UNGARO e outros e dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INCRA, para sanar a contradição apontada, para constar no dispositivo que os juros de mora são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, estipulados nos termos do artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença existente entre 80% do preço ofertado e o valor fixado judicialmente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de setembro de 2021. PAULO FONTES Desembargador Federal

22/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(249)