Monitória 0005343-97.2014.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0005343-97.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2023, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DE ALMEIDA VICTOR - SP146150, JOAO BOSCO DE SOUZA COUTINHO - PE6696-A, THAIS CRISTINA ALVES DA COSTA - SP303128 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) REU: MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 0005343-97.2014.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Id 271593032.Considerando que a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE não faz parte da relação processual no presente feito, mantenho a r. decisão Id 271100103 por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Mero expediente

29/05/2023, 19:04

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 20:23

Petição (Pedido de reconsideração)

19/12/2022, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DE ALMEIDA VICTOR - SP146150, JOAO BOSCO DE SOUZA COUTINHO - PE6696-A, THAIS CRISTINA ALVES DA COSTA - SP303128 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) REU: MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 0005343-97.2014.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Id 110918866. Indefiro a habilitação dos advogados do Grupo Eletrobrás, por inoportuna, eis que em nenhum momento compôs a relação processual. Diante da decretação da Falência da COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS nos autos nº 1077549-02.2019.8.26.0100, pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, tenho que restou prejudicado o cumprimento de sentença neste feito, devendo os credores providenciarem sua habilitação nos autos da Falência para recebimento do que lhes é devido. Isto posto, publique-se o presente despacho e nada mais sendo requerido pelas partes, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de dezembro de 2022.

16/12/2022, 00:00

Mero expediente

13/12/2022, 18:10

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DE ALMEIDA VICTOR - SP146150, THAIS CRISTINA ALVES DA COSTA - SP303128, JOAO BOSCO DE SOUZA COUTINHO - PE6696-A REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) REU: MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 0005343-97.2014.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Ciência às partes do retorno do presente processo do eg. TRF3ª Região. Diante da certidão de trânsito em julgado do V. Acórdão/Decisão, voltem conclusos para apreciação da petição de cumprimento de sentença (ID 110918866 e documentos). Int. SãO PAULO, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Mero expediente

24/03/2022, 16:23

Conclusão (para despacho)

13/10/2021, 18:14

Recebimento

10/09/2021, 14:36

Documentos

Despacho

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Advogado do(a) APELANTE: DANIELA DE ALMEIDA VICTOR - SP146150 APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - SP340648-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005343-97.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Advogado do(a) APELANTE: DANIELA DE ALMEIDA VICTOR - SP146150 APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Advogado do(a) APELANTE: DANIELA DE ALMEIDA VICTOR - SP146150 APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. De fato, o aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara e nos limites da controvérsia, de acordo com o entendimento esposado por esta e. Turma, não restando vício a ser sanado nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante alega que o acórdão teria sido omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, que deveriam ter sido arbitrados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante, não há omissão no julgado. Cumpre ressaltar que a sentença foi proferida em 22.08.2014 (f. 149-154 – ID 95075193), na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que a questão dos honorários deve ser decidida na instância recursal com base nesse mesmo diploma legal. É que, apesar de inserida em lei processual, as regras que regulam a sucumbência têm nítido caráter material, de sorte que a aplicação do novo Código de Processo Civil implicaria indevida retroatividade. Ademais, em sede recursal, a atuação do tribunal é revisora. Não se procede a novo julgamento, mas a um rejulgamento, de sorte que a reforma da decisão nada mais é do que o reconhecimento do que o juiz de primeiro grau havia de ter feito e não fez, não havendo que se falar em aplicação retroativa da norma processual. No caso em comento, não houve omissão quanto à questão dos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão embargado, mantendo a verba honorária já arbitrada em sentença (f. 149-154 – ID 95075193) dispôs expressamente que: “(...) Por fim, no que tange à sucumbência, nos termos do artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, e com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade, mantenho a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 0,1% do valor da causa. Isso porque restou evidente a desproporção entre o descomplicado trabalho do causídico e o valor da causa - de aproximadamente R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) em 02.2010, data do ajuizamento, o que, atualizado até 04.2019, corresponde a cerca de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais).” (f. 17 dentre f. 10-19 – ID 95073013) Em suma, por entender que este patamar é compatível com as circunstâncias legais e fáticas do caso concreto, o acórdão embargado manteve a verba sucumbencial arbitrada pelo juízo a quo, com o fim de remunerar adequadamente o patrono da parte vencedora sem, contudo, onerar excessivamente a parte vencida. Assim, considerando o montante arbitrado em primeira instância como irrisório, e à luz do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista os princípios da sucumbência, da equidade, da causalidade e da razoabilidade, arbitrou o acórdão embargado a verba honorária em 0,1% do valor da causa – de aproximadamente R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) em 02.2010, data do ajuizamento, e que, atualizado até 04.2019, corresponde a cerca de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais). Verifica-se, portanto, que não há omissão nem obscuridade no julgado quanto a este ponto, e sim contrariedade do embargante com o montante fixado a título de verba honorária. Demais disso, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por falta de correspondência legal no Código de Processo Civil de 1973. O que se percebe, na verdade, é que a embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. De outra parte, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Por fim, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos. Sendo assim, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/73. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara e nos limites da controvérsia, de acordo com o entendimento esposado por esta e. Turma, não restando vício a ser sanado nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do CPC/15. 2. A sentença foi proferida em 22.08.2014, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que a questão dos honorários deve ser decidida na instância recursal com base nesse mesmo diploma legal. 3. Apesar de inseridas em lei processual, as regras que regulam a sucumbência têm nítido caráter material, de sorte que a aplicação do novo Código de Processo Civil implicaria indevida retroatividade. 4. Verifica-se, portanto, que não há omissão nem obscuridade no julgado quanto a este ponto, e sim contrariedade do embargante com o montante fixado a título de verba honorária. 5. Não há que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, por falta de correspondência legal no CPC/1973. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005343-97.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Centrais Elétricas Brasileiras S/A –Eletrobras, em relação ao acórdão de ID 147622309, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma. 2. Não há omissão no acórdão, que se manifestou adequadamente sobre a prescrição da pretensão da parte autora. 3. Conforme já entendeu o STJ, em recurso representativo de controvérsia, as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS não têm natureza comercial, mas sim de direito administrativo, de modo que aplicar-se-ia o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, que é de cinco anos. 4. No caso em comento, como a autora optou por ingressar com ação monitória, o fato de o título de crédito estar prescrito não impedia a cobrança do débito por meio da ação monitória, mas o fundamento da cobrança alterou-se, deixando de ser a própria cártula, e passando a ser a própria relação jurídica base que deu azo à emissão do título de crédito. 5. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1022 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração rejeitados.” A embargante alega que o acórdão teria sido omisso e obscuro quanto à fixação dos honorários advocatícios, que deveriam ter sido arbitrados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. Requer, assim, sejam os embargos de declaração conhecidos e providos. Instada a se manifestar, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, a embargada deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005343-97.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/07/2021, 00:00

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