Apelação / Remessa Necessária 5003602-98.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE ANDRADE

OAB/SP 225479·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

FRAGON PRODUTOS PARA INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2022, 12:20

Transitado em Julgado em 04/03/2022

07/03/2022, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 14:45

Prejudicado o recurso

21/02/2022, 16:38

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 06:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de FRAGON PRODUTOS PARA INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 01:30

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 19:14

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

13/01/2022, 16:07

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2022, 12:20

Transitado em Julgado em 04/03/2022

07/03/2022, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 14:45

Prejudicado o recurso

Documentos

Decisão

•21/02/2022, 16:38

Acórdão

•13/01/2022, 19:14

21/02/2022, 16:38

Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2022, 06:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de FRAGON PRODUTOS PARA INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 01:30

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 19:14

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

13/01/2022, 16:07

Sentença confirmada em parte

13/01/2022, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

03/08/2021, 17:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

03/08/2021, 08:31

Decorrido prazo de FRAGON PRODUTOS PARA INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:06

Publicado Intimação em 30/06/2021.

02/07/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

02/07/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2021, 08:38

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 08:38

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

22/06/2021, 17:16

Decorrido prazo de FRAGON PRODUTOS PARA INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 00:21

Publicado Acórdão em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 18:33

Conhecido o recurso de FRAGON PRODUTOS PARA INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - CNPJ: 58.289.521/0001-90 (APELADO) e não-provido

06/05/2021, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2021, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2021, 19:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:29

Juntada de certidão

12/11/2020, 14:46

Juntada de Petição de contraminuta

12/11/2020, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 17:36

Juntada de ato ordinatório

05/11/2020, 17:35

Juntada de Petição de agravo interno

30/10/2020, 18:55

Publicado Intimação em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2020, 22:02

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 10:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

22/10/2020, 19:27

Juntada de certidão

20/10/2020, 22:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/10/2020, 19:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/10/2020, 14:02

Conclusos com embargos de declaração

20/10/2020, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2020, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 14:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/10/2020, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020

06/10/2020, 00:17

Publicado Acórdão em 06/10/2020.

06/10/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 12:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

02/10/2020, 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado

25/09/2020, 15:33

Decorrido prazo de FRAGON PRODUTOS PARA INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 09:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Incluído em pauta para 23/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

17/08/2020, 16:45

Conclusos com embargos de declaração

10/08/2020, 11:29

Decorrido prazo de FRAGON PRODUTOS PARA INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:10

Publicado Intimação em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 12:19

Conclusos com embargos de declaração

21/07/2020, 11:29

Decorrido prazo de FRAGON PRODUTOS PARA INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2020, 14:32

Publicado Acórdão em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 19:37

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 19:37

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

24/06/2020, 11:46

Conhecido o recurso e provido em parte

24/06/2020, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2020, 15:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 08:08

Decorrido prazo de FRAGON PRODUTOS PARA INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 08:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 08:08

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:19

Incluído em pauta para 17/06/2020 14:00 15º andar - Q1.

24/04/2020, 11:18

Juntada de Petição de Parecer

17/03/2020, 15:35

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/03/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 17:41

Recebidos os autos

28/01/2020, 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/01/2020, 18:08

Distribuído por sorteio

28/01/2020, 18:08

Acórdão

•17/12/2021, 17:32

Decisão

•22/06/2021, 17:16

Acórdão

•07/05/2021, 18:33

Acórdão

•04/05/2021, 20:22

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 17:35

Decisão

•22/10/2020, 19:27

Acórdão

•02/10/2020, 12:24

Acórdão

•01/10/2020, 16:03

Despacho

•28/07/2020, 12:19

Acórdão

•24/06/2020, 19:37

Acórdão

•23/06/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 19:35

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 19:35

Todos os documentos(24)

Decisão

•21/02/2022, 16:38

Acórdão

•13/01/2022, 19:14

Acórdão

•17/12/2021, 17:32

Decisão

•22/06/2021, 17:16

Acórdão

•07/05/2021, 18:33

Acórdão

•04/05/2021, 20:22

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 17:35

Decisão

•22/10/2020, 19:27

Acórdão

•02/10/2020, 12:24

Acórdão

•01/10/2020, 16:03

Despacho

•28/07/2020, 12:19

Acórdão

•24/06/2020, 19:37

Acórdão

•23/06/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 19:35

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 19:35

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 19:32

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 19:32

Sentença

•29/07/2019, 12:56

Sentença

•26/07/2019, 21:57

Decisão

•27/06/2019, 16:44

Decisão

•11/06/2019, 13:47

Decisão

•10/06/2019, 18:19

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 16:39

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 16:39